crime de lesao corporal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Crime de lesão corporal praticado por policiais militares de folga, contra civis. Competência da Justiça Comum.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de lesão corporal cometido por policiais militares fora do serviço.... (Continua)

2 - STJ Competência. Conflito. Juízo Militar e Juízo Comum. Crime de lesão corporal. CPM, art. 209. Uso de viatura militar. CPM, art. 9º, II, «f.

«Compete à Justiça Militar o processo e julgamento do crime de lesão corporal praticado, em tese, por Policial Militar, utilizando-se de viatura militar, consoante exegese extraída do CPM, art. 9º, II, «f. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Militar, suscitante.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Crimes de lesão corporal contra mulher por razões da condição do sexo feminino, e de ameaça, ambos no âmbito da violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de lesão corporal contra companheira no âmbito da violência doméstica. Não cabimento. Absorção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal. Não cabimento. Afastamento da incidência da Lei 11.340/06. Não cabimento. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena. Não cabimento. Afastamento da indenização. Não cabimento. Não provimento ao recurso

4 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENA). AMEAÇA. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMPROVADO POR FOTOGRAFIA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. ABSORÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA PELO DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO INDEVIDO. IMPOSSILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Mantém-se a condenação do réu, porquanto as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de lesão corporal, ameaça, e de furto, em situação de violência doméstica, em especial, a declaração da vítima, que foi corroborada por outros elementos de prova. ... (Continua)

5 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso de Apelação Criminal. Absolvição de lesão corporal e manutenção de condenação por porte ilegal de arma, resistência e desacato. Recurso de apelação parcialmente provido para absolver o réu quanto ao crime de lesão corporal, mantendo-se a sentença condenatória nos demais crimes.

I. Caso em exame1. Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal, porte ilegal de arma de fogo, resistência e desacato, com penas totalizando 2 anos, 11 meses e 28 dias de reclusão e 1 ano, 8 meses e 2 dias de detenção, além de dias-multa, fixadas em regime aberto e com substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. A defesa requereu a absolvição dos delitos, alegando ausência de provas e condições financeiras para arcar com os encargos do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido dos crimes de lesão corporal, resistência e desacato, e se deve ser concedida a justiça gratuita e a isenção de custas e multa.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime de lesão corporal não foi plenamente demonstrada, especialmente devido à retração da vítima em juízo e à inexistência de testemunhas independentes.4. O réu agiu sob circunstâncias de agressões recíprocas, o que afasta o dolo específico necessário para a condenação pelo crime de lesão corporal.5. As condutas de resistência e desacato foram comprovadas por depoimentos coesos dos policiais, evidenciando a oposição deliberada do réu à ação legítima dos agentes públicos.6. A embriaguez do réu não é causa excludente da culpabilidade, conforme previsto no CP.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido para absolver o réu quanto ao crime de lesão corporal, mantendo-se a sentença condenatória nos demais termos.Tese de julgamento: A absolvição pelo crime de lesão corporal em contextos de agressões recíprocas é cabível quando não se demonstra o dolo específico do agente, mesmo diante de provas que atestem a materialidade do delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 9º, 16, § 1º, IV, 329 e 331; CPP, art. 386, VII; Lei 11.340/2006; Lei 10.826/2003. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1604282-1, Rel. Desembargador Antonio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 11.05.2017; TJPR, AC 0000678-09.2022.8.16.0168, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 19.05.2025; TJPR, AC 0001573-52.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 19.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de apelação de um réu que havia sido condenado por lesão corporal, porte ilegal de arma, resistência e desacato. A decisão foi de absolver o réu do crime de lesão corporal, pois não ficou provado que ele agiu com intenção de machucar a vítima, já que houve agressões recíprocas e a vítima mudou seu depoimento. No entanto, a condenação pelos outros crimes foi mantida, pois o réu reagiu de forma agressiva durante a abordagem policial e desacatou os policiais. Assim, a pena total foi ajustada, mas o réu continuará a cumprir a pena em regime aberto e com penas restritivas de direitos.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Crimes de lesão corporal na direção de veículo automotor majorada, e de embriaguez ao volante. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Absorção do crime de lesão corporal pelo crime de embriaguez ao volante. Não cabimento. Não provimento ao recurso

7 - TJSP LESÃO CORPORAL DOLOSA (CP, art. 129) E VIAS DE FATO (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) - ré condenada como incursa nos crimes de lesão corporal e vias de fato contra duas vítimas - prova dos autos suficiente apenas para justificar a condenação pelo crime de lesão corporal - dúvida quanto a quem deu início às agressões das vias de fato - absolvição decretada quanto à contravenção - Ementa: LESÃO CORPORAL DOLOSA (CP, art. 129) E VIAS DE FATO (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) - ré condenada como incursa nos crimes de lesão corporal e vias de fato contra duas vítimas - prova dos autos suficiente apenas para justificar a condenação pelo crime de lesão corporal - dúvida quanto a quem deu início às agressões das vias de fato - absolvição decretada quanto à contravenção - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo - recurso parcialmente provido.

