Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE RACISMO E ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO NAZISTA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CARACTERIZADA A PRÁTICA DO ATO. AUTORIA TAMBÉM AMPARADA EM OUTRAS PROVAS. CONFIGURADO O ATO INFRACIONAL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, QUE SE MOSTRA ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA À GRAVIDADE DOS ATOS COMETIDOS. SENTENÇA QUE RESTA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)