crime doloso contra a vida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Justiça Militar. Homicídio qualificado. Inquérito Militar. Crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Justiça comum estadual. CF/88, art. 125, § 4º. CPPM, art. 82, § 2º.

«A teor do disposto no CF/88, art. 125, § 4º e CPP, art. 82M, compete à Justiça Comum julgar policiais militares que, em tese, cometerem crime doloso contra a vida de civil. A norma inserta no § 2º do CPP, art. 82M («Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à Justiça Comum) que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Pretório Excelso (ADI 1.493/DF), não autoriza que a Justiça Castrense proceda ao arquivamento do inquérito, verificada a ocorrência de crime doloso contra a vida de civil. O que referido dispositivo autoriza, portanto, é que se instaure o inquérito militar apenas para verificar se é ou não a hipótese de crime doloso contra a vida de civil. Uma vez isso constatado, a remessa dos autos a Justiça Comum é medida de rigor.... (Continua)

2 - STJ Júri. Absolvição do crime doloso contra a vida. Crime conexo. Competência. Precedentes do STJ. CPP, art. 81.

«Verificada a presença de crimes conexos em relação ao delito doloso contra a vida, o juiz natural da causa - incluindo aí os crimes conexos - será o Tribunal do Júri (Precedentes). A absolvição do paciente pelo crime doloso contra a vida não desloca a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do crime conexo, no caso, o delito de estupro. O juízo absolutório proferido pelo Conselho de Sentença em relação ao crime de homicídio qualificado nada mais fez do que reafirmar a competência do Júri para o julgamento do crime conexo.... (Continua)

3 - STJ Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Competência. Art.125, § 4º, da CF/88. CPP, art. 82, § 2ºm. Inquérito. Crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Competência da justiça comum estadual.

«I - A teor do disposto no art. 125, § 4º, da CF e CPP, art. 82M, compete à Justiça Comum julgar policiais militares que, em tese, cometerem crime doloso contra a vida de civil. ... (Continua)

4 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E DE CRIMES COMUNS. FEITO DISTRIBUÍDO PARA A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO, QUE OSTENTA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA OPERADA AO FINAL DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO PARA OUTRO QUE NÃO É DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, RAZÃO PELA QUAL O JUÍZO SUSCITADO DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO E VEIO A COMPETIR À 2ª VARA CRIMINAL, QUE SUSCITOU O CONFLITO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. RESOLUÇÃO TJ/OE 35/2022 DISCIPLINOU A COMPETÊNCIA DAS VARAS DA COMARCA DE BELFORD ROXO E ATRIBUIU AO JUÍZO SUSCITADO, O JULGAMENTO DOS CRIMES COMUNS E DOLOSOS CONTRA A VIDA. A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA NÃO AFASTA A SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DESCLASSIFICADO E OS CONEXOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA `PERPETUATIO JURISDICTIONIS¿. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

5 - STJ Competência. Crime doloso contra a vida cometido por militar contra civil. CPM, art. 9º. Lei 9.299/96. Aplicabilidade imediata.

«É competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, conforme disposto na Lei 9.299/96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (CPP, art. 2º).... (Continua)

6 - STF Moléstia grave. Transmissão. HIV. Crime doloso contra a vida versus o de transmitir doença grave. CP, art. 121. CP, art. 129, § 2º, II. CP, art. 131. Súmula 691/STF.

Descabe, ante previsão expressa quanto ao tipo penal, partir-se para o enquadramento de ato relativo à transmissão de doença grave como a configurar crime doloso contra a vida. Considerações. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Crime doloso contra a vida cometido por militar contra civil. CPM, art. 9º. Lei 9.299/96. Aplicabilidade imediata. CPP, art. 2º.

«É competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, conforme disposto na Lei 9.299/96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (CPP, art. 2º).... (Continua)

8 - TJSP Apelação Criminal. Decisão desclassificatória de crime doloso contra a vida. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido

9 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Disparo em via pública. Crime conexo à tentativa de homicídio. Sentença proferida antes de transitar em julgado a decisão referente ao crime doloso contra a vida. Vício insanável. Reconhecimento. Sentença anulada, neste aspecto.

10 - STF Competência. Crime doloso contra a vida. Procurador de corte de contas de Estado. Tribunal de Justiça.

«A competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é mitigada pela própria CF/88, no que prevista prerrogativa de foro, tendo em conta a dignidade de certos cargos e a relevância destes para o Estado. Simetria a ser observada, visto que o Diploma Maior local rege o tema em harmonia com a CF/88, no que esta revela a competência do STJ para julgar, nos crimes comuns, os membros do MP junto ao Tribunal de Contas da União. Precedentes: «HC 78.168, 2ª T. Rel. Min. Néri da Silveira e HC 69.325, Pleno, no qual fui designado Redator.... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Júri. Apelação. Efeito devolutivo. Limite. Súmula 713/STF. Nulidade. Arguição. Momento. Crime doloso. Homicídio. Motivo torpe. Qualificadora. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Redução. Apelação. Crime doloso contra a vida e delito conexo de furto. Insurgência defensiva. Efeito devolutivo. Fundamentos do termo de interposição.