8 - TJMG Tortura e lesão corporal. Apelação criminal. Tortura. Lesão corporal. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao segundo delito. Acolhimento. Condenação dos apelados quanto ao primeiro. Impossibilidade. Materialidade delitiva não comprovada. Preliminar acolhida para declarar extinta a punibilidade de um dos réus quanto ao crime de lesão corporal. Recurso desprovido

«- Tendo transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos desde o recebimento da denúncia e não tendo ocorrido, desde então, qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de lesão corporal simples imputado a um dos réus em concurso material com o crime de tortura. ... (Continua)

9 - TJPE Penal. Crime de embriaguez ao volante. Absolvição em razão da concentração de álcool se encontar abaixo daquele considerado como crime. Vigência à época do Decreto 6.488/2008. Crime de lesão corporal. Desclassificação para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Dolo eventual afastado. Comprovação de que o agente não manteve a distância necessária do veículo que estava a sua frente. Negligência. Condenação por reparação dos danos morais e materiais. Pedido não efetuado pelo Medida Provisória E nem pela vítima. Violação do contraditório e da ampla defesa. Afastamento da reparação. Reforma da sentença que se impõe. Decisão unânime.

10 - TJSP Recurso em sentido estrito - Imputação inicial de crime de lesão corporal - Classificação para crime doloso contra a vida e redistribuição para a Vara do Júri determinadas na origem - Insurgência defensiva pelo restabelecimento da denúncia por ausência de «animus necandi - Representação criminal ofertada pelas vítimas contra a recorrente pela prática do crime de lesão corporal - Divergências flagrantes nas declarações das vítimas no distrito policial e em juízo - Ausência de indícios suficientes de «animus necandi - Decisão cassada - Determinado o processamento e julgamento do feito nos termos da denúncia ofertada - Recurso da defesa PROVIDO.

11 - TJPR EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 167. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO OU LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. APLICÁVEL O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - CNJ. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O

Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o recorrente pela prática do crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º), visto que praticou agressões contra sua companheira.2. O juízo de primeiro grau proferiu sentença condenatória, fixando pena privativa de liberdade e arbitrando valor a título de indenização por danos morais.3. A defesa interpôs recurso de apelação, arguindo nulidade processual pela ausência de laudo pericial e, no mérito, pugnando pela absolvição por insuficiência de provas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de laudo pericial acarreta nulidade processual e se há insuficiência de provas para a condenação do acusado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A jurisprudência e o CPP, art. 167 permitem que a materialidade do crime de lesão corporal seja comprovada por outros meios quando não for possível a realização do exame de corpo de delito.6. O conjunto probatório é consistente, com boletim de ocorrência, fotografias, auto de constatação provisória de lesões corporais e depoimentos testemunhais, demonstrando a materialidade e autoria do crime.7. A jurisprudência consolidada reconhece a especial relevância da palavra da vítima em crimes de violência doméstica, quando coerente e harmônica com os demais elementos de prova.8. Precedentes do tribunal de justiça do paraná reconhecem a prescindibilidade do laudo pericial para a comprovação do crime de lesão corporal.9. Assim, afasta-se a preliminar de nulidade processual e confirma-se a condenação imposta em primeira instância.10. Dessa forma, o conjunto probatório revela-se suficiente para embasar a condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido.12. Tese de julgamento: «é prescindível a realização de exame de corpo de delito quando a materialidade do crime de lesão corporal puder ser comprovada por outros elementos de prova, conforme o CPP, art. 167 e jurisprudência consolidada.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA - ARTS. 129, §13

e 147 DO CP - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - LESÃO CORPORAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

