Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E CONEXO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

CRIME CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA (art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). PROVA DA EXISTÊNCIA DO DELITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO. QUANTO AOS CRIMES CONEXOS AOS DOLOSOS CONTRA A VIDA, TEM-SE QUE A PRONÚNCIA DE DITOS DELITOS DECORRE DO DISPOSTO NO CPP, art. 78, I, OU SEJA, PRONUNCIADO O RÉU PELO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, AS INFRAÇÕES CONEXAS SÃO AUTOMATICAMENTE REMETIDAS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, RESSALVADA A HIPÓTESE DA FALTA DE JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO AO DELITO CONEXO, COMO AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DO FATO OU DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NO CASO, VERIFICA-SE ELEMENTOS SUFICIENTES NO SENTIDO DE QUE O ORA RECORRENTE PRATICOU, EM TESE, O DELITO TIPIFICADO NO art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03, POIS CONSTA DOS AUTOS QUE OS AGENTES PÚBLICOS, EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, APREENDERAM, DENTRO DE UMA CAIXA DE PAPELÃO QUE ESTAVA SOB A CAMA DO RÉU,  UM REVÓLVER MARCA ROSSI, CALIBRE 38, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA. EM RELAÇÃO À AVENTADA AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O DELITO CONEXO, SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO RECORRENTE, E O PRINCIPAL, ATRIBUÍDO AO CORRÉU RODRIGO, ENTENDO QUE DITA QUESTÃO DEVERÁ SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A ELE CONFERIDA. DESTACO, APENAS, QUE ALÉM DOS DELITOS TIPIFICADOS NA LEI N. 10.826/03, O RÉU GILSON TAMBÉM FOI DENUNCIADO PELO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL, O QUAL APENAS NÃO TEVE O SEU MÉRITO APRECIADO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ASSIM, NÃO SE PODE AFASTAR, SOBRETUDO NESTA ETAPA, A VINCULAÇÃO DO RÉU GILSON E DO DELITO PELO QUAL ELE FOI PRONUNCIADO, COM O CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA.... (Continua)