credito de terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Crédito de terceiro. Cessão. Compensação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.430/96, art. 74, § 12. Lei 11.051/2004.

1. «(...) a Lei 11.051, de dezembro de 2004, modificando o Lei 9.430/1996, art. 74, passou a proibir, em seu § 12, qualquer hipótese de compensação de débitos próprios com créditos de terceiros, como se depreende do seu regulamento, IN SRF 600, de 28 de dezembro de 2005 (art. 26), a qual levou em consideração tanto a Lei 11.051/2004 e a Lei 9.964/2000, quanto a Resolução CG/Refis 21, de 8 de novembro de 2001 (REsp 845.376/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 14.10.08). 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

2 - TJSP "AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSAÇÕES INDEVIDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO - CONTESTAÇÃO PELOS TITULARES - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência da ação principal e de parcial procedência da reconvenção - Apelos de ambas as partes - II- Relação de consumo caracterizada - Transações realizadas com cartão de crédito de titularidade de terceiros, por meio de conta digital de pagamento do réu no aplicativo da autora, que foram, posteriormente, contestadas pelos titulares dos cartões, resultando em prejuízo à empresa autora da ordem de R$15.291,36 - Controvérsia que, na espécie, cinge-se em saber se as transações foram, de fato, realizadas pelo réu - Inexistência de indícios plausíveis de que o réu tenha realizado as operações ou tenha fornecido seus dados de acesso à plataforma a terceiros - Falha de segurança no aplicativo da autora, que possibilitou o pagamento em favor de terceiros com cartão de crédito de titularidade de terceiros - Não é crível que a autora tenha autorizado operações de valores expressivos, mediante o uso de cartão de crédito de terceiro, em seis transações ocorridas em curto período de tempo, totalizando importe de mais de dez mil reais - Ausência de demonstração de serem comuns operações semelhantes na conta do réu - Ação improcedente - III- Autora reconvinda que, ante a relação consumerista entre as partes, deveria trazer comprovação da existência do débito, o que não foi feito - Reconhecida a inexistência do débito - IV- Dano moral não caracterizado - Ausência de ofensa à honra do réu reconvinte, que sequer foi cobrado extrajudicialmente e tampouco teve seu nome manchado indevidamente - Indenização indevida - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo - Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal - Vedação expressa - Art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelos improvidos.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. TERCEIRO QUE PRETENDE A RETIFICAÇÃO DA PARTILHA A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A RESERVA DE BENS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE SEU CRÉDITO.

4 - STJ Tributário e processual civil. Crédito de terceiro. Cessão. Compensação. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - «A compensação de crédito tributário só pode ser feita pela empresa que obteve a sua certificação judicial. Impossível a sua utilização por terceiro, em conseqüência de negócio jurídico de cessão celebrado. O art. 74 da Lei 9.430, de 1996, redação da Lei 10.037, de 2002, determina que os créditos apurados perante a Secretaria de Receita Federal só poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios e não de terceiros (REsp. 939.651, Rel. Min. José Delgado, DJU 27.02.08) «. Precedente: REsp. 1121045, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6.10.2009, DJe 15.10.2009.... (Continua)

5 - TJSP Sentença. Cumprimento. Despesas condominiais. Cobrança. Penhora do imóvel gerador do débito. Bem objeto de alienação fiduciária em garantia de crédito de terceiro. Irrelevância. Natureza «propter rem daqueles débitos prevalece sobre qualquer outra situação jurídica. Validade da constrição. Reconhecimento. Recurso improvido.

6 - TRT2 Seguridade social. Desconto previdenciário. Transação. Acordo. Coisa julgada. Crédito de terceiro. INSS. CPC/1973, art. 472. CLT, art. 831, parágrafo único. Lei 8.212/91, art. 43.

«Constituído crédito previdenciário com a prolação de sentença que contém verbas salariais sobre as quais incide a contribuição respectiva, a transação não abarca direito de terceiro, incidindo a vedação do CPC/1973, art. 472 e a ressalva do CLT, art. 831, parágrafo único, «in fine. Observância do Lei 8.212/1991, art. 43.... (Continua)

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Pagamento de passagem aérea com a utilização de cartões de crédito de terceiro. Impedimento de embarque sob a suspeita de fraude, que não resultou confirmada. Defeito na prestação de serviço que importou na obrigatoriedade do passageiro comprar nova passagem, sem necessidade, cujo valor não foi ressarcido pela companhia aérea. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Pagamento de passagem aérea com a utilização de cartões de crédito de terceiro. Impedimento de embarque sob a suspeita de fraude, que não resultou confirmada. Defeito na prestação de serviço que importou na obrigatoriedade do passageiro comprar nova passagem, sem necessidade, cujo valor não foi ressarcido pela companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Indenização fixada na sentença em cinco mil reais pelos danos morais, além do ressarcimento do valor correspondente à segunda passagem adquirida. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO EM FACE DA AUTORA. PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS FORMULADO POSTERIORMENTE. ANTERIORIDADE DA PENHORA QUE IMPEDE A RESERVA DE HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO

MANTIDA.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI 9.514/1997. arts. 26 A 33. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO DE TERCEIRO. EXPECTATIVA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. A Lei 9.514/1997 dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. Nos arts. 26 a 33 da referida Lei estão elencados os procedimentos de cobrança, purgação da mora e de consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor.  ... (Continua)

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO EM FACE DE UM DOS AUTORES. PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS FORMULADO POSTERIORMENTE. ANTERIORIDADE DA PENHORA QUE IMPEDE A RESERVA DE HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO

MANTIDA.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POSTERIOR A ALIENAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE CRÉDITO DE TERCEIRO. ORDEM LEGAL NÃO ATENDIDA. RECUSA LEGÍTIMA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 

