cruzamento nao sinalizado
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cruzamento não sinalizado. Preferência de passagem de que vem da direito. Inaplicabilidade ao ciclista. CCB/2002, art. 186. CTB, art. 214 e CTB, art. 215.

«Nos cruzamentos não sinalizados, a preferência de passagem garantida ao veículo da direita não é assegurada aos ciclistas, que devem sempre se resguardar perante o trânsito de veículos motorizados, não podendo pretender com eles disputar prioridade de trânsito.... (Continua)

2 - TJSP Meio ambiente. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento não sinalizado. Alegação da vítima que conduzia veículo particular, de desobediência de regra de preferência pela viatura oficial de propriedade da Secretaria de Defesa do Meio Ambiente SEDEMA. Desacolhimento. Veículo de propriedade do réu, provinha da direita em relação ao veículo no qual vinha o autor, sendo que o veículo deste, em relação veículo da municipalidade, provinha da esquerda. Preferencial, em cruzamento não sinalizado, é de quem vem pela direita. Artigo 13, inciso IV, do antigo Código Nacional de Trânsito, já que tal era o Código em vigor quando do acidente. Responsabilidade civil do Município afastada, não configurada a culpa de seu preposto. Indenizatória improcedente. Recursos desprovidos.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento não sinalizado. Preferência de passagem do veículo que vem por via que abriga fluxo proveniente de rodovia. Réu que veio de rua considerada preferencial. Responsabilidade deste que não pode ser reconhecida. Recurso não provido.

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. CULPA DA AUTORA. COSTUME «CONTRA LEGEM". IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPONER O COSTUME À NORMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos pela autora e pela ré em face de sentença proferida na Ação de Indenização decorrente de acidente de trânsito, na qual se discutem a responsabilidade pela colisão em cruzamento não sinalizado e o destino do veículo sinistrado. A sentença reconheceu a culpa da autora pelo acidente, julgou improcedentes os pedidos iniciais e não acolheu o pedido reconvencional da ré para devolução do salvado. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Cruzamento não sinalizado. Requerido que seguia na via à direita do veículo da autora. Versões distintas e conflitantes em pontos fundamentais quanto à dinâmica do evento danoso. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar de forma segura e convincente a culpa do requerido pelos danos sofridos (art. 373, I do CPC). Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

6 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO

Colisão entre motocicleta e caminhão em cruzamento que não estava sinalizado após recapeamento da via. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO EM AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA POR COLISÃO OCORRIDA EM CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - FACULDADE DE O MOTORISTA ENVOLVIDO ACIONAR SUA PRÓPRIA SEGURADORA PARA CONSERTO DO SEU VEÍCULO - APURAÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSERTO - SEGURADORA DENUNCIADA PARA COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS A TERCEIRO.

Em regra, tratando-se de cruzamento não sinalizado, tem preferência de passagem o veículo proveniente da direita, presumindo-se culpa do motorista do veículo proveniente da esquerda, em caso de colisão. Proprietário de veículo envolvido em acidente pode optar em acionar sua própria seguradora, em vez de aceitar conserto por seguradora contratada pelo motorista causador do acidente, sem que isso afaste responsabilidade do último frente à seguradora que, por ter realizado o conserto, sub-rogar-se no direito à respectiva indenização. Quando documentos apresentados pela parte autora estão de acordo com a praxe comercial e revelam compatibilidade do valor da indenização reclamada, acolhimento de respectiva impugnação do réu dependente de demonstração de que os danos resultariam quantia inferior. Procedência de denunciação à lide feita pelo réu não obriga o autor da lide principal de requerer cumprimento de sentença diretamente pela denunciada, pois isso constitui uma «possibilidade (sem imposição) a sua escolha (parágrafo único do CPC, art. 128 c/c art. 275 do CC), sem prejuízo de o próprio réu-denunciante exercer seu direito ao regresso.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito acarretado por veículo do ente público, conduzido por servidor municipal. Colisão com veículo de particular em cruzamento não sinalizado. Município que arcou com os danos materiais dos automóveis envolvidos no acidente. Pedido regressivo contra o servidor. Dinâmica do acidente que demonstra que o servidor não observou a legislação de trânsito. CTB, art. 29, III, c. Cruzamento em local não sinalizado. Preferência de passagem do veículo que vier pela direita do condutor. CTB, art. 44 que determinar que, «ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". Responsabilidade do servidor evidenciada. Condenação ao ressarcimento dos danos causados mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - SEGURADA QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL - CRUZAMENTO SINALIZADO COM PLACA DE PARE - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU- RECONVINTE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de vias, o veículo que invade via preferencial, sem observar o fluxo de veículos e em desobediência à sinalização de parada, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro condutor. 2. Ausência de provas da suposta velocidade excessiva por parte da condutora segurada. 3. Reconhecido o direito de regresso da seguradora em desfavor do causador do dano para ressarcimento dos valores gastos. - 4. Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

