Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 167. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO OU LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. APLICÁVEL O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - CNJ. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O

Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o recorrente pela prática do crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º), visto que praticou agressões contra sua companheira.2. O juízo de primeiro grau proferiu sentença condenatória, fixando pena privativa de liberdade e arbitrando valor a título de indenização por danos morais.3. A defesa interpôs recurso de apelação, arguindo nulidade processual pela ausência de laudo pericial e, no mérito, pugnando pela absolvição por insuficiência de provas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de laudo pericial acarreta nulidade processual e se há insuficiência de provas para a condenação do acusado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A jurisprudência e o CPP, art. 167 permitem que a materialidade do crime de lesão corporal seja comprovada por outros meios quando não for possível a realização do exame de corpo de delito.6. O conjunto probatório é consistente, com boletim de ocorrência, fotografias, auto de constatação provisória de lesões corporais e depoimentos testemunhais, demonstrando a materialidade e autoria do crime.7. A jurisprudência consolidada reconhece a especial relevância da palavra da vítima em crimes de violência doméstica, quando coerente e harmônica com os demais elementos de prova.8. Precedentes do tribunal de justiça do paraná reconhecem a prescindibilidade do laudo pericial para a comprovação do crime de lesão corporal.9. Assim, afasta-se a preliminar de nulidade processual e confirma-se a condenação imposta em primeira instância.10. Dessa forma, o conjunto probatório revela-se suficiente para embasar a condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido.12. Tese de julgamento: «é prescindível a realização de exame de corpo de delito quando a materialidade do crime de lesão corporal puder ser comprovada por outros elementos de prova, conforme o CPP, art. 167 e jurisprudência consolidada.... (Continua)