Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO -
Recurso defensivo visando, exclusivamente, a desclassificação da imputação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas, assim como a destinação da droga ao comércio ilícito - Penas que foram fixadas mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido.... ()
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