crime de desacato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Penal - Crime de desacato (CP, art. 331, caput) - procedência - sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/1995, art. 82, §5º - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - recurso improvido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA REAL E DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DEFENSIVA DE INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES PELA MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEQUENO AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

3 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, IV e IX. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Crime de desacato. Compatibilidade. Ordenamento jurídico Brasileiro. Precedentes. Agravo interno desprovido.

4 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. CP. Alegada ofensa ao CF/88 art. 5, IV e X, e CF/88, art. 37. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Crime de desacato. Ordenamento jurídico Brasileiro. Compatibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de desacato. Convenção americana de direitos humanos. Jurisprudência consolidade no STJ. Recurso desprovido.

«O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o crime de desacato permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF ADPF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito constitucional e penal. Crime de desacato. CP, art. 331. Conformidade com a convenção americana de direitos humanos (Decreto 678/1992) . Recepção pela CF/88. Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do CP, art. 331, que tipifica o crime de desacato.

«1 - Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se questiona a conformidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como a recepção pela Constituição de 1988, CP art. 331, que tipifica o crime de desacato. ... (Continua)

7 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. Alegada violação do CF/88, art. 5º, IV e X. Incolumidade do crime de desacato. Ofensa reflexa. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

8 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de desacato. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a responsabilização do réu pelo delito. Autoria e materialidade positivadas. Conduta que configura o crime de desacato, não sendo o caso de desclassificação para resistência. 2. Sanção que comporta alteração, com aplicação da pena de multa. Recurso parcialmente provido.

9 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. CP. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, IV e X. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Crime de desacato. Compatibilidade. Ordenamento jurídico Brasileiro. Precedentes. Agravo interno desprovido.

10 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. CP. Alegada ofensa ao CF/88 art. 5º, IV e X, e CF/88, art. 37. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Crime de desacato. Ordenamento jurídico Brasileiro. Compatibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de desacato. Absolvição ante a derrogação do CP, art. 331 pelo Decreto 678/1992, art. 13 da convenção americana de direitos humanos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incolumidade do crime de desacato. Agravo regimental desprovido.

1 - Observa-se que a matéria, objeto do recurso especial (a absolvição ante a derrogação do CP, art. 331 pelo Decreto 678/1992, art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos) não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de desacato (CP. CP, art. 331). Convenção americana de direitos humanos. Descriminalização. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, em julgamento realizado em 24/5/2017, no HC 1379.269/MS, por maioria de votos firmou o entendimento de que o crime de desacato está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro, mesmo após a internalização da Convenção Americana de Direitos Humanos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Desacato. Pacto de são josé da costa rica. Julgamento do tema. Terceira Seção. Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio. Agravo não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Crime de desacato CP, art. 331. 4 - Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5 - Crime de desacato recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Compatibilidade. Decreto 678/1992, art. 13 da CADH (Pacto de São José da Costa Rica). Precedentes. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de desacato. Entendimento uniformizado pela Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus 379.269/MS, uniformizou o entendimento de que o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos não excluiu do ordenamento jurídico a figura típica do crime de desacato e, consequentemente, o ato infracional análogo. ... (Continua)

16 - TJSP Crime de desacato. Provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório. Improvimento.

17 - TJSP Apelação. Crimes de resistência e desacato, e contravenção penal de posse de arma branca. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Exclusão da pena de multa quanto ao crime de desacato. Parcial provimento ao recurso

18 - TJSP Apelação. Crimes de tráfico de drogas, e de desacato. Recurso do Réu. Absolvição por fragilidade probatória quanto ao crime de desacato. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Recurso do Ministério Público. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Fragilidade da prova. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo". Não provimento aos recursos

