Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Em princípio, não há absorção entre as condutas tipificadas nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15, senão concurso de crimes, já que o porte ilegal de uma arma de fogo não é passo necessário e indispensável para o crime de disparo de arma de fogo (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas: vol. 2. 14a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 53). Provimento parcial do recurso para redução nas penas aplicadas, com o reconhecimento do concurso formal de infrações