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Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA COMETIDOS CONTRA ADOLESCENTE. Lei 13.431/2017. RESOLUÇÃO 1/2024. CRIAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ÂMBITO DE DELITOS PRATICADOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL.

I. Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Vítima do sexo masculino. Competência para julgar crimes em contexto de violência sexual contra crianças e adolescentes. Lei 13.431/2017, art. 23, caput e parágrafo único. Criação de varas especializadas. Competência subsidiária dos juizados/varas de violência doméstica. Tramitação em Vara criminal comum apenas na ausência da jurisdição especializada. Questões de gênero. Irrelevância. Vulnerabilidade decorrente da condição de pessoa humana em desenvolvimento. Proteção integral e absoluta prioridade. Mudança de entendimento jurisprudencial consolidada no julgamento do HC Acórdão/STJ e do EAREsp. Acórdão/STJ. Recurso especial desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento conjunto do HC Acórdão/STJ e do EAREsp. Acórdão/STJ, uniformizou a interpretação a ser conferida a Lei 13.431/2017, art. 23, fixando a tese de que, após o advento desta norma, «nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à Vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar». ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA. JUÍZO COMPETENTE. DECLARAÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE RISCO - CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE - MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS RESGUARDADO - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO - INTERESSE DOS INFANTES - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.

proteção integral à criança é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO DE FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA PATERNA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. REVOGAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA FIXADO REGIME DE CONVIVÊNCIA DO AUTOR COM OS FILHOS COMUNS HAVIDOS JUNTO À DEMANDADA. PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENVOLVIDOS. NOTÍCIA DE POSSÍVEL OPOSIÇÃO DOS FILHOS À CONVIVÊNCIA PATERNA E DA EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA EM DESFAVOR DO AUTOR EM RELAÇÃO À GENITORA DOS INFANTES. NECESSIDADE DE CAUTELA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. BALIZAMENTO HERMENÊUTICO A IMPOR AO JULGADOR CAUTELA NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. EVITAÇÃO DE CENÁRIOS DE VULNERAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS TRAZIDOS A LUME PELA PARTE DEMANDADA. SISTEMA CONSTITUCIONAL E LEGAL DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMO SUJEITOS DE DIREITOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO VERIFICADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. RISCO DE DANO A INTEGRANTES DE GRUPO SUBMETIDO A PROTEÇÃO NORMATIVA ESPECIAL NA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

6 - TJDF Estatudo da criança e do Adolescente e Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de destituição do Poder Familiar. Decisão que concede tutela de urgência para destituir o poder familiar dos genitores e cadastrar infantes para adoção. Recurso da genitora. Manutenção da decisão agravada. Melhor interesse das crianças. Recurso conhecido e desprovido.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO. DESCASO DOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público em face dos genitores de crianças em situação de abandono, com pedido de perda definitiva do poder familiar, diante da impossibilidade de reintegração ao convívio familiar. A instrução evidenciou o completo descaso dos pais, não se tratando de mera carência econômica, mas de abandono material e afetivo. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Competência para julgar crimes contra crianças e adolescentes. Lei 13.431/2017, art. 23. Vara especializada em crime contra criança e adolescente ainda não criada. Competência da Vara especializada em violência doméstica. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Ação de obrigação de fazer. - Criação de creches para criança de zero a dois anos de idade. - Insurgência do Município. - Decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou a criação de creches, na modalidade berçário, com estrutura e oferta para suprir a demanda no prazo de dois meses, ou que o fornecimento de vagas por meio de celebração de convênios com equipamentos públicos de creches ou escolas particulares. Possibilidade de fixação de multa diária contra o Poder Público em caso de descumprimento da obrigação. Notícia de fato 94 e 51/2024, instauradas pela Promotoria de Cananeia ante a inexistência de vagas para crianças entre 0 a dois anos de idade. Departamento de Assistência e desenvolvimento Social informou que há 223 crianças nesta faixa etária que são acompanhados de rede socioassistencial. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV. Dever da Municipalidade. Direito à vaga em período integral. TEMA 548 do STF. Tutela de evidência mantida, prorrogado o prazo para cumprimento de dois para seis meses. Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO D¿ALDEIA E DO ABRIGO ALDEIA DA INFÂNCIA FELIZ. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO AGRAVANTE A CONTRATAÇÃO, PARA O REFERIDO ABRIGO, DE CUIDADORES E AUXILIARES, DE ACORDO COM O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OU SEJA, 1 CUIDADOR E 1 AUXILIAR DE CUIDADOR, POR TURNO, PARA CADA 10 CRIANÇAS, E MAIS 1 CUIDADOR PARA ATENDIMENTO DOS MENORES QUE POSSUEM TRANSTORNO MENTAL, DEVENDO AINDA REALIZAR A CAPACITAÇÃO DOS NOVOS CUIDADORES E AUXILIARES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, TENDO AINDA VEDADO O INGRESSO DE QUALQUER OUTRA CRIANÇA NA INSTITUIÇÃO ATÉ QUE A SITUAÇÃO DOS CUIDADORES SEJA SOLUCIONADA.

