crime de ameaca ausencia de arma de fogo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Crime de disparo de arma de fogo e ameaça. Consunção. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ameaça, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo. Condenação reafirmada em todos os crimes. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Ausência de cumprimento dos requisitos da legítima defesa normal e putativa. Incabível desclassificação para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria do delito de ameaça. Reconhecimento da atenuante da violenta emoção e a sua compensação integral com a agravante da recidiva. Dosimetria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a sua compensação integral com a agravante da reincidência. Pretensão à gratuidade judiciária. Questão que só poderá ser avaliada quando inaugurada, oportunamente, a execução das penas. Recurso parcialmente provido.

3 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, DISPARO DE ARMA DE FOGO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL A DEMONSTRAR A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DA ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A OCORRÊNCIA DE LEGITIMA DEFESA. PENA REDIMENSIONADA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e ameaça. Trancamento da ação penal. Alegada existência de porte e registro da arma vigentes. Não comprovação. Arma de fogo com o registro vencido. Atipicidade. Tese não aplicável ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Representação do ofendido. Manifestação sobre o interesse de que o agente seja responsabilizado. Suficiência. Litispendência. Supressão de instância e ausência de prova pré-constituída. Recurso desprovido.

«1. Trata-se de denúncia pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14) e ameaça (CP, art. 147 - Código Penal), no qual o recorrente é acusado de portar arma de fogo com o porte e o registro da arma vencidos, além de ameaçar a vítima mediante o uso do artefato. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Reconhecimento. CP, art. 226. Irregularidade. Ausência. Extorsão qualificada. CP, art. 158, § 3º. Desclassificação. Cárcere privado. Descabimento. Minorante. CP, art. 29, § 1º. Participação de menor importância. Não reconhecimento. Emprego de arma. CP, art. 157, § 2º, I. Concurso material. Crime único. Crime continuado. Não configuração. Pena. Soma. Possibilidade. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Impossibilidade. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado e extorsão qualificada («sequestro relâmpago). Preliminar de nulidade. Rejeição. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas, de desclassificação do crime de extorsão qualificada para o de cárcere privado ou de afastamento dessa figura delitiva. Impossibilidade. Pleitos subsidiários de reconhecimento da participação de menor importância ou da continuidade delitiva. Descabimento. Apenamento. Redução.

«I - O fato de o reconhecimento pessoal dos réus pela vítima na polícia ter ocorrido sem a presença de advogado não macula a ação penal, pois além de inexistir previsão legal de tal obrigatoriedade, é consabido que o inquérito policial constitui procedimento investigatório que não se sujeita ao contraditório, possuindo caráter meramente informativo. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL OU DA ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA; PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO TOCANTE AO DELITO DE AMEAÇA OU A SUA ABSORÇÃO PELA LESÃO CORPORAL; E, PELA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DE CONDUTA NO QUE ATINE À INFRAÇÃO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS CONFIRMANDO A AGRESSÃO E A AMEAÇA - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA OU DE DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - AMEAÇAS PROFERIDAS EM CONTEXTOS DIFERENTES DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS CARACTERIZADOS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO É CRIME DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A SUPERVENIÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO EFETIVO DE PERIGO - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A APTIDÃO PARA A EFETIVAÇÃO DE DISPAROS - PENAS E REGIMES FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÊS CRIMES DE ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA E CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANTO AOS CRIMES DE ESTUPRO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

Crime de estupro por três vezes em continuidade delitiva. Pleito absolutório que não merece prosperar. Materialidade e autoria delitiva que restaram plenamente demonstrados pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão referente à arma de fogo, laudo de exame em arma de fogo e munições ¿ constatando tratar-se a arma de fogo apreendida de uma pistola Taurus calibre .380, acompanhada de 20 cartuchos de munição e um carregador, todos do mesmo calibre ¿, bem como a prova oral produzida em juízo. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA - PREVENÇÃO EM RAZÃO DA CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE DELITO CONSTATADO - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL - PRELIMINARES AFASTADAS - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - TERCEIRO RECURSO - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - VIABILIDADE - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA.

Tratando-se de crimes praticados em diferentes contextos e extensões territoriais, não há que se falar em conexão entre os delitos, tampouco em incompetência do juízo de origem. Considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal, sendo certo, ainda, que nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. «a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito; b) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que, do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial, se possa, objetiva e concretamente, inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada; c) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua c asa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação; d) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo; e) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. (HC 598.051/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 2/3/2021, Sexta Turma do Col. STJ). O contexto fático caracterizou a ocorrência de uma situação de flagrante que autorizasse a violação de domicílio. Inexistindo provas contundentes acerca da propriedade das armas apreendidas por parte dos corréus Gabriel e Emanoel, aliado ao interrogatório dos acusados, imperiosa a absolvição dos dois primeiros apelantes, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. Demonstrada a destinação mercantil da droga apreendida, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe, restando inviável a sua absolvição ou a desclassificação. A apreensão de uma arma de fogo de uso restrito e uma arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, nas mesmas circunstâncias fáticas, implica o reconhecimento da prática de um crime único, eis que ocorreu lesão a apenas um bem jurídico.... (Continua)

10 - TJPE Penal. Venda de arma de fogo a adolescente. Condenação na pena do Lei 10.826/2003, art. 16, V. Tipificação. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de exame pericial quanto à potencialidade lesiva da arma. Apelação. Alegação de comprometimento da materialidade do crime ante a ausência de perícia. Não acolhimento. Sentença mantida.

«1 - A caracterização dos crimes previstos no Lei 10.826/2003, art. 16 prescinde de perícia acerca do potencial lesivo das armas e munições apreendidas, pois trata-se de crimes de mera conduta e de perigo abstrato. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA - APELANTE QUE FOI INVESTIGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE AMEAÇA (SEM VÍNCULO COM A ARMA DE FOGO) - ENCERRADA A FASE INVESTIGATIVA, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO, O QUE FOI ACOLHIDO PELO JUÍZO - EM REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL, O JUÍZO DETERMINOU A DESTRUIÇÃO DO ARMAMENTO - INAPLICABILIDADE DO CODIGO PENAL, art. 91 - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APTA A COMPROVAR A REGULARIDADE DA PROPRIEDADE E POSSE DA ARMA DE FOGO APREENDIDA - RESTITUIÇÃO DA ARTEFATO BÉLICO DE RIGOR - RECURSO PROVIDO

12 - TJPE Habeas corpus liberatório. Crime de roubo. Uso de arma de fogo. Concurso de agentes. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Gravidade in concreto. Periculosidade. Condições pessoais favoráveis do réu. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. Crime de roubo, mediante violência e grave ameaça, com o emprego de arma de fogo durante o período noturno, em concurso de agentes, ficando evidenciada a periculosidade do paciente. No que se refere à alegação de ausência de fundamentação legal para prisão preventiva do paciente, entendo que não merece guarida. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

MATERIALIDADE E AUTORIA. Plenamente comprovadas. O acusado, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu o telefone celular da vítima, que não foi restituído. Conjunto probatório robusto, calcado na palavra da vítima, que identificou o réu e descreveu características individualizadoras.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE NÃO RECONHECIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO APLICADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APENAMENTO INALTERADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

15 - TJPE Habeas corpus liberatório. Crime de roubo. Uso de arma de fogo. Concurso de agentes. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Condições pessoais favoráveis do réu. Insuficiência. Ordem denegada.

«1. Crime de roubo, com o uso de violência e grave ameaça à vítima do sexo feminino, com o emprego de arma de fogo durante o período noturno, em concurso de agentes, ficando evidenciada a periculosidade do réu. No que se refere à alegação de ausência de fundamentação legal para prisão preventiva do paciente, entendo que não merece guarida. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo e ameaça. Alegação de ausência de apreciação de tese defensiva analisada como preliminar. Obrigatoriedade que diz respeito à fundamentação da decisão. Tese defensiva rejeitada implicitamente. Ausência de nulidade. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Utilização de arma de fogo após discussão com a vítima e realização de disparos contra a sua residência. Ameaça contra a genitora do ofendido com a utilização do artefato. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Reconhecimento da consunção entre os delitos de porte ilegal de arma de fogo e disparo. Inadmissibilidade. Delitos do Estatuto do Desarmamento cometidos em momentos diversos, em contextos fáticos distintos. Dosimetria preservada. Adequação da exasperação da pena-base do delito de disparo de arma de fogo em razão das circunstâncias do crime. Estabelecido o regime prisional semiaberto em relação aos delitos apenados com reclusão, em razão do montante da pena e do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, nos termos do disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

17 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Disparo de arma de fogo em local habitado. Atipicidade por ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Lei 10.826/2003, art. 15. Crime de perigo abstrato. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A conclusão do Tribunal de origem sobre a tipicidade e dolo e decorreu da análise do contexto fático-probatório disponível nos autos, sendo, portanto, inadmissível sua revisão na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSC Penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Acusado absolvido da prática do crime de ameaça, em razão do reconhecimento da legítima defesa. Representante do Ministério Público que, em alegações finais, destaca que a utilização da arma de fogo foi necessária para viabilizar a defesa da vítima. Denúncia que somente narra a utilização do artefato para realizar a ameaça. Ausência de descrição de condutas relacionadas ao porte de arma de fogo. Afronta ao princípio da correlação. Absolvição devida. Recurso provido.

«Tese - Reconhecida a legítima defesa em relação ao crime de ameaça, é consectário lógico que a excludente abarque também o crime-meio de porte de arma de fogo.... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. BENS PERTENCENTES A VÍTIMAS DISTINTAS. APLICAÇÃO CORRETA DO CODIGO PENAL, art. 70. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. PARCIAL PROVIMENTO. 

1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo mediante grave ameaça, configurada pela simulação de porte de arma de fogo, sendo irrelevante que a vítima tenha entregado apenas uma pequena quantia do caixa da lanchonete e um cartão de crédito de sua colega de trabalho.  ... (Continua)