crime de racismo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Crime de racismo. Revogação das medidas cautelares alternativas à prisão. Impossibilidade. Ordem denegada

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RACISMO (LEI 7.716/1989, art. 2ºA) - PLEITO ABSOLUTÓRIO -

Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento da vítima corroborado pelo depoimento da testemunha presencial. Redução da pena-base - ADMISSIBILIDADE. Manutenção do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos. ... (Continua)

3 - STJ Crime de racismo. Conteúdo divulgado em rede social (facebook). Alegação de competência da Justiça Federal. Postagem não dirigida a pessoa determinada. Potencialidade de atingimento de pessoas em território estrangeiro. Não comprovação da natureza aberta do perfil de usuário que realizou a postagem. Insuficiência instrutória. Denegação da ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Agravo não provido. Lei 7.716/1989, art. 20, §2º.

A fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de racismo mediante divulgação de conteúdo em rede social exige a demonstração da natureza aberta do perfil que realizou a postagem, a fim de possibilitar a verificação da potencialidade de atingimento de pessoas para além do território nacional. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. INJÚRIA RACIAL. EQUIPARAÇÃO AO CRIME DE RACISMO. APLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime de racismo praticado pela internet. Competência. Discussão já decidida pelo STJ e Supremo Tribunal Federal. Justiça comum.

«1 - Tal como consta no parecer do Ministério Público Federal, «a questão ora em análise competência jurisdicional para o julgamento de feito relativo à prática do crime de racismo via internet - foi devidamente analisada em momento processual próprio, assentando-se na ocasião tanto no âmbito do STJ (em sede de conflito de competência), quanto no âmbito do STF (em sede de habeas corpus), o entendimento jurisprudencial prevalecente, qual seja, o de que o processo e julgamento do feito competia à Justiça Estadual. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Crime de racismo. Assistente de acusação. Decadência. Extinção do processo. Agravo improvido.

«1. Decorrido o prazo de 120 dias, contados da decisão que admitiu assistente de acusação, escorreito o acórdão que extinguiu o mandado de segurança, com julgamento do mérito, porque operada a decadência. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial criminal. Crime de racismo. Pretendida absolvição pela não tipificação da conduta criminosa. Indicação indireta de contrariedade ou negativa de vigência ao Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º. Razões recursais que permitem a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STJ. Inaplicabilidade. Mérito do inconformismo conhecido. Lei 8.038/90, art. 26.

«Busca o recorrente, com o especial, a absolvição, argumentando, para tanto, que o crime de racismo pelo qual foi condenado não se configurou, por falta de uma das elementares do tipo, qual seja, o dolo. A petição recursal permite a exata compreensão da controvérsia trazida à exame, não sendo caso de incidência do enunciado na Súmula 284/STJ, pois aponta a não tipificação do delito em que o recorrente foi condenado, podendo-se concluir que, embora indiretamente, levantou a ofensa ao art. 20, § 2º, da Lei 7.716/89, expressamente mencionado. Deve o reclamo especial ser conhecido, até porque não pode esta Corte Superior, cunhada com a especial designação de «Tribunal da Cidadania, restringir, ante a considerada atecnicidade do reclamo, a admissibilidade de inconformismo em que se invoca matéria da mais alta relevância - absolvição de delito imprescritível - especialmente quando se infere a plausibilidade jurídica do pleiteado.... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Recurso especial. Crime de racismo. Competência. Desenvolvimento das condutas descritas na denúncia em local diverso. Premissa assentada no acórdão. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1. A inversão do julgado, relativamente à incompetência do Juízo fluminense, por não terem os recorridos desenvolvido, na cidade do Rio de Janeiro, nenhuma das condutas descritas na peça acusatória, demandaria a revisão do material cognitivo produzido nos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial. ... (Continua)

9 - TJPR APELAÇÃO CRIME - INJÚRIA QUALIFICADA E RACISMO - art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E art. 20, CAPUT, DA LEI Nº. 7.716/89 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINARES: 1.1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - DESPROVIMENTO - RÉU CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO - PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 08 (OITO) ANOS - INTELIGÊNCIA DO art. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL - LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (15/03/2022) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (27/11/2023) INFERIOR AO PREVISTO EM LEI - PRELIMINAR AFASTADA. 1.2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE, TENDO EM VISTA A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO - DESPROVIMENTO - ACUSADO QUE, MESMO NA PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL, CONTINUOU FALANDO AO TELEFONE E PRATICOU O CRIME DE RACISMO - INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO - PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - CRIME DE INJÚRIA PRECONCEITUOSA (1º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA - ACUSADO QUE XINGOU A VÍTIMA DE «NEGO SAFADO - EXPRESSÕES UTILIZADAS PELO RÉU QUE OFENDERAM A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA - ANIMUS INJURIANDI COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE RACISMO (2º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉU QUE, NA PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL, AFIRMOU QUE «ESSA RAÇA TEM QUE MORRER TUDO MESMO, TEM QUE FAZER IGUAL O BOLSONARO FALOU, PRETO TEM QUE MORRER E «PRETO TINHA QUE CONTINUAR COMO ERA ANTES, SÓ LIMPANDO BOSTA DE PRIVADA - DOLO EVIDENCIADO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 3) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL - DESPROVIMENTO - CULPABILIDADE DO CRIME DE RACISMO: ACUSADO QUE, MESMO NA PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL, PROFERIU AS PALAVRAS RACISTAS - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE INJÚRIA PRECONCEITUOSA: ACUSADO QUE XINGOU A VÍTIMA EM SEU LOCAL DE TRABALHO E NA FRENTE DE OUTRAS PESSOAS - VÍTIMA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE LIMPEZA EM SHOPPING - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE INJÚRIA PRECONCEITUOSA: CRIME QUE CAUSOU FORTE ABALO PSICOLÓGICO NA OFENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA - PRECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

