crime contra a fauna
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas, e crime contra a fauna. Absolvição do crime de tráfico por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Não cabimento. Finalidade de mercancia demonstrada. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Concessão de perdão judicial quanto ao crime contra a fauna. Não cabimento. Não provimento ao recurso

2 - TJSP CRIME CONTRA A FAUNA.

Recurso ministerial contra absolvição sumária baseada em atipicidade da conduta («princípio da insignificância). Viabilidade, por não ser mínima a ofensividade da conduta perpetrada, tampouco reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento daquele que pratica a pesca predatória, causando desequilíbrio ambiental (vinte kg de peixe, em «arrastão). ... (Continua)

3 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Agentes que em concurso matam capivara, espécime da fauna silvestre. Condenação também pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impugnação. Acolhimento. O crime contra a fauna silvestre, crime-fim, deve absorver o de posse ilegal de arma, crime-meio, pois trata-se de crime único de concurso aparente de normas, pois os agentes objetivaram na posse das referidas armas, praticar caça ilegal. Condenação somente pelo crimefim. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP CRIME CONTRA A FAUNA - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - depoimentos dos agentes públicos seguros e coerentes além de corroborados pelos demais elementos de prova - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Crime contra a fauna. Espécie de ave que figura em lista nacional de extinção. Competência da Justiça Federal.

«1 - Tratando-se de matéria de competência comum, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII, compete a preservação do meio ambiente. ... (Continua)

6 - TJSP CRIME CONTRA A FAUNA.

Maus-tratos a gatos. Recurso ministerial voltado ao reconhecimento da qualificadora respectiva (Lei 9.605/98, art. 32, § 1º-A), afastando-se a suposta inconstitucionalidade. Ausência de violação à CF/88 (princípio da proporcionalidade). Opção do legislador de cominar penas mais graves aos maus-tratos praticados contra caninos e felinos. Penas elevadas. Manutenção da compensação da reincidência com a confissão. Quantum de aumento desejado pelo concurso formal já aplicado, inexistindo sucumbência. Regime semiaberto que se mostra adequado. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Crime contra a fauna. Apreensão na residencia do réu de um Curió. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias, ou empresas públicas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 23, VII e 109, IV. Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III.

«1. Não havendo prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, o processamento e julgamento de crime contra a fauna compete à Justiça Estadual. 2. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo do Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, suscitado.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Crime contra a fauna. Réu condenado pela prática do delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Apreensão de espécimes da fauna silvestre. Materialidade e autoria bem demonstradas. Réu portador de maus antecedentes, ostentando condenação pregressa de análoga natureza e reincidente técnico. Pena bem dosada, não merecendo reparos. Ausência dos pressupostos legais Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Crime contra a fauna. Réu condenado pela prática do delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Apreensão de espécimes da fauna silvestre. Materialidade e autoria bem demonstradas. Réu portador de maus antecedentes, ostentando condenação pregressa de análoga natureza e reincidente técnico. Pena bem dosada, não merecendo reparos. Ausência dos pressupostos legais para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime semiaberto necessário e suficiente. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A FAUNA - PESCA COM UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS PROIBIDOS -

rejeição da denúncia E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA por ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - princípio da insignificância - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DESTA DECISÃO, PARA SER DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL - ACOLHIMENTO - INDÍCIOS MÍNIMOS DE LESÃO AO ECOSSISTEMA, COLOCANDO EM RISCO O DIREITO CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, MAIS ESPECIFICAMENTE À FAUNA AQUÁTICA - CONDUTA DOTADA DE OFENSIVIDADE - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Meio ambiente. Crime contra a fauna marinha. Molestamento intencional de cetáceos (baleias). Filmagem para o programa «aqui e agora. Lei 7.643/87, art. 1º.

«Pacientes que estariam fazendo filmagem para o programa «Aqui e Agora, quando teriam molestado baleias, visando à gravação de «cenas espetaculares, chegando a provocar uma colisão do barco com os animais.... (Continua)

11 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime contra a fauna. Aprisionamento de pássaros da flora silvestre em gaiolas. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrado. Competência da Justiça Estadual. Súmula 91/STJ. Cancelamento. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 29, § 1º, III.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar crimes praticados contra a fauna - no caso, a posse de pássaros da fauna silvestre aprisionados em gaiolas -, quando não se configurar qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas federais. Cancelamento da Súmula 91/STJ.... (Continua)

12 - TJSP Crime contra a fauna. Caracterização. Cabalmente demonstrada a conduta do agente de manter animal em cativeiro (gaiola) após seu encontro patente a caracterização do ilícito, observado que a soma de pequenas ações degradantes põe em risco as futuras gerações e exige a devida repressão penal. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

13 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME CONTRA A FAUNA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por porte ilegal de arma de fogo e crime contra a fauna, com penas de reclusão e detenção substituídas por restritivas de direito, além de multa. ... (Continua)

14 - TJSP Competência criminal. Absoluta. Justiça Federal. Crime contra a fauna. Pesca predatória realizada em rio interestadual, que banha mais de um Estado da Federação. Lesão a bens, serviços ou interesses da União. Caracterização. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Revisão criminal deferida para anular a ação penal e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.503/1998, art. 32. CRIME CONTRA A FAUNA. PRATICAR ATO DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIR E MUTILAR ANIMAIS DOMÉSTICOS.  CONDUTAS QUE DEIXAM VESTÍGIOS. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO E LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Revisão Criminal. Crime de violação de direito autoral, e crime contra a fauna (Lei 9.605/98) . Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Inexistência de ilegalidade ou erro judiciário quanto à aplicação das penas. Pedido indeferido

17 - TJSP Apelação Criminal. Crime contra a fauna. Maus tratos a animais. Recurso defensivo. Alegação que o fato não constitui crime. Escusa plausível apresentada pelo acusado. Elemento subjetivo do tipo não delineado. Acervo probatório frágil. Princípio in dubio pro reo. Absolvição por insuficiência de provas, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a fauna e receptação qualificada. Decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incompetência do STJ.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática, não tendo a parte interposto agravo regimental para submissão da decisão monocrática ao colegiado competente.... (Continua)

19 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Crime contra a fauna. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. As razões aduzidas pelo recorrente demandam imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e crime contra a fauna. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Habeas corpus de ofício. Inadequação

I - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. ... (Continua)