Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA CONTRA CRIANÇA. A COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL ESTÁ LIMITADA AOS CRIMES EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 12.913/2008 E NA RESOLUÇÃO 1.463/2023 DO COMAG, EM QUE NÃO SE INCLUI O CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). DE IGUAL MODO, REFOGE À COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DIANTE DA INCIDÊNCIA DA LEI 14.344/2022, A QUAL MODIFICOU O ART. 226, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA LEI 9.099/1995 A CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INDEPENDENTEMENTE DA PENA PREVISTA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, APLICA-SE A NORMA DO LEI 13.431/2017, art. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS OU VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PARA O PROCESSAMENTO DESSES DELITOS, ATÉ A CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS. ENTENDIMENTO QUE ENCONTRA RESPALDO EM DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE. ... (Continua)