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto. Dosimetria. Reincidência. Desacato. Pacto de são josé da costa rica (psjcr). Direito à liberdade de expressão que não se revela absoluto. Julgamento do tema. Terceira Seção. Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Em recente decisão, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus 379.269/MS, uniformizou o entendimento pela manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Desacato. Direitos humanos. Pacto de são josé da costa rica (psjcr). Direito à liberdade de expressão que não se revela absoluto. Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico Brasileiro. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 379.269/MS, de minha relatoria, Relator para acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/06/2017, no qual fiquei vencido, firmou posicionamento no sentido da incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que entalhado no CP, art. 331 - Código Penal. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desacato. Impetração não conhecida pelo tribunal de origem. Descabimento do recurso ordinário. CF/88, art. 105, II A reexame de provas. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. art. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSURGÊNCIA DOS RÉU. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. CRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO. PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. COMPATIBILIDADE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELAS CORTES SUPERIORES. PENA BEM DIMENSIONADA. SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. art. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSURGÊNCIA DOS RÉU. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. CRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO. PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. COMPATIBILIDADE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELAS CORTES SUPERIORES. PENA BEM DIMENSIONADA. SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de desacato. Elemento subjetivo especial do tipo. Matéria anteriormente analisada pelo do STJ. Incompetência. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte, analisando o AREsp. 1.909.379, considerou que restou devidamente comprovada a prática do crime de desacato, estando presente, inclusive, o elemento subjetivo do tipo, ressaltando, ainda, que, para desconstituir a conclusão da origem, seria necessário o revolvimento da matéria fático probatória, providência incabível na via eleita. Assim, tendo a condenação sido ratificada por decisão de Ministro do próprio STJ, não é competência desta Corte Superior a análise do habeas corpus que impugna tal ato. ... (Continua)

24 - TJSP Crime de desacato. Provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório. Reincidente. Regime mais gravoso. Improvimento.

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REFORMA DA DOSIMETRIA DO CRIME DE DESACATO. 1.

Na espécie, policiais militares em patrulhamento de rotina tiveram a atenção despertada para os acusados em uma motocicleta pelo fato de que a acusada Wanessa estava na garupa, sem capacete. Na abordagem foi constatado que o acusado Marcos que conduzia o veículo não possuía habilitação, sendo a motocicleta de propriedade da acusada Wanessa. No momento da averiguação o acusado Marcos ficou alterado e proferiu ofensas aos policiais, no sentido de que estariam ali procurando suborno. 2. É difícil acreditar que a acusada Wanessa, proprietária da motocicleta, não sabia que seu companheiro, o acusado Marcos, não possuía habilitação para conduzir o veículo, não tendo a defesa se desincumbido de demonstrar a alegada ausência de conhecimento por parte da acusada, conforme a regra de repartição do ônus probatório (CPP, art. 156, caput). 3. No que tange ao crime de desacato, a defesa alega que o acusado Marcos agiu em momento de instabilidade emocional. Todavia, nos termos do CP, art. 28, II, a emoção resultante da perda do autocontrole não afasta a culpabilidade do agente, sendo típica a conduta mesmo quando praticada em momento de cólera. 4. Não merece acolhida a alegação de ausência de convencionalidade do crime de desacato, uma vez que nenhum direito - inclusive o direito constitucional de liberdade de expressão - é absoluto ou pode ser utilizado como salvo-conduto de modo a garantir a impunidade de condutas ilícitas. Ademais, a 3ª Seção Criminal do STJ concluiu que desacatar funcionário público no exercício de função ou em razão dela continua a ser crime. 5. O acusado Marcos apresenta anotações penais não definitivas, que não caracteriza circunstância judicial desfavorável, sendo certo que ao tempo do crime em análise ainda era primário e de bons antecedentes. Inteligência da Súmula 444/STJ ( É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base ). 6. Parcial provimento do recurso para reduzir a pena do acusado Marcos para 06 meses de detenção, mantidos os demais termos da sentença. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime de desacato. Controle de constitucionalidade e convencionalidade. Convenção Interamericana de Direitos Humanos (CIDH - Pacto de São José da Costa Rica). Compatibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - A Segunda Turma da Suprema Corte já assentou que não há incompatibilidade entre o Pacto de São José da Costa Rica e a tipificação do crime de desacato, o qual foi recepcionado pela norma supralegal. ... (Continua)

27 - STJ Desacato (CP, art. 331). Alegada derrogação do crime de desacato pela convenção americana de direitos humanos. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação criminal. Crime de desacato. Materialidade suficientemente demonstrada. Negação da prática delitiva. Alegação de insuficiência probatória afastada. Recurso improvido.

29 - TJSP Apelação - Crimes de trânsito - CTB, art. 306 e CTB art. 309 - Desacato - Absolvição quanto ao crime de desacato - Necessidade - Provas insuficientes de autoria - Prova colhida durante o inquérito que não se comprovou em juízo - Dosimetria penal readequada no tocante ao crime do art. 306 CTB, para redução da pena acessória e substituição da corporal por apenas uma restritiva de direitos - Recurso provido

30 - TJSP Apelação criminal - Crime de desacato - Atipicidade da conduta - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, III - Recurso da defesa PROVIDO

31 - STJ Penal. Desacato. Agravo regimental no recurso especial. Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico. Ofensa à liberdade de expressão. Inocorrência. Agravo desprovido. CP, art. 331.

