Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DANO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA. DOLO ESPECÍFICO. INDÍCIOS MÍNIMOS DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Como regra, quando a queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo, expondo os fatos e trazendo provas mínimas que indiquem a materialidade do delito e indícios de autoria, deve ser recebida.... (Continua)