crime contra a dignidade sexual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Materialidade e autoria. Comprovação. Dl-3688 de 1941, art. 61. Contravenção. Desclassificação. Impossibilidade. Delito. Ato libidinoso. Forma tentada. Reconhecimento. Substituição da pena. Descabimento. Redução da pena. Deferimento. Sursis. Concessão. Apelação crime. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria plenamente comprovadas.

«Palavra da vítima corroborada pela prova testemunhal e pelo laudo de avaliação psicológica.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Atentado violento ao pudor. Autoria e materialidade. Comprovação. Prova testemunhal. Laudo psicológico. Tentativa. Reconhecimento. Minorante. Crime continuado. Afastamento. Pena privativa de liberdade. Regime aberto. Medida restritiva de direito. Inaplicabilidade. Apelação criminal. Crimes sexuais. Atentado violento ao pudor. Materialidade e autoria.

«Não vinga a pretensão de absolvição por insuficiência de provas relativamente à materialidade e à autoria do crime praticado pelo réu, tendo em vista a robusta probatória prospectada nos autos, de onde destacam-se os relatos uniformes e coerentes prestados pela vítima nas ocasiões em que foi ouvida, associados à prova técnica realizada.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro de vulnerável. Violência. Presunção. Inocorrência. Relativização. Relação consentida. Condenação. Descabimento. Apelação criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Presunção de violência que cede diante das particularidades do caso concreto. Relação de namoro entre as partes, com cópula consentida. Sentença absolutória mantida. Parecer ministerial acolhido.

«Inviável a condenação apenas com base na equivocada idéia de que a presunção de violência nos crimes sexuais seja absoluta. Caso em que a prova dos autos deixou clara a prévia relação de namoro entre as partes, de conhecimento de ambas as famílias, bem como a prática livre e consentida de relação sexual entre réu e ofendida, ambos jovens e com pouca diferença de idade. Contexto fático que não evidencia situação a configurar vulnerabilidade e ofensa a liberdade/dignidade sexual, não atraindo o interesse do Direito Penal. ... (Continua)

4 - TJRS REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 

A argumentação da defesa não convence para a finalidade pretendida, isso porque o recurso de apelação (interposto pela Defensoria Pública) foi julgado pela 5ª Câmara Criminal e acompanhado pela defesa, não havendo prejuízo evidente passível de justificar, a mitigação da regra da coisa julgada em matéria penal. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CODIGO PENAL, art. 215-A. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

As provas produzidas no presente feito são robustas e autorizam a manutenção do decreto condenatório, não sendo o caso de absolvição. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima merece ser especialmente valorizada e, na hipótese vertida, a ofendida relatou, de forma clara e coerente, como o acusado praticou as importunações sexuais. Relato da ofendida coerente durante toda a persecução penal e confirmado por outros elementos constantes nos autos. Considerando que os fatos foram praticados sem presença de testemunhas e em local sem videomonitoramento, a negativa do réu e os depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa não foram suficientes a desfazer a versão firme da vítima. Condenação mantida. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-a. Relato da menor. Coerência. Precisão. Materialidade e autoria. Comprovação. Vulnerabilidade da vítima. Relativização. Impossibilidade. Condenação. Manutenção. Apelação criminal. Crimes sexuais. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos de idade. Autoria. Palavra da vítima. Flexibilidade da norma penal. Negativa de autoria. Palavra da vítima. Valor probatório.

«Como é cediço, a palavra da vítima, tratando-se de crimes sexuais, constitui elemento de convicção de grande importância, porquanto tais crimes na maioria das vezes são cometidos na clandestinidade, e alguns não deixam vestígios. No caso em apreço, válidas e concludentes são as declarações da vítima e das testemunhas, que se mostram uniformes, coerentes e convergem em detalhes factuais ao núcleo da versão acusatória, razão pela qual formam conjunto probatório seguro e sólido, de molde a sustentar a condenação.... (Continua)

7 - TJSP Ação penal. Pública Incondicionada. Trancamento. Crime contra a dignidade sexual. Vítima menor de dezoito anos. Retratação da representante legal. Nomeação de Curador Especial. Colisão de interesses entre a menor e a genitora. Matéria que demanda exame dos fatos e de provas. Impossibilidade de trancamento. Ordem denegada.