13 - TJSP Crimes Lesão Corporal, Ameaça, Desacato e Injúria qualificada - Sentença suficientemente fundamentada - Inexistência de nulidade - Preliminar rejeitada - Decadência quando ao crime de lesão corporal verificada - Vítima que, ao procurar a polícia, relatou apenas os crimes de injúria, ameaça e desacato - Representação pela tentativa do crime de lesão corporal ofertada quando já ultrapassados os 6 meses da data dos fatos - Extinção da punibilidade reconhecida - Apelante que, procurando a ofendida na escola municipal da qual ela é professora, contra ela profere inúmeros xingamentos e ameaças de «ter marcado seu rosto e de que a «pegaria na rua - Ameaça evidente e suficiente - Ofensas verbais ocorridas em um mesmo contexto a tipificar crime único de desacato - Absorção do crime de injúria pelo crime de desacato - Precedente - Condenação pelos crimes de ameaça e de desacato mantidos - Dosimetria - Penas corretamente fixadas - Apelante portadora de maus antecedentes - Agravante da prática de crimes contra vítima maior de 60 anos incidente - Restritiva de direitos insuficiente Regime aberto mantido - Recurso parcialmente provido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Condenação à pena de 03 (três) meses de detenção pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, na forma da Lei 11340/06. Concedida a suspensão da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos mediante o cumprimento de determinadas condições, quais sejam, comparecer mensalmente em cartório para informar e justificar suas atividades até o dia 10 de cada mês. Do pedido de absolvição do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. A materialidade e autoria delitiva do crime de lesão corporal encontram-se sobejamente demonstradas pela prova material e oral. A versão da vítima mostrou-se coerente e harmônica ao apontar a mecânica delitiva, sem que tenha sido desconstituída pelo acusado em seu interrogatório judicial, tendo o mesmo declarado que nunca agrediu a vítima e que a lesão no nariz teria ocorrido por se defendido com o braço no momento em que ela foi para cima dele. A palavra da vítima possui grande relevância em crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica, sobretudo em razão da situação de vulnerabilidade da ofendida, de modo que suas declarações, em Juízo, sob o crivo do contraditório, são fundamento para o decreto condenatório, se corroborada pelas demais provas, como ocorre no presente caso, de acordo com o laudo de exame de corpo de delito, onde foi constatada «TUMEFAÇÃO TRAUMÁTICA DA REGIÃO NASAL". Prequestionamento que não se conhece. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. Mantidos os termos da decisão guerreada.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

contra a mulher (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Quesitação. Reconhecimento do dolo homicida. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Teses logicamente incompatíveis. Agravo regimental desprovido.

«1 - Uma vez reconhecido pelos jurados o dolo homicida do Agente, não é necessária nova quesitação acerca da desclassificação para o crime de lesão corporal, pois o constatação da existência do animus necandi é logicamente incompatível com a pretendida desclassificação. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE DANO. REGIME ABERTO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DAS LESÕES CORPORAIS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu às penas de 06 meses de detenção e 10 dias-multa, pelo crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, II, do CP, em regime inicial aberto, com substituição da corporal por pena restritiva de direitos, e absolveu o réu da imputação de lesão corporal, nos termos do CPP, art. 386, VII. O Ministério Público recorreu buscando a condenação do réu pelo crime de lesão corporal e a elevação da pena-base. A defesa pleiteou a absolvição com respeito ao crime de dano, argumentando insuficiência probatória. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO PRATICADO EM CASA HABITADA E LESÃO CORPORAL GRAVE EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Desclassificação do crime de lesão corporal grave para sua modalidade culposa. Impossibilidade. Dolo eventual comprovado. Penas mantidas. Aumento justo da base do crime de incêndio, diante as anormais circunstâncias do crime. Mantido o meio cruel do crime de lesão corporal. Intenso sofrimento à vítima. Regime prisional mantido no fechado. Réu multirreincidente. APELO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJMG OKEMENTA: APELAÇÃO INFRACIONAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - LEGÍTIMA DEFESA E AGRESSÕES MÚTUAS - VERIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - MANUTENÇÃO.

Ausentes provas suficientes da prática do ato infracional análogo ao crime de lesão corporal, a manutenção da sentença que julgou improcedente a representação é medida que se impõe. Embora a existência de uma discussão com agressões mútuas não enseje, por si só, a absolvição, não comprovada a desproporcionalidade da ação dos apelados, é incabível sua condenação.... (Continua)

20 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Punibilidade do réu extinta. Crime de tortura. Provas suficientes. Certeza da autoria e materialidade do delito. Sentença bem fundamentada. Condenação mantida. Pena reduzida. Punibilidade extinta quanto ao crime de lesão corporal e parcial provimento do apelo para redução da pena aplicada pelo crime de tortura.