Abrigo que se destina ao atendimento de crianças de ambos os sexos, na faixa etária de 0 a 11 anos, prestando serviço de acolhimento institucional. Inicial que relata que o abrigo se encontra em situação precária por conta da falta de cuidadores e auxiliares de serviço geral, além de problemas na estrutura física do prédio. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável, corrupção de menores e exploração sexual de crianças e adolescentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de se resguardar a integridade física e psicológica das vítimas. Agravo regimental improvido.

1 - A gravidade concreta dos crimes sexuais praticados contra criança e adolescente torna necessária a imposição da segregação cautelar como forma de assegurar a integridade física e psicológica da vítima bem como para garantir a ordem pública. Precedentes.... (Continua)

12 - TJRJ AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Ação que busca impor ao Município de Iguaba Grade a obrigação de construção, organização e manutenção de Casa Abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco. ... (Continua)

13 - TJDF EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SAÍDA DESACOMPANHADA DE CRIANÇA EM ESCOLA - ALEGADA OMISSÃO: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVOS LEGAIS - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - DEVER DOS GENITORES OU RESPONSÁVEIS PARA RETIRAR AS CRIANÇAS - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO COMO GUARDIÃO TEMPORÁRIO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.

Caso em exame: Opostos embargos de declaração por SUELLEN ARIANA ORTEGA e OUTROS contra acórdão proferido em agravo de instrumento, no qual se indeferiu pedido de antecipação de tutela para permitir que duas crianças (7 e 10 anos) saíssem desacompanhadas da escola ao final das aulas.Alegam os embargantes omissão do acórdão quanto a documentos e na aplicação da lei processual, bem como ausência de fundamento legal para a exigência de acompanhamento de adulto responsável na saída das crianças da escola.Sustentam que programas do Governo Federal permitem o deslocamento de crianças desacompanhadas, e que a decisão embargada desconsiderou essa realidade.Parte embargada pugna pela rejeição dos embargos, sustentando inexistência dos vícios alegados e mero inconformismo da parte embargante.II. Questões em discussão: A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto à fundamentação da exigência de acompanhamento de crianças na saída da escola e sobre programas governamentais que permitem deslocamento infantojuvenil desacompanhado.III. Razões de decidir: Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada.O acórdão embargado abordou expressamente a impossibilidade de liberação desacompanhada das crianças, com base nos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta previstos na CF/88 e no ECA (ECA).O ECA, art. 53 garante a proteção integral no ambiente escolar, sendo a instituição de ensino guardiã temporária dos alunos, respondendo por sua segurança até a entrega a um adulto responsável.O CF/88, art. 227 reforça a prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes, vedando decisões que os exponham a riscos.Opostos embargos para rediscussão da matéria, sem demonstração de omissão ou erro material, devem ser rejeitados, conforme jurisprudência pacífica do STJ.IV. Dispositivo e tese: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não são meio idôneo para rediscussão da matéria já decidida, salvo se demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC".... (Continua)