I. De acordo com a Lei 6.830/1980, art. 9º, III, na execução fiscal a nomeação de bens à penhora pelo executado deve observar a escala prevista no art. 11 do mesmo diploma legal.  ... (Continua)

13 - TJSP INVENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que determinou a penhora no rosto dos autos. Manutenção. Garantia de crédito de terceiro em face de herdeiro. Admissibilidade. Ausência de transferência ou levantamento de valores por terceiro. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP *COBRANÇA -

Transação realizada em plataforma da ré com cartão de crédito de terceiro - Alegação de que as transações foram impugnadas pelos titulares dos cartões - Pretensão de restituição dos valores decorrentes das transações impugnadas - Sentença de improcedência - Manutenção - Documentos produzidos unilateralmente - Ausência de prova robusta por parte da autora a justificar a imputação da responsabilidade pelas transações ao réu - Além disso, diversas transações realizadas em curto espaço de tempo que já deveriam ser objeto de suspeita por parte da autora - Ao permitir cadastro de cartão de crédito de terceiro em sua plataforma, assume o risco daí decorrente - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação ordinária de cobrança - Decisão que, reconhecendo que o falecido é devedor da presente ação, deferiu o pedido de transferência de valores penhorados nos autos do seu inventário - Insurgência do Espólio - Acolhimento - Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio, mas não no rosto dos autos - Precedentes do e. STJ e desse TJSP - Pendência de pagamento de ITCMD - Crédito de terceiro não tem preferência sobre o pagamento de tributo - Decisão reformada - Recurso provido.

16 - TST Honorários advocatícios. Base de cálculo. Orientação Jurisprudencial 348/TST-sdi-i/TST. Exclusão da cota parte patronal. Crédito de terceiro.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 348 da c. SDI-I, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, sendo certo que, conforme dispõe o Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º, a expressão «valor líquido deve ser entendido como «valor liquidado (a ser apurado após a liquidação). Nesse contexto, a contribuição previdenciária patronal, não obstante decorra da condenação, figura como crédito devido a terceiro (o INSS), e não benefício auferido pelo trabalhador, não se tratando, pois, de verba que se deduz da condenação, mas sim de verba que a ela é acrescida, na qualidade de parcela de terceiro. O verbete, portanto, remete apenas ao total devido ao empregado, aí incluídas a cota parte previdenciária do trabalhador e os valores devidos à Receita Federal, tudo a resultar na exclusão da cota parte previdenciária patronal da base de cálculo dos honorários advocatícios. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Compensação. Reconhecimento judicial. Execução extinta. Subsistência de saldo devedor em favor da executada. Saldo remanescente em conta judicial. Pretensão da recorrente ao levantamento do montante depositado judicialmente. Improcedência. Preferência dada ao pagamento de terceiros que pediram penhora no rosto dos autos, e não à recorrente que se sub-rogou no direito de crédito de terceiro depois de onze anos do início da execução. Aplicação do princípio da prevenção (CPC, art. 711). Tentativa da apelante de confundir o Juízo. Litigância de má-fé configurada. Recurso improvido, condenando-se a recorrente ao pagamento de multa e indenização.

18 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL FIRMADO COM APENAS UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITO DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE.

CASO EM EXAME: Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a homologação de acordo firmado com apenas um dos sócios executados, ao fundamento de que os demais devedores solidários não participaram da avença e que o pagamento das contribuições previdenciárias deveria ser prévio.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise da validade de transação judicial celebrada por apenas um dos devedores solidários e da possibilidade de as partes disporem sobre o momento do recolhimento das contribuições previdenciárias, que são de titularidade da União.RAZÕES DE DECIDIR: É lícita a transação firmada entre o credor e apenas um dos devedores solidários, pois a faculdade de renunciar à solidariedade em favor de um ou mais devedores é direito do credor (CCB, art. 275 e CCB, art. 282). A transação com um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos codevedores (art. 844, § 3º, do CC). Contudo, a cláusula que posterga o recolhimento das contribuições previdenciárias de forma diversa da prevista em lei é nula, por se tratar de crédito de terceiro (União), de natureza indisponível e cogente. A nulidade da cláusula previdenciária, no entanto, não invalida o negócio jurídico como um todo, devendo o juiz homologar parcialmente o acordo, decotando a disposição ilegal e determinando o recolhimento das contribuições nos termos da legislação vigente. Disposição especial do parágrafo único do CLT, art. 831 que excepciona a regra geral do art. 848 do CC.DISPOSITIVO E TESE: Agravo de petição a que se dá provimento para homologar o acordo firmado entre o exequente e um dos sócios executados, com a exclusão dos demais devedores da obrigação principal, ressalvando-se a nulidade da cláusula referente ao prazo de pagamento das contribuições previdenciárias. Tese: A transação celebrada com apenas um dos devedores solidários é válida e extingue a obrigação principal em relação aos demais, porém, a cláusula que dispõe sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias de forma diversa da legal é nula, impondo-se a homologação parcial do acordo com a exclusão da disposição inválida.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:  CLT (CLT): art. 831, parágrafo único.  Código Civil (CC): arts. 275, 282 e 844. CPC (CPC): art. 11.  ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de penhora do crédito de terceiro estranho ao processo - Recurso intempestivo - CPC, art. 1.003 - Agravo não conhecido... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Repetição de indébito. Compensação não declarada. Crédito de terceiro. Necessidade de apreciação da instrução normativa 1.183/2011 da rfb. Descabimento.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que eventual violação de Lei, in casu, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Instrução Normativa 1.183/2011 da RFB, providência vedada em Recurso Especial, visto que tal regramento não se subsume ao conceito de Lei. ... (Continua)