1 - STJ P revidenciário e processo civil. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória. Decisão rescindenda que reconheceu coisa julgada em ação visando reconhecimento de tempo especial em período já analisado. Reconhecimento da incidência da sumula 343/STF no tribunal a quo. Fundamento não atacado. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial porque, tendo sido aplicada a Súmula 343/STF pelo Tribunal a quo, tal fundamento não foi objeto de impugnação específica. ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. Art. 1.021 § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.
«1. Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. Art. 1.021 § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. Art. 1.021 § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.
«1. Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.
«1. Nos termos dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ressarcimento de despesas médicas. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.
«1. Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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7 - STJ Agravo interno. Decisão em agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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8 - STJ Agravo interno. Decisão em agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não-conhecimento. CPC, CPC, art. 932, III. CPC/2015. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
«1 - Nos termos do CPC, CPC, art. 932, III- CPC/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.
«1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação. Art. 1.021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Art. 1.021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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13 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Lide que não decorre diretamente da relação do trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«A presente demanda trata de ação cautelar inominada com pedido de liminar visando suspender a cobrança de multa e impedir a inscrição em dívida ativa, ação na qual o TRT decidiu favoravelmente à empresa. ... ()
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14 - STJ Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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15 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.
«1. Nos termos dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação. Art. 1.021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Nos termos dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e da Súmula 182/STJ (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