15 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Condições estruturais creche. Precariedade das instalações da unidade escolar. Situação de perigo às crianças. Previsões constitucionais, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei 9.394/96, que garantem às crianças um ensino infantil de qualidade, com fornecimento de insumos necessários à sua educação, direito este que é prioritário. Tutela de urgência deferida e cumprida. Reforma da unidade escolar concluída. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

16 - STJ Menor. Isenção de custas e emolumentos. Inaplicabilidade a outras pessoas. Precedentes do STJ. ECA, art. 141, § 2º.

«As normas do Estatuto da Criança e do Adolescente tem por objeto garantir condições necessárias para o acesso das crianças e dos adolescentes às medidas de proteção judicial ali previstas. A regra de isenção de custas e emolumentos prevista no § 2º do seu art. 141 se destina às crianças e aos adolescentes quando partes autoras ou rés em demandas movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não sendo extensíveis a outras pessoas que porventura venham a participar dessas ações.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CONTEXTO DELINEADO NOS AUTOS QUE INFORMA QUE AS CRIANÇAS PODEM ESTAR EM RISCO NA CASA MATERNA, POR NELIGÊNCIA E MAUS-TRATOS. EQUIPE DISCIPLINAR QUE, HÁ ANOS, ACOMPANHA O NÚCLEO FAMILIAR. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO. NECESSIDADE DE RESGUARDO DO DIREITO DAS CRIANÇAS, QUE SÃO DE TENRA IDADE (5 ANOS). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.      RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA CONTRA CRIANÇA. A COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL ESTÁ LIMITADA AOS CRIMES EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 12.913/2008 E NA RESOLUÇÃO 1.463/2023 DO COMAG, EM QUE NÃO SE INCLUI O CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). DE IGUAL MODO, REFOGE À COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DIANTE DA INCIDÊNCIA DA LEI 14.344/2022, A QUAL MODIFICOU O ART. 226, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA LEI 9.099/1995 A CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INDEPENDENTEMENTE DA PENA PREVISTA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, APLICA-SE A NORMA DO LEI 13.431/2017, art. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS OU VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PARA O PROCESSAMENTO DESSES DELITOS, ATÉ A CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS. ENTENDIMENTO QUE ENCONTRA RESPALDO EM DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE. ... (Continua)

19 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PRÓXIMA A RESIDÊNCIA VAGA EM ESCOLA MUNICIPAL INFANTIL - NEGATIVA- DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE- ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF- RE 1008166(TEMA 548)- REPERCUSSÃO GERAL- SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Nos termos, da CF/88 (art. 208, IV, da CR/88), e do ECA (ECA, art. 54, IV compete ao Poder Público garantir a educação básica às crianças e adolescentes dos 04 (quatro) anos aos 17 (dezessete) anos de idade, além do atendimento em creches e pré-escolas às crianças até 05 (cinco) anos. 2. Deve ser confirmada a sentença que julga procedente o pedido inicial e determina que o ente municipal proceda a matrícula da criança em creche localizada próxima a sua residência, em período integral, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 1.008.166 (Tema 548), submetido à repercussão geral, segundo o qual a educação básica constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA PROTETIVA DE COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. PROPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIANÇAS EM FLAGRANTE SITUAÇÃO DE ABANDONO MATERNO. POSSIBILIDADE DE COLOCAÇÃO DOS INFANTES EM FAMÍLIA EXTENSA, NA COMPANHIA DA MADRINHA. CASO EM QUE A GENITORA NEGLIGENCIOU COM OS CUIDADOS DOS FILHOS. NECESSIDADE DE ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. MANUTENÇÃO, POR ORA, DA DECISÃO DA ORIGEM, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS ATOS PRATICADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.