10 - TJSP Apelações - Acidente de trânsito - Ação Regressiva julgada procedente, e a reconvenção, improcedente - Insurgência dos réus.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento sinalizado com semáforo. Morte do filho dos demandantes, que pilotava a motocicleta atingida por ônibus da empresa requerida. Provas conflitantes sobre qual condutor invadiu o cruzamento sem obedecer à sinalização semafórica que lhe era desfavorável. Versões antagônicas ofertadas por testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório. Fatos alegados na inicial não provados pelos autores. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Culpa do preposto da demandada não demonstrada. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

12 - TJSP "Recurso Inominado - Colisão veicular - Cruzamento de vias - Pretensão voltada à condenação do Município de Garça/SP por danos morais e materiais, sob a alegação de ausência de sinalização de parada obrigatória no solo - Poder Público municipal que não tem o dever de sinalizar horizontalmente todo e qualquer cruzamento de vias no perímetro urbano - Precedentes do E. TJSP - Código de Trânsito Ementa: «Recurso Inominado - Colisão veicular - Cruzamento de vias - Pretensão voltada à condenação do Município de Garça/SP por danos morais e materiais, sob a alegação de ausência de sinalização de parada obrigatória no solo - Poder Público municipal que não tem o dever de sinalizar horizontalmente todo e qualquer cruzamento de vias no perímetro urbano - Precedentes do E. TJSP - Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) que prevê expressamente que a preferência, no cruzamento de vias não sinalizado, é do veículo que vier trafegando pela direita - Inteligência do CTB, art. 29, III, «c - Autor da ação que não observou tal regra, assim como o dever de cautela e prudência previsto no art. 44 do mesmo Código - Prova documental nos autos a esse respeito - Culpa exclusiva do autor que rompe o liame causal exigido para a configuração da responsabilidade civil administrativa prevista no art. 37, §6º, da CF/88 - Improcedência da demanda bem reconhecida em Primeiro Grau de Jurisdição - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO COM «PARE - INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA VIA PREFERENCIAL -

Colisão entre automóveis - Sentença de procedência - Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva. Ocorrência. Emenda à inicial para correção do polo ativo, posterior à citação, com juntada de documentos. Autor que poderia aditar a inicial, após a citação, desde que com o consentimento do réu. Réu que se opôs ao aditamento. Inteligência do CPC, art. 329. Precedentes. Autora que não comprovou que se sub-rogou nos direitos do proprietário, eis que não comprovou o pagamento pelos danos sofridos pelo veículo. RECURSO DO RÉU PROVIDO, para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, prejudicado o recurso do autor, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO FATAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSIONAMENTO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA - ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT.

Configurada a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito que resultou em atropelamento fatal, com base nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, considerando a existência de ato ilícito, dano e nexo causal. Constatada a concorrência de culpas entre o condutor do caminhão, que não observou a preferência no cruzamento não sinalizado. O dano moral deve ser fixado observado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, com foco em sua finalidade compensatória, da extensão do dano experimentado, do grau de culpa e da capacidade econômica das partes e, ainda, se não ensejar enriquecimento sem causa e sem ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. Devida a pensão mensal por morte, fixada em 2/3 do salário mínimo, desde o falecimento da vítima até a data em que completaria 75,5 anos, conforme expectativa de vida do IBGE. A responsabilidade da seguradora deve ser limitada às coberturas contratadas na apólice, conforme já determinado na sentença. O valor do seguro DPVAT deve ser abatido da indenização fixada, conforme Súmula 246/STJ, desde que comprovado o seu recebimento pela parte autora.... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falta de sinalização em cruzamento de via. Alegação de suposto ato omissivo da municipalidade. Descabimento. Via secundária. Inexistência do dever de sinalizar todos os cruzamentos da zona urbana. Regras de preferências já estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, em se tratando de vias não sinalizadas. Motorista, obrigatoriamente, nos cruzamentos, deverá moderar a velocidade do seu veículo. Recurso improvido.