8 - TJRS Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro. Crime contra o patrimônio. Roubo. Prova técnica. Insuficiência. Reconhecimento do autor. Cheiro. Palavra da vítima. Valor. Objetos roubados. Posse. Acervo probatório. Suficiência. Condenação. Conduta social. Personalidade. Valoração negativa. Insuficiência. Redução de pena. Apelação criminal. Crimes sexuais. Estupro. Crimes contra o patrimônio. Roubo. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Rejeição. Redimensionamento da pena.

«Comprovadas a materialidade e autoria do delito, correta a condenação do réu. Caso em que o acusado atacou a vítima em via pública e, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma, conduziu-a até um terreno baldio, onde subtraiu-lhe seus pertences e forçou-a a praticar sexo oral, vaginal e anal. Em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima assume especial importância, uma vez que cometidos geralmente às escondidas, sem testemunhas. In casu, a palavra firme e coerente da vítima, que reconheceu o acusado nas fases policial e judicial, autoriza a condenação, mormente se cotejados com os demais elementos de prova produzidos no decorrer da instrução. O exame de DNA negativo para espermatozoides do réu, e positivo para outra pessoa do sexo masculino não identificada, não afasta a sua responsabilização, eis que inexiste qualquer evidência tenha ele ejaculado, podendo os espermatozoides permanecerem vivos no corpo da mulher por vários dias. Penas-base redimensionadas, pela exclusão da valoração negativa das vetoriais motivos, conduta social e personalidade. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATO LIBIDINOSO E CONJUNÇÃO CARNAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Afirmadas existência e autoria dos fatos, recusadas pelo acusado, pela ofendida, que descreveu de forma coerente as violências sexuais a que submetida pelo acusado, seu padrasto, bem assim pelo relato da sua genitora e da testemunha a quem revelou os fatos, bem assim pelo laudo pericial, em que o louvado afirmou a presença de vestígios de violência sexual, subsiste a solução condenatória.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA CRIANÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Afirmadas existência e autoria do evento criminoso, recusadas pelo acusado, pela vítima que descreveu a violência sexual a que submetida pelo acusado, filho do pastor da igreja que frequentava, bem assim pelas declarações de sua genitora, a quem revelou o fato, e pelo conteúdo da avaliação psicológica a que submetida, não há cogitar da deficiência probatória aventada pela defesa. ... (Continua)

11 - STJ Crime contra a dignidade sexual. Consequências do ilícito que extrapolam as normais do tipo penal infringido. Constrangimento ilegal inexistente.

«O fato de a vítima, à época com 9 (nove) anos de idade, ter sido acometida de diarreia e insonia após a prática criminosa, passado a ter medo de ir para a escola e se submeter a tratamento psicológico, ainda encontrando-se traumatizada, extrapola as consequências normais do tipo penal infringido e justificam o aumento procedido. Precedentes.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

Hipótese em que o réu restou condenado pela prática do crime de importunação sexual, à pena de 02 anos de reclusão. Inexistência de inconformidade recursal pelo Ministério Público, restando transitada em julgado a questão para a acusação. Nos termos da regra prevista no art. 109, V, do CP, a sanção carcerária referida prescreve no lapso temporal de 04 anos. No caso, tendo em vista que, entre o dia do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença condenatória transcorreu, integralmente, o intervalo de tempo referido, sem qualquer causa de interrupção do prazo prescricional, vai declarada extinta a punibilidade do acusado, com fundamento nos art. 107, IV e art. 109, V, ambos do CP. ... (Continua)

13 - TJSP Crime contra a dignidade sexual - Prática de estupro - Conjunto probatório frágil quanto a ter o ora apelante efetivamente constrangido a ofendida a praticar ou permitir que com ela se praticasse outro ato libidinoso, diverso da conjunção carnal- Absolvição

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. art. 213, §1º, DO CÓDIGO PENAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA PARA FINS CONDENATÓRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 

No particular, as contradições nos depoimentos da vítima prejudicam o convencimento desta julgadora para fins condenatórios. Além do esquecimento (em juízo) de fato (beijo lascivo) noticiado na fase policial, o acusado não é padrasto da ofendida segundo consta nos autos. Demais disso, segundo depoimento judicial, a vítima estava separada do seu marido na época dos fatos, o que não representa a narrativa apresentada ao Conselho Tutelar. Logo, havendo dúvida, imperiosa a manutenção da sentença absolutória. ... (Continua)

15 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO.