10 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Injúria racial, ameaça e racismo. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, com a absolvição do acusado quanto à prática do crime da Lei 7.716/89, art. 20.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por injúria racial, ameaça e racismo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A autoria e a materialidade delitiva dos crimes de injúria racial e de ameaça foram comprovadas por depoimentos das vítimas e de policiais militares, além de áudios e vídeos.4. As vítimas relataram ofensas raciais proferidas pelo réu, corroboradas por testemunhas, evidenciando o dolo específico de ofender.5. O crime de discriminação racial não foi configurado, pois as ofensas foram direcionadas a indivíduos específicos, não a um grupo indeterminado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provida, absolvendo o acusado quanto à prática do crime da Lei 7.716/89, art. 20, diante da ausência de dolo específico.Tese de julgamento: É possível a absolvição do réu em relação ao crime de racismo quando as ofensas proferidas são direcionadas a indivíduos específicos, e não a um grupo indeterminado, conforme previsto na Lei 7.716/89, art. 20._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 140, § 3º, e 147; Lei 7.716/1989, art. 20; CPP, art. 386, I, e CPP, art. 44, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0006778-80.2018.8.16.0083, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 05.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002221-73.2019.8.16.0064, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 13.10.2021; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004789-45.2024.8.16.0013, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 29.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu deve ser absolvido do crime de racismo, sendo mantida a condenação por injúria racial e ameaça. O réu ofendeu duas pessoas com palavras racistas e fez ameaças de morte. A decisão foi baseada em provas como depoimentos das vítimas, de policiais militares e gravações de áudio.... (Continua)

11 - TJSP Apelação criminal - Crimes de discriminação ou preconceito de raça e cor e injúria racial (arts. 20 da Lei 7.716/89, e 140, § 3º do CP) - Absolvição -Recurso ministerial visando a condenação nos termos da denúncia - Autoria não foi suficientemente demonstrada - Conjunto probatório insatisfatório - Não comprovação da intenção de praticar o crime de racismo ou mesmo injuriar as supostas vítimas - RECURSO IMPROVIDO

12 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de racismo. Verificação de dolo específico. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... (Continua)

13 - STF Habeas corpus. Penal. Crime de racismo. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Competência da Justiça Federal. Arts. 109, XI, e 231, ambos da CF/88 recurso ao qual se nega provimento.

«I. O pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus, por demandar aprofundado exame do conjunto fático-probatório da causa. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Conflito. Crime de racismo praticado por intermédio de mensagens trocadas em rede social da internet. Usuários domiciliados em localidades distintas. Investigação desmembrada. Conexão instrumental. Existência. Competência firmada pela prevenção em favor do juízo onde as investigações tiveram início. Precedentes do STJ. Súmula 235/STJ. CPP, arts. 70, 76, III, 78, II e 82.

«1. A competência para processar e julgar o crime de racismo praticado na rede mundial de computadores estabelece-se pelo local de onde partiram as manifestações tidas por racistas. Precedente da Terceira Seção. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INDULTO. DECRETO 12.338/2024. art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INJÚRIA RACIAL. HABEAS CORPUS 154.248. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA DE RACISMO. EQUIPARAÇÃO A CRIME HEDIONDO. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À PRÁTICA DO CRIME. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME - INJÚRIA RACIAL (ART. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL) - DIVERGÊNCIA QUANTO À COMPETÊNCIA PARA JULGAR PROCESSO-CRIME POR INJÚRIA RACIAL, CONSIDERANDO A EQUIPARAÇÃO DO DELITO DE INJÚRIA PRECONCEITUOSA EM RAZÃO DE RAÇA, COR, ETNIA OU PROCEDÊNCIA NACIONAL AO RACISMO - FATOS, EM TESE, PERPETRADOS EM 2020 - OCORRÊNCIA ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.532/2023 QUE TIPIFICOU A INJÚRIA RACIAL COMO CRIME DE RACISMO, INSERINDO-A NA LEI 7.716/1989 - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - TIPIFICAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS INTEGRANTE DO CAPÍTULO DOS CRIMES CONTRA A HONRA DO CÓDIGO PENAL - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PESSOA, INCLUINDO OS CRIMES CONTRA A HONRA - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 93/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJPR, ALTERADA POR MEIO DA RESOLUÇÃO 448/2024. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, COM O ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE RACISMO E ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO NAZISTA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CARACTERIZADA A PRÁTICA DO ATO. AUTORIA TAMBÉM AMPARADA EM OUTRAS PROVAS. CONFIGURADO O ATO INFRACIONAL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, QUE SE MOSTRA ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA À GRAVIDADE DOS ATOS COMETIDOS. SENTENÇA QUE RESTA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RACISMO, INJÚRIA, CALÚNIA. ACEITAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL PELA RÉ NÃO IMPLICA EM CONFISSÃO PARA FINS CIVIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.  PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DELITOS REMANESCENTES. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CRIME DE RACISMO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. 

1. Promovido o parcial arquivamento do feito, mantém-se o declínio de competência para o Juizado Especial Criminal apurar os possíveis delitos subsistentes se de menor potencial ofensivo forem.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE RACISMO. INJÚRIA RACIAL. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ALTERÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. DUAS VERSÕES SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO INALTERADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

O réu absolvido com fulcro no, VII do CPP, art. 386 possui interesse na alteração do fundamento de sua absolvição para a hipótese abarcada no, III do mesmo artigo, o que não é possível. ... (Continua)