crime de disparo de arma de fogo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Crime de disparo de arma de fogo e ameaça. Consunção. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJDF PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA DOSIMETRIA. EMBARGOS PROVIDOS. 

1. De acordo com precedentes do STJ e do TJDFT, não houve cancelamento da Súmula 231, STJ, segundo a qual «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... (Continua)

3 - TJPE Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Alegação de conduta atípica. Crime de perigo abstrato. Apelação não provida.

«- A caracterização da tipicidade da conduta correspondente ao crime de disparo de arma de fogo, independe de comprovação de lesividade, por se tratar de crime de perigo abstrato. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - DISPARO DE ARMA DE FOGO. Réu que responde criminalmente pela prática do crime de disparo de arma de fogo. Determinação de expedição de ofício ao Exército com cópia integral dos autos para eventual procedimento de cassação do certificado de registro de arma de fogo. Necessidade. Inteligência do Decreto 11.615/2023, art. 28. Desprovimento do apelo.

5 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - QUADRILHA OU BANDO ARMADO, FURTOS CONSUMADO E TENTADO, DANO QUALIFICADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO.

Pretensão de desconstituição parcial do julgado. Pedido voltado à absolvição pela prática dos crimes de dano qualificado e disparo de arma de fogo, ao fundamento de que a condenação é contrária à evidência dos autos. Não cabimento. Conjunto probatório seguro. Disparos de arma de fogo realizados como parte de ataque coordenado contra base da Polícia Militar, com intenção de impedir que a reação dos policiais frustrasse a ação criminosa em andamento, visando não somente o destacamento da corporação, mas também a viatura policial estacionada em frente, que teve o pneu traseiro cortado, além de outras avarias provocadas pelos disparos. Dolo de danificar evidenciado. Crime de disparo de arma de fogo. Considerando-se que os agentes agiam com unidade de desígnios e previamente ajustados, todos respondem pelo crime de disparo de arma de fogo, nos termos do CP, art. 29, sobretudo porque a ação decorreu de prévio planejamento do grupo criminoso, de modo que não foram condutas isoladas, mas sim uma etapa essencial e fundamental para o sucesso da empreitada criminosa planejada e executada. Pretensão subsidiária visando ao afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Forma qualificada caracterizada por ter sido danificado bem integrante do patrimônio do Estado. Revisão criminal indeferida.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 15. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. CONDENAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença absolutória que reconheceu a legítima defesa em favor do réu, denunciado pela prática do crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15, caput).... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (art. 15, LEI 10.826/03) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO -

Impossibilidade. Sentença que reconheceu excludente de ilicitude (estado de necessidade). Conjunto probatório firme no sentido de que, o réu, árbitro de partida de futebol, foi alvo de agressões e ameaças após confusão e discussão generalizada de fim de jogo e efetuou disparos de arma de fogo para dispersar a multidão que pretendia lhe agredir. Perigo atual ou iminente demonstrado. Absolvição que se mantém. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA.

I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória, visando à condenação do réu pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I e II, do CP) e pelo crime de disparo de arma de fogo em via pública (Lei 10.826/2003, art. 15). O recurso ministerial sustenta a suficiência probatória para a condenação em ambos os crimes.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo, absolvendo-o do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 15. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem constatou que, nas fases policial e judicial, ficaram demonstradas a autoria e a materialidade delitivas do crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15), explicitando os fundamentos concernentes ao preenchimento das elementares do tipo penal praticado pelo recorrente. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO ENTRE ROUBO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO DE MAJORANTES. IMPROCEDÊNCIA.

Revisão criminal proposta com fundamento no CPP, art. 621, buscando a desconstituição de decisão condenatória que aplicou ao peticionário a pena de 15 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, V e VII, e § 2º-A do CP, e na Lei 10.826/2003, art. 15. Alega-se: (i) a configuração de crime único, considerando que o crime de disparo de arma de fogo seria decorrente do crime de roubo; (ii) a necessidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão; e (iii) o afastamento do concurso de majorantes referentes ao uso de arma de fogo e ao concurso de pessoas. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Criminal. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida e disparo de arma de fogo. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão roborada pelos depoimentos das testemunhas, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Necessidade, por outro lado, de reconhecer-se a absorção do porte de arma de fogo pelo crime de disparo. Relação de consunção entre as condutas, perpetradas no mesmo contexto fático, consoante entendimento desta C. Câmara em hipóteses similares. Quanto ao crime de disparo de arma de fogo, legítima defesa não configurada. Ajuste na pena somente para excluir a pena do crime absorvido, e alterar o regime da sanção do delito remanescente para o aberto, com substituição por restritivas. Parcial provimento

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de disparo de arma de fogo. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do r ecurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO -

Materialidade delitiva, autoria e reprimendas não questionadas. Acusado condenado à pena de 02 anos de reclusão em regime inicial aberto e que restou preventivamente detido por cerca de 01 ano e 11 meses. Pleito de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Inviabilidade. Detração. Competência do Juízo da Execução. Requerimento de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou executória. Impossibilidade. Prazo prescricional de 04 anos que não transcorreu entre o recebimento da denúncia, sentença de pronúncia e sentença condenatória, marcos interruptivos da prescrição no caso concreto. Inocorrência do trânsito em julgado para ambas as partes - termo inicial da prescrição da pretensão executória. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. CONDENAÇÃO DO CRIME PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

17 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Disparo de arma de fogo. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada.

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de disparo de arma de fogo. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de disparo de arma de fogo por meio de acervo firme, notadamente a prova oral, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a condenação é medida que se impõe. ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E DANO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. EXISTÊNCIA. ABSORÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO PELO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. MESMO CONTEXTO FÁTICO E UNIDADE DE DESÍGNIOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME INICIAL FECHADO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O crime de disparo de arma de fogo, previsto na Lei 10.826/03, art. 15, caput, é classificado como de mera conduta, ou seja, sua configuração independe da ocorrência de dano concreto à sociedade ou a uma pessoa específica. Basta que o agente realize o disparo em local habitado ou em suas proximidades para que haja a violação da incolumidade pública tutelada pela norma jurídica.... (Continua)