Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG OKEMENTA: APELAÇÃO INFRACIONAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - LEGÍTIMA DEFESA E AGRESSÕES MÚTUAS - VERIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - MANUTENÇÃO.

Ausentes provas suficientes da prática do ato infracional análogo ao crime de lesão corporal, a manutenção da sentença que julgou improcedente a representação é medida que se impõe. Embora a existência de uma discussão com agressões mútuas não enseje, por si só, a absolvição, não comprovada a desproporcionalidade da ação dos apelados, é incabível sua condenação.... (Continua)