Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 

CUSTAS PROCESSUAIS. CONTRADIÇÃO. O acórdão não padece do vício apontado, pois o requerente foi condenado ao pagamento das custas processuais de acordo com a legislação estadual vigente (Lei 14.634/2014, art. 13), amparada por Lei (CPP, art. 804). Além disso, o embargante, assistido por defensor particular, não requereu, quando do ingresso da ação revisional, a concessão do benefício da gratuidade da justiça por conta de sua suposta hipossuficiência, com a documentação hábil a comprová-la. Logo, não há qualquer contradição a ser reparada. A somar, observa-se que o auxílio-reclusão foi indeferido ao ora embargante em razão de sua renda média ser superior ao limite do benefício, o que demonstra, na ausência de outras provas, não se tratar de pessoa hipossuficiente. ... (Continua)