Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A FAUNA - PESCA COM UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS PROIBIDOS -

rejeição da denúncia E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA por ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - princípio da insignificância - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DESTA DECISÃO, PARA SER DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL - ACOLHIMENTO - INDÍCIOS MÍNIMOS DE LESÃO AO ECOSSISTEMA, COLOCANDO EM RISCO O DIREITO CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, MAIS ESPECIFICAMENTE À FAUNA AQUÁTICA - CONDUTA DOTADA DE OFENSIVIDADE - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.... (Continua)