Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena aplicada na sentença condenatória e pelos marcos interruptivos previstos no CP, art. 117. Como entre o recebimento da denúncia (18.10.2021) e a sentença (31.01.2024) não transcorreu prazo superior a 3 anos, inexiste prescrição. 2. O crime de dano qualificado, praticado no contexto de violência doméstica, é de ação penal pública incondicionada, sendo irrelevante a discussão sobre a titularidade do bem atingido para fins de legitimidade ativa. 3. A sentença condenatória não se fundamenta no laudo produzido em local diverso, o qual foi expressamente desconsiderado pelo Juízo. Ocorreu apenas erro material, sem prejuízo à fundamentação baseada em outros elementos probatórios. 4. A materialidade e autoria do crime estão comprovadas por conjunto probatório robusto, incluindo boletim de ocorrência, relatório do conselho tutelar com registros fotográficos, declarações da vítima e testemunhas, transcrição de áudios. 5. A palavra da vítima, corroborada por provas materiais e testemunhais, possui especial valor probatório nos crimes cometidos em ambiente doméstico, nos termos da jurisprudência consolidada. 6. Recurso desprovido.... (Continua)