16 - TJSC Embargos infringentes. Ação de indenização. Acidente de trânsito entre ônibus e caminhão/carreta. Cruzamento de vias sinalizado. Depoimentos contraditórios. Prova fornecida por autoridade municipal de que o coletivo ingressou na pista com sinal verde. Croqui e fotos que revelam o ponto de impacto do ônibus no caminhão/carreta. Imprudência de ambos os motoristas. Culpa concorrente. Infringência dos CTB, art. 44 e CTB, art. 45. Prevalência do voto vencido. Recurso provido.

«Tese - Havendo prova testemunhal contraditória acerca da culpa exclusiva de um dos condutores dos veículos envolvidos em acidente de trânsito, e existentes indícios de que ambos agiram imprudentemente, conclui-se pela concorrência de culpas. ... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão em cruzamento, com suposta violação ao sinal vermelho - Versão inicial apresentada pelo autor que não contou com o necessário amparo probatório - Única testemunha ouvida durante a instrução que respaldou a versão apresentada pela requerida, no sentido de que teria sido o autor, na realidade, quem ultrapassou o cruzamento com a sinalização semafórica desfavorável - Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão em cruzamento, com suposta violação ao sinal vermelho - Versão inicial apresentada pelo autor que não contou com o necessário amparo probatório - Única testemunha ouvida durante a instrução que respaldou a versão apresentada pela requerida, no sentido de que teria sido o autor, na realidade, quem ultrapassou o cruzamento com a sinalização semafórica desfavorável - Inexistência de elementos que confirmem os fatos constitutivos do direito do autor - Não demonstração de conduta ilícita imputável ao preposto da requerida - Improcedência dos pedidos que era de rigor - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Existência de sinalização de parada. Culpa exclusiva do condutor do veículo da requerida, que ingressou em cruzamento por via secundária sem observar as cautelas necessárias para cruzar a preferencial. Culpa concorrente não comprovada. Dever de indenizar a seguradora apelada em regresso pelos danos causados ao veículo segurado. Ação regressiva julgada procedente. Recurso improvido.

19 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO COM A PLACA «PARE - INTERCEPTAÇÃO DA VIA - CULPA EVIDENCIADA

dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cruzamento sinalizado com semáforo. Pista escorregadia devido à chuva. Semáforo em transição para o vermelho. Culpa do réu que agiu de forma imprudente e que sem motivo aparente, invadiu a via em que transitava o veículo oficial da autora provocando a colisão. Alegação de excludente da culpabilidade (caso fortuito), em decorrência das condições da pista. Desacolhimento. Caso em que, se tivesse transitado com mais cautela, provavelmente o acidente não teria ocorrido. Dano bem comprovado. Responsabilidade exclusiva do requerido. Aceitação da denunciação da lide da seguradora, não havendo resistência. Ação procedente. Recurso do réu desprovido, provido parcialmente o da denunciada, apenas para afastar a condenação nos ônus da sucumbência na lide secundária.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Colisão em cruzamento. Caminhão, em velocidade maior do que a permitida, ingressa em cruzamento, é abalroado por outro veículo que teria desrespeitado a sinalização «PARE, e vem a atingir o veículo do autor, que estava estacionado. Obrigação de indenizar que não é elidida pela alegação de culpa do terceiro. Discussão paralela que deve ser estabelecida sob o contraditório em eventual ação de regresso. Indenizatória ajuizada contra a proprietária do caminhão causador dos danos diretos. Ação procedente. Recurso desprovido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pretensão de reconhecimento de culpa concorrente. Descabimento. Cruzamento dotado de sinalização semafórica que funcionava regularmente. Culpa exclusiva daquele que avançou o sinal vermelho. Recurso não provido.

