crime de dano qualificado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal.. Crime de dano qualificado. Ausência habeas corpus de dolo específico. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Pichação. Patrimônio público. Comprovação. Princípio da especialidade. Normal especial. Lei 9605 de 1998, art. 65. Prevalência. Norma geral. CP, art. 163, parágrafo único, III. Concurso formal. Afastamento. Juizado especial criminal. Competência. Apelação criminal. Pichação. Crime ambiental e crime de dano qualificado. Incidência do principio da especialidade que afasta o concurso formal de crimes, prevalecendo o crime ambiental. Competência do jeccrim. Sentença confirmada.

«Caso em que o réu pichou o terminal de ônibus (bem público) sito na Praça Parobé nesta Capital. Como textual e corretamente dispôs a sentenciante, embora a denúncia descreva dois fatos ilícitos, trata-se, no caso dos autos, de uma única conduta que causou apenas um resultado típico e sobre este incide a norma específica, que descreve exatamente a ação praticada, afastando-se a norma genérica, que conglobaria a conduta dentre outras possíveis. No caso, trata-se de pichação em patrimônio público, incorrendo o agente, acaso comprovado, nas sanções do Lei 9.605/1998, art. 65, caput, afastando-se o crime de dano qualificado. Nunca é demais frisar o princípio da especialidade (Lex specialis derogat legi generali) e sua prevalência sobre a norma geral. Dito princípio, assim como o princípio da consunção, evita a dupla punição em determinados casos, ao determinar que haverá a prevalência da norma especial sobre a geral, sendo certo que a comparação entre as normas será estabelecida in abstracto. Dito isso, não se acolhe o recurso do Ministério Público, que defende a presença do concurso formal heterogêneo de crimes, mas, em respeito ao princípio da especialidade, deve o réu responder apenas pelo crime previsto na lei especial perante o Juizado Especial Criminal, juízo competente, no caso, como bem decidiu a magistrada a quo. Absolvição mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE DANO QUALIFICADO PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS.

Os elementos dos autos são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do crime de dano qualificado, razão pela qual deve ser acolhida a pretensão ministerial de condenação nas sanções do art. 163, parágrafo único, I, do CP. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Crime de dano qualificado. Alegada ausência de dolo específico. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO, DESACATO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL.

Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidente. Atipicidade da conduta afastada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade nos crimes praticados em detrimento da administração pública, a teor da Súmula 599/STJ. Princípio da consunção entre os crimes de desacato e resistência. Não cabimento. Penas mantidas, sem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Nulidade - Imputação, em ação penal pública, da prática do crime de dano qualificado por violência à pessoa ou grave ameaça - Condenação do agente, em primeiro grau, pelo cometimento de crime de dano simples - Ausência de correlação entre imputação e sentença, com conflito de legitimidade ad causam - Entendimento

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO POR TER SIDO PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - REDUÇÃO DAS PENAS - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS - NECESSIDADE. 01.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes dos arts. 147-B e 147, caput, do CP, é inviável acolher o pleito absolutório. 02. Deve ser desclassificado o crime de dano qualificado para o previsto no CP, art. 163, caput quando inexistente prova da violência ou da grave ameaça exercida na prática da conduta danosa. 03. Transcorrido o prazo previsto no CPP, art. 38 para o oferecimento da queixa-crime pelo ofendido, deve ser reconhecida a decadência do direito de queixa, com a extinção da punibilidade do agente. 04. Não é possível cumular as condições do sursis simples (art. 78, § 1º do CP) com as do sursis especial (CP, art. 78, § 2º).... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Recurso especial. Crime de dano qualificado. Art. 163, parágrafo único, III, do CP. Destruição de tornozeleira eletrônica. Ausência de dolo específico. Animus nocendi. Ausência. Recurso provido.

I - Caso em exame. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena aplicada na sentença condenatória e pelos marcos interruptivos previstos no CP, art. 117. Como entre o recebimento da denúncia (18.10.2021) e a sentença (31.01.2024) não transcorreu prazo superior a 3 anos, inexiste prescrição. 2. O crime de dano qualificado, praticado no contexto de violência doméstica, é de ação penal pública incondicionada, sendo irrelevante a discussão sobre a titularidade do bem atingido para fins de legitimidade ativa. 3. A sentença condenatória não se fundamenta no laudo produzido em local diverso, o qual foi expressamente desconsiderado pelo Juízo. Ocorreu apenas erro material, sem prejuízo à fundamentação baseada em outros elementos probatórios. 4. A materialidade e autoria do crime estão comprovadas por conjunto probatório robusto, incluindo boletim de ocorrência, relatório do conselho tutelar com registros fotográficos, declarações da vítima e testemunhas, transcrição de áudios. 5. A palavra da vítima, corroborada por provas materiais e testemunhais, possui especial valor probatório nos crimes cometidos em ambiente doméstico, nos termos da jurisprudência consolidada. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de dano qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Aplicação devida. Utilização no édito condenatório. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. ELEMENTO SUBJETIVO. ANIMUS NOCENDI. CONFIGURAÇÃO DO CRIME ÚNICO DE DESACATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DANO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA. DOLO ESPECÍFICO. INDÍCIOS MÍNIMOS DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Como regra, quando a queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo, expondo os fatos e trazendo provas mínimas que indiquem a materialidade do delito e indícios de autoria, deve ser recebida.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DANO QUALIFICADO. ART. 129, § 9º, E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO ABSOLVIDO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO.

Acusado que estava bebendo em casa e ouvindo música com volume alto, se exaltou quando sua companheira pediu que abaixasse o som e passou a quebrar a máquina de lavar, televisão, telhado, vidros e o portão da residência. Em seguida, a vítima pediu que o acusado não quebrasse mais nada, momento em que foi agredida com um cabo de vassoura em seu braço. ... (Continua)

14 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DANO QUALIFICADO -EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O crime de dano qualificado pelo emprego de violência ou grave ameaça à pessoa se processa mediante ação penal pública incondicionada, não havendo que se falar, portanto, em extinção da punibilidade do agente pela retratação da vítima.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Crime de dano qualificado. Absolvição, ou pelo reconhecimento de inimputabilidade penal, ou por insuficiência de provas. Não cabimento. Agente imputável na data do fato. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso

16 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DANO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. REDUÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO.

 ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Pretensão absolutória. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime de dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, III. Dano qualificado praticado contra patrimônio público. Destruição de tornozeleira eletrônica para evasão. Ausência de dolo específico. Animus nocendi. Ausência. Precedentes.

«1 - Para a caracterização do crime tipificado no CP, art. 163, parágrafo único, III, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E DESACATO - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO - REJEIÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - MÉRITO - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - RETRATAÇÃO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO E DEMAIS PROVAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DAS PENAS ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público para processar o crime de dano qualificado por violência à pessoa ou grave ameaça (art. 163, parágrafo único, I, do CP), por se tratar de delito de ação penal pública incondicionada. ... (Continua)

20 - TAMG Dano qualificado. Patrimônio público. Fuga de preso. Tipicidade.

«Responde pelo crime de dano qualificado o detento que, visando lograr a fuga, danifica a grade da cela onde cumpria pena, não havendo falar em ausência de tipicidade por falta de dolo específico, uma vez que o anseio de liberdade não é causa de exclusão da ilicitude.... (Continua)