Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA.
A argumentação da defesa não convence para a finalidade pretendida, isso porque o recurso de apelação (interposto pela Defensoria Pública) foi julgado pela 5ª Câmara Criminal e acompanhado pela defesa, não havendo prejuízo evidente passível de justificar, a mitigação da regra da coisa julgada em matéria penal. ... ()
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