Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão Criminal. Crime de violação de direito autoral, e crime contra a fauna (Lei 9.605/98) . Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Inexistência de ilegalidade ou erro judiciário quanto à aplicação das penas. Pedido indeferido
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