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO EM CRUZAMENTO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS. PROVA SUFICIENTE PARA AFIRMAR A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 29, III,

"c, DO CTB. CULPA DA RÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não havendo sinalização específica em cruzamento, incide o art. 29, III, «c, do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de que tem preferência o veículo que trafega à direita do condutor. Cabia ao autor o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito, ou seja, a culpa do preposto da ré, mas efetivamente não produziu qualquer prova que possibilitasse confirmar sua narrativa. Ao contrário, o que se tem, unicamente, são indícios que levam a conclusão exatamente contrária, ou seja, de que foi o próprio demandante quem agiu com imprudência. 2. Diante da culpa exclusiva do demandante, não há que se falar em responsabilidade do Município pela falta de sinalização na via. 3. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 15% sobre o valor atualizado da causa para cada um dos réus, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

24 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Evento ocorrido em razão de desobediência de ordem de parada sinalizada em cruzamento de vias. Imprudência do acusado demonstrada. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido, com determinação.

25 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS. COLISÃO LATERAL. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL.

Desrespeito à sinalização de parada obrigatória existente no local. Cabe ao condutor que provém de via secundária, observar as condições de segurança para cruzar ou ingressar em via preferencial. Inteligência do CTB, art. 44. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Observância. Contraposição à ratio decidendi. DANOS MATERIAIS. Inconformismo restrito aos valores dos danos materiais. Alega ser excessivo o valor exigido, em comparação aos três orçamentos apresentados por ele. Tantum devolutum quantum appellatum, devendo ser observados os limites objetivos invocados. Autora que apresentou a autorização de faturamento pormenorizada especificando o orçamento relativo às peças e à mão de obra. Nada indica que o valor cobrado pela autora seja incompatível com o praticado no mercado, especialmente porque os orçamentos apresentados pelo réu não foram elaborados com análise do veículo in loco, se tratando de mera especulação, incerta e imprecisa, conforme bem reconhecido pelo Magistrado a quo. Além disso, há baixa especificidade nos orçamentos apresentados pelo apelante. Quantia indicada na petição inicial que deve prevalecer. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COLISÃO EM CRUZAMENTO -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Requerente que teve a trajetória de sua motocicleta interceptada pelo veículo de propriedade da empresa ré, conduzido por seu preposto - Corréu que desrespeita sinalização de parada obrigatória, interceptando a motocicleta do autor que trafegava pela via preferencial - Danos na lateral traseira do veículo da ré que confirmam a dinâmica do acidente - Imprudência configurada - Culpa exclusiva do corréu pelo acidente - Causa determinante - Velocidade excessiva da motocicleta não comprovada - Responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo - Danos materiais limitados àqueles efetivamente comprovados nos autos, a serem apurados em cumprimento de sentença - Lucros cessantes indevidos, posto que não comprovados - Verba que não pode ser presumida - Valor indevido - Ônus da prova de quem alega (CPC, art. 373, I) -Lesões corporais sofridas pelo autor - Dano in re ipsa - Verba que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Indenização fixada em R$30.000,00 - Danos estéticos devidos, no valor de R$10.000,00, posto que devidamente comprovados pela perícia a que foi submetido o autor - Juros de mora e correção monetária de acordo com as Súmula 54 e 362 do C. STJ - Ação julgada parcialmente procedente - Lide secundária - Seguradora denunciada - Não aceitação da denunciação - Alegação de perda do direito ante a ausência de comunicação imediata do sinistro - Não acolhimento - Ausente demonstração de omissão dolosa ou má-fé da segurada, nem tampouco prejuízo - Cobertura para danos materiais, observado o limite previsto na apólice contratada, assim como os danos estéticos, por estarem incluídos na cobertura por danos corporais - Indenização por danos morais indevida, por exclusão contratual expressa - Denunciação da lide julgada procedente - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Ação regressiva movida por seguradora contra o causador do acidente de trânsito. Automóvel que trafegava pela via não preferencial. Inobservância de sinalização indicativa de parada no cruzamento. Culpa do condutor do veículo de propriedade da ré pelo acidente bem demonstrada. Procedência mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cruzamento com sinal de parada obrigatória. Culpa do recorrente que realizou manobra imprudente ao cruzar a via preferencial no momento em que a motocicleta da recorrida trafegava pela via. Presunção de culpa de quem invade a via preferencial sem respeitar a sinalização do local. Reembolso dos valores para conserto do veículo da Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cruzamento com sinal de parada obrigatória. Culpa do recorrente que realizou manobra imprudente ao cruzar a via preferencial no momento em que a motocicleta da recorrida trafegava pela via. Presunção de culpa de quem invade a via preferencial sem respeitar a sinalização do local. Reembolso dos valores para conserto do veículo da recorrida conforme orçamento apresentado. Sentença de procedência mantida.  Recurso não provido. V.U.

