1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
I. HIPÓTESE EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE DESINCUMBIU DA CARGA PROBATÓRIA QUE SE LHE IMPUNHA, PORQUANTO COMPROVADA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PELO RECORRENTE.... ()
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2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Indulto de pena de multa em caso de tráfico de drogas privilegiado. Agravo em execução penal conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu indulto em favor da agravada, declarando extinta a pena de multa aplicada pela prática de tráfico de drogas na modalidade privilegiada, com base no Decreto 11.846/2023. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de indulto da pena de multa aplicada a condenada pelo crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada, com base no Decreto 11.846/2023. III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ reconhece que o tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) não se enquadra nas vedações do indulto, permitindo a concessão do benefício.4. A interpretação do Decreto deve ser restritiva, não cabendo ao Judiciário ampliar ou restringir os critérios estabelecidos pelo Presidente da República.IV. Dispositivo5. Agravo em execução penal conhecido e não provido.... ()
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3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO -
Recurso defensivo visando, exclusivamente, a desclassificação da imputação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas, assim como a destinação da droga ao comércio ilícito - Penas que foram fixadas mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido.... ()
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6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. O sentenciado foi condenado a duas prestações de serviços à comunidade, pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. A defesa pleiteou indulto com base no Decreto 11.846/2023, que foi inicialmente indeferido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do indulto, considerando a natureza do tráfico privilegiado e os critérios do Decreto em comento. III. Razões de Decidir 3. O tráfico privilegiado não é considerado hediondo, permitindo a concessão do indulto, conforme jurisprudência do STF e STJ. 4. O agravante cumpriu 1/4 da pena em prisão provisória até 25/12/2023, atendendo aos requisitos objetivos e subjetivos da clemência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para conceder o indulto natalino ao agravante. Tese de julgamento: 1. O tráfico privilegiado não impede a concessão de indulto. 2. Cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto 11.846/2023. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII; Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIII; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência Citada: STF, Rcl 72338 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 16/12/2024; STJ, AgRg no HC 873.240/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 19/08/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0007921-81.2023.8.26.0041, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/07/2023... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. A sentenciada foi condenada a duas penas restritivas de direito, pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. A defesa pleiteou indulto com base no Decreto 11.846/2023, que foi inicialmente indeferido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão do indulto, considerando a natureza do tráfico privilegiado e os critérios do Decreto em comento. III. Razões de Decidir 3. O tráfico privilegiado não é considerado hediondo, permitindo a concessão do indulto, conforme jurisprudência do STF e STJ. 4. A agravante cumpriu 1/4 da pena em prisão provisória até 25/12/2023, atendendo aos requisitos objetivos e subjetivos da clemência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para conceder o indulto natalino ao agravante. Tese de julgamento: 1. O tráfico privilegiado não impede a concessão de indulto. 2. Cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto 11.846/2023. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII; Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIII; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência Citada: STF, Rcl 72338 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 16/12/2024; STJ, AgRg no HC 873.240/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 19/08/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0007921-81.2023.8.26.0041, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/07/2023... ()
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8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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9 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto natalino ao sentenciado Wagner Guimarães Trigo, condenado por tráfico privilegiado, extinguindo a pena de multa. O agravante alega vedação constitucional à concessão de graça, que engloba o indulto e a comutação de pena. ... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo ministerial contra decisão que deferiu indulto da pena a condenado por tráfico de drogas privilegiado, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIII. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche os requisitos para a concessão do indulto, considerando a natureza do tráfico privilegiado e os critérios do Decreto em comento. III. Razões de Decidir 3. O indulto é ato discricionário do Presidente da República, e o juiz apenas verifica o cumprimento das condições estabelecidas no Decreto Presidencial, conforme CF/88, art. 84, XII. 4. O tráfico de drogas privilegiado não é considerado crime hediondo para fins de clemência, conforme jurisprudência do STF e STJ, além de não estar inserido no rol de crimes impeditivos do Decreto 11.846/2023. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de condições não previstas no Decreto viola o princípio da legalidade e a separação dos poderes. 2. O indulto pode ser concedido para tráfico de drogas privilegiado, não sendo considerado crime hediondo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII; Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIII; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência Citada: STF, Rcl 72338 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 16/12/2024; STJ, AgRg no HC 873.240/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 19/08/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0007921-81.2023.8.26.0041, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/07/2023... ()
