Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA.

I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória, visando à condenação do réu pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I e II, do CP) e pelo crime de disparo de arma de fogo em via pública (Lei 10.826/2003, art. 15). O recurso ministerial sustenta a suficiência probatória para a condenação em ambos os crimes.... (Continua)