29 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão em razão do desrespeito ao sinal de parada - Sinalização visível e clara para o réu - Manobra de cruzamento que deve ser realizada com cautela adicional - Inobservância ao dever de cuidado no trânsito - Regras previstas nos CTB, art. 34 e CTB, art. 44 - Presunção de culpa do motorista que ingressa na via preferencial - Culpa exclusiva do Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão em razão do desrespeito ao sinal de parada - Sinalização visível e clara para o réu - Manobra de cruzamento que deve ser realizada com cautela adicional - Inobservância ao dever de cuidado no trânsito - Regras previstas nos CTB, art. 34 e CTB, art. 44 - Presunção de culpa do motorista que ingressa na via preferencial - Culpa exclusiva do réu mantida - Pagamento de indenização por danos materiais - Recurso não provido.

30 - TJSP Seguro de veículo - Ação indenizatória - Cerceamento de defesa não caracterizado - Advento de acidente de trânsito - Existência de sinalização de «PARE - Inobservância das cautelas para cruzamento de via preferencial - Prova concludente - Culpa do motorista do veículo da autora evidenciada - Prejuízos materiais demonstrados - Ressarcimento devido pela ré - Apelo improvido

31 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Regressiva. Travessia em cruzamento de vias sem as cautelas necessárias. Preferência do segurado da autora. Fato incontroverso. Sinalização «Pare existente no local. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar eventual excesso de velocidade ou culpa concorrente da vítima. Sentença improcedente. Recurso improvido

32 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocileta e ônibus. Danos físicos sofridos pelo motociclista que trafegava na via preferencial. Evento ocorrido em cruzamento com a sinalização «PARE. Presunção de inobservância das cautelas devidas pelo condutor da via secundária. Prova em contrário não apresentada pelo réu. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Existência de sinalização de «PARE. Inobservância das cautelas necessárias para cruzamento de preferencial. Presunção de culpa não elidida. Prejuízos materiais devidos. Indenização fixada de acordo com o valor do menor orçamento apresentado. Recurso adesivo provido e parcial provimento ao principal.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Choque entre motocicleta e veículo automotor. Existência de um veículo parado à frente do veículo conduzido pelo réu aguardando a oportunidade de conversão. Imprudência deste ao convergir sem garantia de plena visibilidade em horário noturno, havendo sinalização «pare na faixa de rolamento da avenida na qual se encontrava. Autor motociclista que se encontrava em faixa de rolamento de avenida que não possuía sinalização de parada obrigatória no cruzamento. Culpa exclusiva do réu demonstrada. Ação julgada parcialmente procedente para determinar o ressarcimento do autor das despesas com o tratamento médico, afastada, todavia a pretendida pensão mensal vitalícia. Condenação do réu, ademais, ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a quinze salários mínimos na data do efetivo pagamento, e juros de mora a partir deste julgamento. Recurso provido em parte, para estes fins.

35 - TJRS Direito privado. Indenização. Acidente de trânsito. Município. Responsabilidade. Semáforo com defeito. Colisão. Indução em erro. Falha da prestação de serviço. Embargos infringentes. Acolhimento. Embargos infringentes. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do município. Falha na prestação do serviço público. Semáforo desligado. Responsabilidade objetiva. Colisão entre veículos em cruzamento.

