cpc honorarios advocaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.

Chamamento ao processo. Ação julgada extinta sem julgamento do mérito em relação ao Município, por ilegitimidade passiva. Sucumbência carreada ao réu (chamante). Aquele que dá causa ao chamamento indevido deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios à parte excluída da lide por ilegitimidade passiva. ... (Continua)

2 - TJRS PELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, INOVAÇÃO RECURSAL.  HONORARIOS ADVOCATICIOS. READEQUAÇÃO.

Inovação recursal. É cediço que a apelação devolverá ao Tribunal apenas as matérias porventura invocadas durante a instrução processual, ainda que não sejam objeto da sentença recorrida, conclusões que se extraem da leitura conjunta do art. 1.013 e parágrafos do CPC. No caso, impende não conhecer do apelo em relação a descaracterização da mora, pois não deduzida esta pretensão na petição inicial. Assim resta configurada a inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Honorários de sucumbência. Verba honorária readequada em percentual sobre o proveito econômico, respeitado um patamar mínimo, em observância às balizadoras dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85 e a jurisprudência desta Câmara Cível, em casos análogos. Pedido da parte autora acolhido. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado, inalterada a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte ré e indevida a fixação de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp 1.573.573 do STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Honorarios advocaticios. Lei 7.347/1985, art. 17. Lei 8.078/1990, art. 115.

«1. A legitimidade do Ministério Público para agir como autor da ação civil pública e ponto luminoso no cenaculo constitucional das suas atividades, com expressa previsão, (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III, c.f. Lei Complementar 75/1993, art. 6º e Lei 7.347/1985, art. 5º. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.  RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, INOVAÇÃO RECURSAL.  HONORARIOS ADVOCATICIOS. READEQUAÇÃO.

Inovação recursal. É cediço que a apelação devolverá ao Tribunal apenas as matérias porventura invocadas durante a instrução processual, ainda que não sejam objeto da sentença recorrida, conclusões que se extraem da leitura conjunta do art. 1.013 e parágrafos do CPC. No caso, impende não conhecer do apelo em relação a descaracterização da mora, pois não deduzida esta pretensão na petição inicial. Assim resta configurada a inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Honorários de sucumbência. Verba honorária readequada em percentual sobre o proveito econômico, respeitado um patamar mínimo, em observância às balizadoras dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85 e a jurisprudência desta Câmara Cível, em casos análogos. Pedido da parte autora acolhido. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado, inalterada a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte ré e indevida a fixação de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp 1.573.573 do STJ. ... (Continua)

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - HONORARIOS ADVOCATICIOS - ALEGADA OMISSÃO - JULGADO QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 - INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO -EMBARGOS

REJEITADOS.Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do CPC, art. 1.022.Não se constata qualquer obscuridade, contradição ou erro material no julgado que justifique a acolhida dos embargos, já que todas as matérias essenciais para o deslinde do feito foram devidamente examinadas e fundamentadas, conforme preceitua o art. 489, §1º, do CPC.Embargos que visam à rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado nesta via recursal.Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos aclaratórios.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART 485, V DO CPC E, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fundada na Cédula de Crédito Bancário 308.208.733, ao reconhecer que a dívida foi novada por meio da Cédula de Crédito Bancário 491.604.522, já objeto de outra ação executiva. A sentença também condenou a exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor executado. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ACAO DE COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS ¿ DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

8 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Verba sucumbencial. Sentença que deixou de fixá-la. Pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios a cargo de Banco que deu causa à propositura da ação. Honoraria arbitrada, nesta oportunidade, em R$ 800,00, em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973. Recurso provido.

9 - TJSP HONORARIOS ADVOCATÍCIOS FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Morte do autor. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV e IX e art. 493, ambos do CPC. Perda superveniente do objeto da ação. Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda. Honorários advocatícios devidos. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ART. 924, II, CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO.... (Continua)

11 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Abordagem em loja. Dano moral. Incursionamento conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Honorários advocatícios arbitrados no máximo legal pelo tribunal de origem. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

12 - TJRJ Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Sentença de procedência. Recurso intempestivo conforme certidão cartorária. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Litigância de má fé não evidenciada. Ausentes quaisquer das condutas do art. 80 CPC. Honorários advocatícios majorados, na forma do art. 85, § 11 CPC. Não conhecimento do recurso.

13 - TJSP CONTRATO DE EMPREITADA E SUBEMPREITADA - AUTOR QUE PRESTOU SEUS SERVIÇOS NA QUALIDADE DE SUBEMPREITEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR DO DONO DA OBRA - VALOR DA CAUSA FIXADO EM CONFORMIDADE COM ART. 292, I DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO COMPORTAM REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO

14 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Caracterização. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência relativamente à ré. Incidência, no caso, da regra prevista no art. 86, «caput, no novo CPC. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, que devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes (50% para cada). Recurso provido.

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide, do CPC/2015, CPC. Honorários advocatícios recursais. Apelo nobre interposto contra acórdão em que não se fixaram honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade de majoração de honorários recursais. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Esta eg. Corte firmou entendimento pela impossibilidade de majorar a condenação de parte contrária em honorários advocatícios recursais quando estes não foram fixados na Instância a quo. Assentou-se, ainda, que, como o CPC/2015, art. 85, § 11 preconiza que os honorários advocatícios serão majorados, é essencial que estes tenham sido fixados anteriormente. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de móveis planejados - Sentença de procedência parcial - Verbas sucumbenciais redistribuídas de acordo com a previsão contida no art. 86, «caput do CPC - Honorários advocatícios revistos e fixados de acordo com o disposto no CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido

17 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Recurso especial. Compra de bilhete aéreo por meio de milhas que não foi reconhecida pelo sistema da ré. Responsabilidade objetiva do transportador. Falha na prestação de serviços caracterizada. Danos morais configurados. Valor da indenização reduzido. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§1º e 2º do CPC. Honorários advocatícios que devem ser mantidos. Acórdão mantido

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Pedido de majoração de honorários advocaticios. Vício inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente requer seja suprida omissão, com consequente majoração de honorários advocatícios. Todavia, o Tribunal de origem não estabeleceu honorários advocatícios passíveis de majoração, nem sequer a parte recorrente opôs Embargos de Declaração na instância a quo para que fosse suprida eventual omissão a esse respeito. Dessarte, incide in casu o óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Plano de assistência à saúde. Reajuste por faixa etária. Controvérsia de índole infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Honorários advocatícios arbitrados no máximo legal pelo tribunal de origem. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ART. 400, CPC. COMPENSAÇÃO. HONORARIOS. MANUTENÇÃO.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... (Continua)