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12 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. CONSTITUCIONALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
PRELIMINAR. O indulto é modalidade de clemência concedida de forma espontânea pelo Presidente da República a todo grupo de condenados que preencham os requisitos elencados no respectivo decreto. O benefício pode ser total, quando há extinção da pena, ou parcial, quando ocorre a comutação; pode ainda ser incondicionado ou condicionado. Para mais, trata-se de ato que se insere na atividade privativa e discricionária do Chefe do Executivo, que poderá optar pela concessão de benefício a determinados crimes e não a outros, por critérios razoáveis de política criminal. Assim que, sem desconhecer a existência de entendimento em sentido contrário - tal como aventado em parecer ministerial, inclusive -, entendo não ser possível cogitar a inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º, sem que haja ofensa ao princípio da separação dos poderes, eis que há permissão constitucional para que o Presidente da República o formule. Assim que, apesar de a prática ter evidenciado, ao largo dos anos, a exigência de cumprimento de parte da pena, ou de conduta satisfatória pelo condenado, não há nenhuma menção a tais pressupostos no dispositivo constitucional que confere ao Presidente da República a atribuição de conceder o benefício. MÉRITO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. A interpretação de que o Decreto 11.343/2006, art. 7º, VI, parte final, excepciona a regra geral estabelecida no art. 5º vem ao encontro da jurisprudência da atual e majoritária, que, em casos análogos, admite a concessão do indulto a condenados na prática do crime de tráfico privilegiado. bserva-se que a agravada foi condenada pelo delito de tráfico privilegiado, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão (processo 0000786-95.2020.8.21.0159), e 1 ano e 8 meses de reclusão (processo 0004879-95.2014.8.21.0132), pela prática do delito do lei 11.343/2006, art. 33, §4º, ambos abrangidos pelo Decreto como permissiva ao indulto. E, acerca da possibilidade de concessão do indulto a condenados pela prática do delito de tráfico em sua modalidade privilegiada, não obstante a pena máxima em abstrato cominada para o crime em questão seja superior a 5 anos (mesmo com a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei do Tráfico), deve-se atentar para a permissão dada pelo inciso VI do art. 7º do Decreto Presidencial. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção da decisão. ... ()
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13 - TJRS DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO POLICIAL CONTROLADA. AGENTE INFILTRADO. ALEGADA ILEGALIDADE. REDUÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Habeas corpus recurso do Ministério Público federal. Pedido de afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório.... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL AFASTADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
I. HIPÓTESE EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE DESINCUMBIU DA CARGA PROBATÓRIA QUE SE LHE IMPUNHA, PORQUANTO COMPROVADA AS PRÁTICAS DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS PELO RECORRENTE.... ()
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17 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO 11.846/2023. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao agravado, condenado por tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), com a extinção da pena de multa, ao fundamento do Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Alega que o indulto levado a efeito afronta o CF/88, art. 5º, XLIII e o art. 1º, XVII, do Decreto mencionado, que vedam a indulgência para crimes de tráfico, mesmo em sua modalidade privilegiada. Requereu a revogação do benefício e o prosseguimento da execução. ... ()
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19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO 11.846/2023. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto à agravada, condenada por de tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), que resultou na extinção da pena de multa, ao fundamento do Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Alega que a concessão afronta o CF/88, art. 5º, XLIII e o art. 1º, XVII, do Decreto mencionado, que vedam a indulgência para crimes de tráfico, mesmo em sua modalidade privilegiada. Requereu a revogação do benefício e o prosseguimento da execução. ... ()
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20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO 11.846/2023. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao agravado, condenado por tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), com a extinção da pena de multa, ao fundamento do Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Alega que o indulto levado a efeito afronta o CF/88, art. 5º, XLIII e o art. 1º, XVII, do Decreto mencionado, que vedam a indulgência para crimes de tráfico, mesmo em sua modalidade privilegiada. Requereu a revogação do benefício e o prosseguimento da execução. ... ()
