Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME CONTRA A FAUNA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por porte ilegal de arma de fogo e crime contra a fauna, com penas de reclusão e detenção substituídas por restritivas de direito, além de multa. ... ()
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