«Autor que conduzia o veículo pela via pública, cujo semáforo sinalizava luz verde e, ao transpor o cruzamento, foi abalroado por outro veículo, que trafegava pela avenida, cujo semáforo apresentava defeito. Dever de indenizar do Município que se impõe. Não há cogitar de 'falta de serviço' para cuja composição seria necessária a culpa ou dolo do Poder Público. Em situações deste jaez, aplica-se a responsabilidade objetiva, pois o Ente Público expôs terceiros ao risco oriundo do acatamento do sinal luminoso. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Motociclista que perde um dos braços no sinistro. Alegação de responsabilidade da municipalidade pela ausência de sinalização adequada. Inadmissibilidade. Inexistência de obrigatoriedade da sinalização, por se tratar de vias principal e secundária. Ausência do necessário nexo de causalidade entre a alegada omissão culpável e o resultado lesivo. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA JULGADA IMPROCEDENTE. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O ASSOCIADO DA AUTORA TRAFEGAVA PELA VIA PREFERENCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O RÉU DESRESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA EXISTENTE NO CRUZAMENTO DAS VIAS. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido... (Continua)

38 - TJSP Seguro de veículo - Ação indenizatória e denunciação da lide - Cerceamento de defesa não caracterizado - Advento de acidente de trânsito - Existência de sinalização de «PARE - Inobservância das cautelas para cruzamento de via preferencial - Prova concludente - Culpa do motorista do veículo da ré evidenciada - Prejuízos materiais demonstrados - Ressarcimento devido pela seguradora da ré - Apelo improvido

39 - TJSP Acidente de trânsito. Legitimidade de parte do proprietário do veículo, ainda que não seja o condutor. Preliminar afastada. Colisão em cruzamento. Questão debatida. Qual das partes teria desobedecido a sinalização vermelha. Ausência de provas, além da prova documental. BO em que o condutor do veículo da recorrente reconhece que não atentou para o semáforo. BO que possui presunção de veracidade Ementa: Acidente de trânsito. Legitimidade de parte do proprietário do veículo, ainda que não seja o condutor. Preliminar afastada. Colisão em cruzamento. Questão debatida. Qual das partes teria desobedecido a sinalização vermelha. Ausência de provas, além da prova documental. BO em que o condutor do veículo da recorrente reconhece que não atentou para o semáforo. BO que possui presunção de veracidade quanto ao teor das declarações. Reconhecimento de responsabilidade do condutor da motocicleta de propriedade da recorrente. Sentença proferida dentro dos limites do pedido, em valor aquém do pretendido. Sentença mantida.

40 - TJSP APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Colisão entre motocicleta da autora quando ela o conduzia e carro dirigido por uma das corrés, de propriedade de outra corré e segurado por terceira corré. Insurgência das corrés condutora e proprietária do carro contra a sentença de parcial procedência. Pugnam pelo afastamento de sua condenação ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e dano moral. Irresignação que não prospera. Imprudência da ré-condutora, na ação de passar o sinal vermelho, em cruzamento, assim sinalizado, cortando o regular percurso da motociclista-autora. Provado o nexo de causalidade entre o evento e as lesões sofridas pela demandante. O proprietário responde direta e objetivamente pelos atos culposos de quem conduzia o veículo e provocou o acidente, independentemente de ser seu preposto ou não, podendo a seguradora denunciada responder solidariamente, nos limites contratados na apólice. Mantidos os valores estipulados para os danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Recurso de apelação ao qual se nega provimento.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Ausência de sinalização viária. Preferência daquele que vem pela direita do condutor, nos termos do CTB, art. 29, III. Prova testemunhal contraditória quanto à ausência ou não de cautela do motorista do veículo ao ingressar na via. Inexistindo prova da culpa do réu, incabível sua responsabilização civil. Recurso não provido.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Produção de prova pericial que se mostra desnecessária ao deslinde do feito. Produção de prova documental que mostrou-se suficiente para a configuração dos fatos. Cruzamento da via preferencial, com realização de manobra proibida pela ré. Ausência de observação da Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Produção de prova pericial que se mostra desnecessária ao deslinde do feito. Produção de prova documental que mostrou-se suficiente para a configuração dos fatos. Cruzamento da via preferencial, com realização de manobra proibida pela ré. Ausência de observação da sinalização de parada obrigatória. Dever de cuidado. Responsabilidade civil. Dano material configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

