cpc 2015 multa protelatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência de vícios. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não conhecimento com multa.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis estabelecido nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Multa por embargos de declaração protelatórios. CPC, art. 538, parágrafo único, 1973 (CPC/2015, art. 1.026, § 2º).

«Nos termos do CPC, art. 538, parágrafo único, 1973, vigente à época da interposição do apelo (com redação semelhante ao atual CPC/2015, art. 1.026, § 2º), quando forem manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o Tribunal condenará o embargante a pagar ao embargado multa, que não poderá exceder de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Todavia, no caso em exame, não há evidências do intuito protelatório do recurso interposto, haja vista que o não acolhimento dos embargos de declaração não caracteriza, necessariamente, o intuito protelatório do Reclamante. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, CPC. CPC/2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. CPC/2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

10 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, CPC. CPC/2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. CPC/2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Condição de admissibilidade não satisfeita. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STF Multa. Embargos declaratórios. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

16 - STF Multa. Embargos declaratórios. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

17 - STF Multa. Embargos declaratórios. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

18 - STF Multa. Embargos declaratórios. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegada quitação parcial do débito. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538. Caráter protelatório. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter protelatório. Sanção processual mantida. Decisão mantida.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... (Continua)

20 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º do, CPC. CPC/2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. CPC/2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.