«1. Consoante entendimento pacificado pela Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ, desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no CP, art. 331, não havendo que falar em ofensa ao direito à liberdade de expressão, prevista em Tratado Internacional de Direitos Humanos. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Competência. Crime praticado por civil contra militar. Desacato. Lugar sujeito à administração militar. Militar em situação de atividade. Caracterização da hipótese de crime militar. CPM, art. 9º, III, «b.

«Em se tratando de crime de desacato praticado por civil em lugar sujeito à administração militar e contra militar no regular exercício de suas funções, impõe-se o reconhecimento da Justiça Castrense para processar e julgar o feito. Hipótese de incidência do CPM, art. 9º, III, «b.... (Continua)

33 - TRF1 Direito penal. Crime de desacato. Via telefônica. Ausência de tipificação. CP, art. 331.

«I - Para que se configure o delito de desacato é necessária a presença do funcionário público no local em que proferidas as ofensas, inexistindo a respectiva tipificação quando referidos doestos ocorrem por meio de telefone. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJRJ Desacato. Vítima. Policial militar. Crime que exige o dolo específico para sua configuração. Absolvição do acusado. CP, art. 331.

«Crime de desacato. Policiais militares — supostas vítimas do desacato — que participaram do processo, porém com manifesto interesse no deslinde da causa, o que afeta, sobremaneira, a força probatória de seus depoimentos. Única testemunha presencial que não confirma a tese acusatória. Ausência de prova, o que leva à absolvição do acusado.... (Continua)

35 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de lesão corporal e desacato. Atipicidade do desacato. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção de declarar a incolumidade do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio. Medida de internação. Reiteração. ECA, art. 122, II.

«1 - Não possui cabimento a discussão acerca da impossibilidade de responsabilização do adolescente por ato infracional equiparado ao crime de desacato, com fulcro no Pacto de San José da Costa Rica, uma vez que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 379.269/MS, pacificou o entendimento de que o crime de desacato permanece incólume no ordenamento jurídico pátrio (HC 379.269/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, de MINHA RELATORIA para o acórdão, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/5/2017, DJe 30/6/2017). ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Sabrine Santos de Almeida contra a sentença que a condenou a 8 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, pelos crimes de ameaça e desacato, com substituição da pena privativa por restritiva de direitos. 2. A apelante alega que não houve crime de desacato, afirmando ser atípica sua conduta, e que agiu em legítima defesa diante de abordagem policial. II. Questão em discussão. 3. Discute-se se a ré deve ser absolvida da condenação pelo crime de desacato ou, subsidiariamente, se deve ser concedido o sursis. III. Razões de decidir. 4. A materialidade e a autoria estão demonstradas por boletim de ocorrência e relatos das vítimas e policiais. 5. As ofensas e ameaças perpetradas pela ré foram corroboradas pelos policiais presentes, evidenciando a configuração dos crimes. 6. O crime de desacato foi devidamente caracterizado, com ofensas dirigidas ao policial civil. 7. As penas foram corretamente aplicadas, considerando a primariedade da ré e a conversão da pena privativa em restritiva de direitos. IV. Dispositivo e tese. 8. O recurso é parcialmente provido, permitindo à ré a escolha entre o sursis ou o cumprimento da pena em regime aberto. 9. Tese de julgamento: «1. Mantida a condenação pelos crimes de ameaça e desacato. 2. Possibilidade de escolha da ré pelo sursis ou cumprimento da pena em regime aberto". Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CP, arts. 147 e 331; CP, art. 77. Jurisprudência: ADPF 496, Rel. Min. Roberto Barroso... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de desacato (CP, art. 331). Recepção pela Constituição Federal de 1988. CADH, art. 13 (Pacto de São José da Costa Rica). Compatibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A Segunda Turma da Corte, no julgamento do HC 141.949/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/3/18, assentou a recepção do crime de desacato pela Constituição Federal de 1988 (CF/88, CF/88, art. 5º, IV), bem como a compatibilidade da figura penal do desacato com o disposto no art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). ... (Continua)

38 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de desacato. Tipicidade da conduta. Trancamento de ação penal.