«A apelação, nos procedimentos vinculados ao Tribunal do Júri, possui natureza restritiva, devolvendo à Superior Instância os fundamentos de sua interposição. Súmula 713/STF. Assim, manejados recursos defensivos com fundamento nas alíneas «a, «c e «d do inciso III, do CPP, art. 593, - Código de Processo Penal, no que tange ao réu E.L.M.K. e alíneas «a, «b, «c e «d do mesmo diploma legal, quanto ao acusado J.E.M.O. imperativo o conhecimento dos apelos em toda extensão, ainda que os arrazoados recursais limitem-se, o primeiro, à arguir decisão manifestação contrária a dos autos e, o segundo, às alíneas «a e «d.... (Continua)

12 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E CONEXO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

CRIME CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA (art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). PROVA DA EXISTÊNCIA DO DELITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO. QUANTO AOS CRIMES CONEXOS AOS DOLOSOS CONTRA A VIDA, TEM-SE QUE A PRONÚNCIA DE DITOS DELITOS DECORRE DO DISPOSTO NO CPP, art. 78, I, OU SEJA, PRONUNCIADO O RÉU PELO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, AS INFRAÇÕES CONEXAS SÃO AUTOMATICAMENTE REMETIDAS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, RESSALVADA A HIPÓTESE DA FALTA DE JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO AO DELITO CONEXO, COMO AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DO FATO OU DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NO CASO, VERIFICA-SE ELEMENTOS SUFICIENTES NO SENTIDO DE QUE O ORA RECORRENTE PRATICOU, EM TESE, O DELITO TIPIFICADO NO art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03, POIS CONSTA DOS AUTOS QUE OS AGENTES PÚBLICOS, EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, APREENDERAM, DENTRO DE UMA CAIXA DE PAPELÃO QUE ESTAVA SOB A CAMA DO RÉU,  UM REVÓLVER MARCA ROSSI, CALIBRE 38, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA. EM RELAÇÃO À AVENTADA AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O DELITO CONEXO, SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO RECORRENTE, E O PRINCIPAL, ATRIBUÍDO AO CORRÉU RODRIGO, ENTENDO QUE DITA QUESTÃO DEVERÁ SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A ELE CONFERIDA. DESTACO, APENAS, QUE ALÉM DOS DELITOS TIPIFICADOS NA LEI N. 10.826/03, O RÉU GILSON TAMBÉM FOI DENUNCIADO PELO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL, O QUAL APENAS NÃO TEVE O SEU MÉRITO APRECIADO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ASSIM, NÃO SE PODE AFASTAR, SOBRETUDO NESTA ETAPA, A VINCULAÇÃO DO RÉU GILSON E DO DELITO PELO QUAL ELE FOI PRONUNCIADO, COM O CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA.... (Continua)

13 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Desclassificação de crime doloso contra a vida para crime alheio à competência do tribunal do Júri. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STF Júri. Crime doloso contra a vida. Materialidade e prova. Indícios. Surgindo, nos elementos coligidos, materialidade criminosa e indícios de autoria, cumpre viabilizar a realização do Júri.

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Crime doloso contra a vida de civil. Reconhecimento de suposta excludente de ilicitude. Arquivamento do inquérito. Competência da justiça comum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não compete à Justiça Militar estadual determinar o arquivamento de inquérito em que se apura a prática de crime doloso contra a vida cometido por militar estadual contra civil com fundamento em alegada excludente de ilicitude, devendo os autos ser remetidos à Justiça Comum, nos termos do CPPM, art. 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DA GENITORA DO INFANTE. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E AO SUPERIOR INTERESSE INFANTOJUVENIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. A destituição do poder familiar é medida excepcional, quando não há condições de manutenção dos liames jurídicos entre pais e filhos. Inteligência do art. 1.638 do CC. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Crime doloso contra a vida de civil. Excludente de ilicitude. Inquérito policial militar. Arquivamento. Competência do tribunal do Júri. Recurso provido.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 125, § 4º, a competência da Justiça Militar, embora de natureza constitucional, deve observar a competência do Tribunal do Júri nos casos em que o delito praticado por integrante de seus quadros atingir vítima civil. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Crime doloso contra a vida de civil. Excludente de ilicitude. Inquérito policial militar. Arquivamento. Competência do tribunal do Júri. Recurso provido.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 125, § 4º, a competência da Justiça Militar, embora de natureza constitucional, deve observar a competência do Tribunal do Júri nos casos em que o delito praticado por integrante de seus quadros atingir vítima civil. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Pronúncia. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Excesso de linguagem não configurado. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - A decisão de pronúncia cinge-se apenas à admissibilidade da acusação, devendo demonstrar a materialidade do crime e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o CPP, art. 413. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Crime doloso contra a vida de civil. Reconhecimento de supostas excludentes de ilicitude. Arquivamento do inquérito. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, verifica-se o prequestionamento da matéria veiculada no apelo nobre, bem como dos demais pressupostos exigidos pela legislação de regência para o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)