crime de desacato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Penal - Crime de desacato (CP, art. 331, caput) - procedência - sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/1995, art. 82, §5º - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - recurso improvido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA REAL E DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DEFENSIVA DE INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES PELA MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEQUENO AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

3 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. CRIME DE DESACATO. FIGURA TÍPICA. CONDUTA CONSTITUCIONAL. ADPF 496. DESCLASSIFICAÇÃO INJÚRIA CIRCUNSTANCIADA. IMPOSSIBILIDADE. ÂNIMO REFLETIDO E CALMO. PRESCINDÍVEL.  

I - A Suprema Corte, no julgamento da ADPF 496, assentou o entendimento de que o crime de desacato é figura típica, prevista no ordenamento jurídico, sendo, portanto, constitucional, se a ofensa tiver relação com o exercício da função, existir menosprezo da função pública e que o ato perturbe ou impeça a execução das funções do funcionário público.  ... (Continua)

4 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, IV e IX. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Crime de desacato. Compatibilidade. Ordenamento jurídico Brasileiro. Precedentes. Agravo interno desprovido.

5 - STF ADPF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito constitucional e penal. Crime de desacato. CP, art. 331. Conformidade com a convenção americana de direitos humanos (Decreto 678/1992) . Recepção pela CF/88. Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do CP, art. 331, que tipifica o crime de desacato.

«1 - Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se questiona a conformidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como a recepção pela Constituição de 1988, CP art. 331, que tipifica o crime de desacato. ... (Continua)

6 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. CP. Alegada ofensa ao CF/88 art. 5, IV e X, e CF/88, art. 37. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Crime de desacato. Ordenamento jurídico Brasileiro. Compatibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de desacato. Convenção americana de direitos humanos. Jurisprudência consolidade no STJ. Recurso desprovido.

«O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o crime de desacato permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. Precedentes. ... (Continua)

8 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. Alegada violação do CF/88, art. 5º, IV e X. Incolumidade do crime de desacato. Ofensa reflexa. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

9 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de desacato. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a responsabilização do réu pelo delito. Autoria e materialidade positivadas. Conduta que configura o crime de desacato, não sendo o caso de desclassificação para resistência. 2. Sanção que comporta alteração, com aplicação da pena de multa. Recurso parcialmente provido.

10 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE MENOSPREZAR AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DESABAFO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Absolve-se o réu da prática do crime de desacato, nos termos do CPP, art. 386, III, porquanto não há sólida demonstração da intenção de menosprezar os agentes públicos no exercício de sua função.... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CONDENAÇÃO POR DESACATO E ABSOLVIÇÃO POR RESISTÊNCIA. OFENSAS DIRIGIDAS AOS POLICIAIS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESACATO. RESISTÊNCIA ATIVA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA OS POLICIAIS. REFORMA DA SENTENÇA.

  ... (Continua)

12 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. CP. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, IV e X. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Crime de desacato. Compatibilidade. Ordenamento jurídico Brasileiro. Precedentes. Agravo interno desprovido.

13 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AMEAÇA. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. CRIME DE AMEAÇA. CONCRETIZAÇÃO DO MAL GRAVE ANUNCIADO. PRESCINDÍVEL. CRIME DE DESACATO. FIGURA TÍPICA. CONDUTA CONSTITUCIONAL. ADPF 496. DESCLASSIFICAÇÃO INJÚRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÂNIMO REFLETIDO E CALMO. PRESCINDÍVEL. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO.  

I - Mantém-se a condenação pela prática dos crimes de ameaça e desacato, quando confirmado por acervo firme e coerente que o réu proferiu diversos xingamentos contra os policiais militares, menosprezando-os no exercício da função e depois os ameaçou.    ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM ANPP. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

  ... (Continua)

15 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. CP. Alegada ofensa ao CF/88 art. 5º, IV e X, e CF/88, art. 37. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Crime de desacato. Ordenamento jurídico Brasileiro. Compatibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de desacato. Absolvição ante a derrogação do CP, art. 331 pelo Decreto 678/1992, art. 13 da convenção americana de direitos humanos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incolumidade do crime de desacato. Agravo regimental desprovido.

1 - Observa-se que a matéria, objeto do recurso especial (a absolvição ante a derrogação do CP, art. 331 pelo Decreto 678/1992, art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos) não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de desacato (CP. CP, art. 331). Convenção americana de direitos humanos. Descriminalização. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, em julgamento realizado em 24/5/2017, no HC 1379.269/MS, por maioria de votos firmou o entendimento de que o crime de desacato está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro, mesmo após a internalização da Convenção Americana de Direitos Humanos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Desacato. Pacto de são josé da costa rica. Julgamento do tema. Terceira Seção. Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio. Agravo não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E DESACATO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS COMINADAS. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. CRIME DE DESACATO. BEM JURÍDICO TUTELADO. PRESTÍGIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. DESACATO CONTRA DOIS POLICIAIS MILITARES. MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO. PENA REDIMENSIONADA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Considerando a ausência de critério legal para a fixação do montante de aumento na primeira fase da dosimetria, a jurisprudência majoritária sedimentou o entendimento de que é adequada a aplicação de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao tipo legal para a fixação da pena-base, em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. 1.1. Adotado o referido critério, mantém-se a pena estabelecida na sentença.... (Continua)

20 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO (CP, art. 331). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO. RÉU ALCOOLIZADO E COM ESTADO EMOCIONAL ALTERADO POR AGRESSÕES PRÉVIAS. XINGAMENTOS GENÉRICOS À INSTITUIÇÃO, AFASTANDO O DOLO ESPECÍFICO DO DESACATO. ABSOLVIÇÃO.

1. O crime de desacato exige a demonstração inequívoca do dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de menosprezar a função pública exercida pelo agente. ... (Continua)