Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo, absolvendo-o do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. ... (Continua)