43 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO - RÉU QUE NÃO RESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - PROVA TESTEMUNHAL PRESENCIAL QUE APONTA PARA A CULPA DO RÉU QUE ULTRAPASSOU O SINAL VERMELHO - DANO MORAL CONFIGURADO - FRATURAS E NECESSIDADE DE CIRURGIA - VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA JUSTO E PROPORCIONAL, SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

44 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PAI/COMPANHEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM CRUZAMENTO. OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CONDUTA ILÍCITA DO ENTE PÚBLICO E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VIÚVA E FILHO MENOR DE IDADE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. RECEBIMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. ABATIMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de dois recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trânsito que vitimou o genitor/companheiro dos autores, em cruzamento sem sinalização, imputando responsabilidade solidária ao Município e ao condutor do veículo. ... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Invasão de cruzamento por ambulância, com semáforo desfavorável, provocando colisão com automóvel particular. Direito de preferência no trânsito que não afasta a adoção de prudência especial, velocidade moderada, e observância das normas de circulação. Imposição ao particular do dever de indenizar por usufruir da preferência da passagem sinalizada pelo semáforo obstado em sua trajetória pelo veículo de socorro. Inadmissibilidade. Recurso provido.

46 - TJSP Apelação Cível - Responsabilidade Civil do Estado - Colisão entre veículos - Acidente de trânsito causador de dano de ordem material e moral - Sinalização semafórica inoperante no momento da ocorrência, em cruzamento - Art. 28 e 29 do CTB - Necessidade de conduta redobrada de atenção do condutor na ausência de sinalização (sinal vermelho quebrado) - Regra de preferência no trânsito - Fato exclusivo da vítima caracterizado - Nexo de causalidade rompido - Sentença mantida - Recurso não provido

47 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Imprudência da segurada da autora que seguiu reto em faixa de conversão obrigatória. Alegação de que a via preferencial foi desrespeitada pelo corréu. Desacolhimento, já que não lhe era possível prever a conduta da motorista que desrespeitava sinalização ostensiva da via indicativa da conversão obrigatória. Demanda indenizatória julgada improcedente. Recurso da seguradora improvido.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização e reconvenção. Improcedência. Colisão em cruzamento com sinalização semafórica. Questão atinente à culpa imputada às partes por desrespeito ao sinal vermelho. Prova colhida que apresenta versões conflitantes. Testemunhas presenciais que prestaram depoimentos contraditórios. Impossibilidade de se apurar responsabilidade do autor e da ré para o acidente. Sentença mantida. Apelação e recurso adesivo não providos.

49 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Colisão entre veículo de passeio e motocicleta em cruzamento entre vias. Dinâmica do acidente, entretanto, controvertida. Alegação do autor de que teria o condutor do veículo de passeio interceptado seu curso quando transitava pela via principal, sem respeitar a parada obrigatória a si imposta. Versão dos réus, por outro lado, no sentido de que o autor não teria respeitado a sinalização semafórica de parada, vindo avançar e colidir com a lateral do veículo conduzido pelo corréu. Características do cruzamento, em termos visuais e bem assim de sinalização, que não foram adequadamente esclarecidas pelas partes. Inexistência de elementos sequer para concluir pela existência, ou não, de semáforo luminoso no local, ou se efetivamente preferencial a via percorrida pelo autor. Conjunto probatório inconclusivo. Ônus probatório quando à dinâmica exata do acidente que era do autor, no tocante aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Encargo não desincumbido satisfatoriamente. Non liquet. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida

50 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Inobservância da sinalização de «pare no local dos fatos. Danos e culpa do réu configurados. Alegação de culpa concorrente não demonstrada. Ausência de indicação de existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. CPC/1973, art. 333, II. Reparação por prejuízos materiais correspondente aos danos experimentados. Indenizatória procedente. Recurso desprovido, rejeitado o agravo retido.