Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.  PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DELITOS REMANESCENTES. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CRIME DE RACISMO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. 

1. Promovido o parcial arquivamento do feito, mantém-se o declínio de competência para o Juizado Especial Criminal apurar os possíveis delitos subsistentes se de menor potencial ofensivo forem.... (Continua)