Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.503/1998, art. 32. CRIME CONTRA A FAUNA. PRATICAR ATO DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIR E MUTILAR ANIMAIS DOMÉSTICOS. CONDUTAS QUE DEIXAM VESTÍGIOS. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO E LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA.
APELO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote