Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE MENOSPREZAR AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DESABAFO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Absolve-se o réu da prática do crime de desacato, nos termos do CPP, art. 386, III, porquanto não há sólida demonstração da intenção de menosprezar os agentes públicos no exercício de sua função.... (Continua)