Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Indulto de pena de multa em caso de tráfico de drogas privilegiado. Agravo em execução penal conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu indulto em favor da agravada, declarando extinta a pena de multa aplicada pela prática de tráfico de drogas na modalidade privilegiada, com base no Decreto 11.846/2023. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de indulto da pena de multa aplicada a condenada pelo crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada, com base no Decreto 11.846/2023. III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ reconhece que o tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) não se enquadra nas vedações do indulto, permitindo a concessão do benefício.4. A interpretação do Decreto deve ser restritiva, não cabendo ao Judiciário ampliar ou restringir os critérios estabelecidos pelo Presidente da República.IV. Dispositivo5. Agravo em execução penal conhecido e não provido.... (Continua)