A norma contida no CPP, art. 387, IV, ao estabelecer como efeito secundário da condenação a fixação de valor mínimo para reparação de danos causados pela infração, nada exige para a determinação do valor mínimo de indenização, senão que seja o pagamento expressamente requerido na peça incoativa - o que, na hipótese, foi feito. E, estando-se diante de crime contra a dignidade sexual, presumidos os danos ocasionados à vítima.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

As provas produzidas no presente feito são robustas e autorizam a manutenção do decreto condenatório, não sendo o caso de absolvição. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima merece ser especialmente valorizada e, na hipótese vertida, a ofendida, com 13 anos à época do fato, relatou, de forma clara e coerente, como o acusado praticou o abuso, consistente em atos libidinosos diversos da conjunção carnal (agarrar, beijar na boca, passar as mãos nas nádegas e partes íntimas e esfregar o pênis no corpo da ofendida). Relato da ofendida coerente durante toda a persecução penal e confirmado pelos demais elementos constantes nos autos, em especial pelo depoimento de sua genitora e pela avaliação psíquica. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. EXAME CRIMINOLÓGICO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 

CUSTAS PROCESSUAIS. CONTRADIÇÃO. O acórdão não padece do vício apontado, pois o requerente foi condenado ao pagamento das custas processuais de acordo com a legislação estadual vigente (Lei 14.634/2014, art. 13), amparada por Lei (CPP, art. 804). Além disso, o embargante, assistido por defensor particular, não requereu, quando do ingresso da ação revisional, a concessão do benefício da gratuidade da justiça por conta de sua suposta hipossuficiência, com a documentação hábil a comprová-la. Logo, não há qualquer contradição a ser reparada. A somar, observa-se que o auxílio-reclusão foi indeferido ao ora embargante em razão de sua renda média ser superior ao limite do benefício, o que demonstra, na ausência de outras provas, não se tratar de pessoa hipossuficiente. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

Hipótese em que as partes mantinham relação, ao que tudo indica, amistosa, não se podendo afastar a possibilidade de que as ações atribuídas ao réu consistissem em meros atos de afeição. Conquanto se reconheça que as condutas narradas pela vítima sejam inapropriadas, além de extremamente inconvenientes, não restou verificada, do cenário exposto, a configuração do crime de estupro de vulnerável. Aliado a isso, a animosidade mantida entre o acusado e familiares e amigos da vítima pode, inconscientemente, ter influenciado no julgamento da menor. Provas insuficientes quanto à intenção lasciva dos atos cometidos, bem como quanto à configuração de atos libidinosos diverso da conjunção carnal. Manutenção da sentença absolutória.... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro. Atentado violento ao pudor. Dano psíquico. Laudo pericial. Violência real. Ocorrência. Ação pública incondicionada. Aplicabilidade. Súmula 608/STF. Direito de representação. Decadência. Afastamento. Processo. Instrução e julgamento. Apelação criminal. Crimes sexuais. Atentado violento ao pudor. Violência psíquica que se caracteriza como violência real. Crime de ação penal pública incondicionada.

«O crime de atentando violento ao pudor, em tese, praticado pelo réu ocorreu antes do advento da Lei 12.015/2009, e a ação penal foi intentada pelo Ministério Público com base no CP, CP, art. 225, § 1º, I(ação penal condicionada à representação da vítima). Ocorre que a Súmula 608/STF, aplicável ao caso, prevê que no crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. O crime de atentado violento ao pudor, assim como o crime de estupro, traz em si próprio a violência psicológica (ameaças, desprezo, sentimento de culpa, etc), a qual constitui violência real, sendo ultrapassado o entendimento de que se trata de mera violência presumida. No caso, ambas as supostas vítimas efetivamente sofreram violência real, consistentes em danos causados às suas saúdes psíquicas, fatos comprovados pelas perícias psiquiátricas juntadas ao feito. Afastado o reconhecimento da decadência do direito de representação, com a determinação de processamento do feito, com sua regular instrução e julgamento, uma vez que se trata de crime processado por meio de ação pública incondicionada. Apelação provida.... (Continua)