Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE NÃO RECONHECIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO APLICADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APENAMENTO INALTERADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)