«1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela compatibilidade do crime de desacato com a Constituição Federal. Com efeito, «o desacato não é incompatível com a democracia desde que, em contrapartida, haja lei que puna os abusos de autoridade. O Estado de Direito democrático deve possuir mecanismos de salvaguarda do cidadão contra abusos do poder, ao mesmo tempo em que deve colocar o agente público também a salvo do exercício abusivo de direitos conferidos aos demais membros da sociedade. (HC 141.949, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

39 - STF Processual penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de desacato (art 299 do CPM). Competência da justiça militar. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Resistência e desacato- Embriaguez voluntária e nervosismo não constituem causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade quanto a ofensas «filhos da puta dirigidas intencionalmente contra milicianos que se deslocaram até a residência do apelante com o intuito de convencê-lo a abaixar o elevado som de seu veículo- Crime de desacato configurado- Tese defensiva não acolhida- Crime de resistência não evidenciado- Recusa de exibir documentos pessoais e tentativa de se esconder no interior da própria casa, sem relevância penal a tipificar o delito capitulado no art. 329 do CP- Fragilidade probatória que justifica a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP- Dosimetria da pena para o crime de desacato- Acréscimo de 1/6 tributado à reincidência- Pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime prisional semiaberto, com base no art. 33, §2º, «c, do CP- Pena substitutiva viável ante recidiva não específica- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Crime de desacato. Ausência de dolo habeas corpus específico. Alegação de atipicidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Crime de desacato (CP, art. 331). Incompatibilidade com a convenção americana de direitos humanos. Não ocorrência. Questão pacificada na Terceira Seção. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do HC 1379.269/MS, Relator para o acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 30/6/2017, pronunciou-se no sentido de que não há falar em revogação do crime de desacato em razão do disposto na Convenção Americana de Direitos Humanos. Tal figura típica serve para inibir os excessos, a ofensa indevida, a ofensa extremada que se pode perpetrar contra qualquer servidor público no uso de suas atribuições rotineiras, e não para inibir o pensamento, a liberdade de expressão ou aquilo que se quer dizer. ... (Continua)

43 - STJ Desacato. Funcionário público.

«O crime de desacato significa menosprezo ao funcionário público. Reclama, por isso, elemento subjetivo, voltado para a desconsideração. Não se confunde apenas com o vocábulo grosseiro. Este, em si mesmo, é restrito à falta de educação, ou de nível cultural.... (Continua)

44 - TJSP Desacato - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova oral segura e esclarecedora - Agente que proferiu inúmeras ofensas verbais contra policiais militares - Condenação mantida - Dosimetria - Crime de desacato que prevê, alternativamente, pena pecuniária - Necessidade de se justificar a opção pela mais gravosa - Inocorrência - Omissão a favorecer o réu - Réu primário e sem antecedentes - Pena exclusivamente de multa aplicada, e calculada com atenção às circunstâncias do crime - Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Apelação. Resistência, desacato e dano qualificado. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Dano ao patrimônio público demonstrado pela prova oral e laudo pericial. Dolo evidenciado. Condutas que se subsomem aos tipos penais em apreço. Atipicidade não configurada. Absorção do crime de desacato pelo de resistência. Impossibilidade no caso concreto. Crimes praticados com desígnios autônomos. Condenação mantida. Penas dosadas no mínimo legal em regime inicial aberto. Recurso desprovido

46 - TJSP Crime de desacato e contravenção de recusa a fornecimento de dados concernentes à própria identidade - provas suficientes à condenação - Guardas Municipais com atuação na tutela de serviço municipal - negado provimento ao recurso da Defesa.

47 - TRF2 Penal. Intempestividade das razões recursais. Mera irregularidade. Desacato. Pena alternativa de detenção ou multa. Incitação ao crime. Atipicidade da conduta. Imunidade profissional do advogado. CP, art. 331. CP, art. 286.

«1 - A apresentação tardia das razões do recurso de apelação pelo Ministério Público Federal constitui mera irregularidade, não configurando intempestividade. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação criminal. Decotação das preliminares. Crime de desacato. Autoria e materialidade delitiva demonstradas. Condenação de rigor. Pena bem aplicada, com substituição por uma restritiva de direitos. Negado provimento ao recurso.

49 - TJSP Crime de desacato - CP, art. 331 - Autoria e materialidade comprovadas - Palavra dos Policiais Militares -Validade - Insubsistente a alegação de insuficiência probatória - Pena bem aplicada - Negado provimento ao recurso do réu.

50 - STJ Processual penal. Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Validade, eficácia e subsistência do crime de desacato. Jurisprudência firmada pela Terceira Seção. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Dispõe o CPP: «CPP, art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)