Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Moeda estrangeira. Validade de contrato. Pagamento em cruzeiro. Exegese da norma contida no Decreto-lei 857/1969, art. 1º.
«Legítimo é o pacto celebrado em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão na moeda estrangeira. ... ()
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