cpc 2015 agravo
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cpc 2015 agravo ×
Doc. LEGJUR 157.2142.4007.3600

1 - TJSC Agravo (CPC, art. 532). Embargos infringentes opostos contra acórdão, não unânime, prolatado em embargos de declaração. Cabimento. Recurso provido.


«Tese - É cabível a oposição de embargos infringentes contra a decisão não unânime proferida em embargos de declaração, uma vez que possui nítido caráter integrativo do julgamento da apelação. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4008.9600

2 - TJSC Agravo (§ 1º do CPC/1973, art. 557). Decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Requisitos para concessão de liminar não verificados. Instalação de sistema próprio de tratamento de esgoto que não exime empresa particular do pagamento do serviço prestado pela agravada. Ausência da plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris). Juntada de novas provas. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.


«Tese - Empresa particular que possui sistema próprio de tratamento de esgoto não se exime do pagamento dessa espécie de serviço prestado pelo Poder Público.... ()

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Doc. LEGJUR 210.8131.1302.2351

3 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Decisão do tribunal de origem que não admite o apelo nobre com fulcro no CPC/2015, art. 1.040, I (antigo art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73). Interposição de agravo do CPC/2015, art. 1.042, caput . Erro grosseiro. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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Doc. LEGJUR 195.2972.1002.1900

4 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de que a decisão de admissibilidade fora genérica. Não verificado. Honorários. Minoração. Impossibilidade. Recurso interposto com fundamento no CPC/2015. Agravo interno não provido.

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Doc. LEGJUR 210.8131.1433.1501

5 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Inobservância do prazo legal de 15 (quinze) dias. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno manifestamente inadmissível. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4007.3000

6 - TJSC Agravo interno em apelação cível. CPC/1973, art. 557, § 1º. Código processo civil. Ação de cobrança. Fatura de água e esgoto. Prescrição quinquenal. Reconhecimento no juízo a quo, com o consequente indeferimento da petição inicial. Interposição de recurso de apelação cível pela concessionária de serviço público. Negativa de seguimento ao recurso, com lastro no «caput do CPC/1973, art. 557. Decisão em confronto com entendimento do STJ, firmado no REsp. 1.117.903/RS, processado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que, em casos tais, o prazo prescricional é decenal (art. 205 do estatuto civil). Orientação encampada por esta corte de justiça, na ocasião do julgamento da apelação cível 2013.033679-2, submetido à análise do grupo de câmaras de direito público nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso conhecido e provido.


«Tese - É decenal o prazo de prescrição a ser observado nas ações destinadas à cobrança de fatura relacionada à prestação de serviço público. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4003.0400

7 - TJSC Família. Recurso. Agravo (CPC, art. 557, § 1º). Interposição contra decisão que suspendeu o feito e determinou o retorno dos autos à origem. Processo de destituição do poder familiar. Medida extrema. Necessidade de acompanhamento e orientação dos genitores visando a manutenção da família natural. Possibilidade que não deve ser desprezada pelo judiciário. Manutenção da decisão recorrida. Provimento negado.


«Tese - Em questões afetas ao direito de família, notadamente nas que envolvem crianças, e, estando estas abrigadas e sob os cuidados do Estado, demonstra-se desnecessária a urgência para que sejam postas em família substituta, eis que, havendo a possibilidade de manutenção da família natural, ainda que remota, esta deve ser buscada.... ()

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Doc. LEGJUR 210.8131.1943.9111

9 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Principio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º . Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 210.8131.1311.2199

10 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno manifestamente improcedente. Aplicação de multa com fulcro no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 184.3803.5002.1100

11 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do agravo interno. Interposição fora do prazo legal de 15 dias previsto no CPC/2015, art. 1.021, CPC. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 184.3580.1003.7400

12 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do agravo interno. Interposição fora do prazo legal de 15 dias previsto no CPC/2015, art. 1.021, CPC. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 210.5110.4654.7264

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 195.8520.6009.5300

15 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ocorrência de recesso forense. Comprovação. Ato de interposição do apelo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. CPC/2015. Agravo regimental desprovido.


«1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, DJe 19/12/2017, decidiu, por maioria, que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito ao referido, art. 1.003, § 6º diploma processual, não cabendo fazê-lo somente em sede de agravio regimental. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6091.2908.3250

17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento.homologação de avaliação judicial de imóveis.discrepância de valores. Necessidade de novaavaliação. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. não ocorrência. Supresssão de instância. Existência defundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 195.2972.1002.3800

19 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado local. Corpus christi não é feriado nacional. Não comprovação no ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno não provido.

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Doc. LEGJUR 187.3130.9010.0100

20 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Inobservância do prazo. Art. 1.021 c/c CPC/2015, art. 1.070. Recesso forense. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 166.5184.9002.0300

21 - STJ Agravo interno interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. CPC/2015. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.


«1. Não se conhece do agravo do CPC/2015, art. 1.021 - Novo Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.2972.1002.0900

22 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Inobservância do prazo. CPC/2015, art. 1.021 c/c CPC/2015, art. 1.070. Embargos de declaração tidos por intempestivos. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4007.5800

23 - TJSC Agravo em apelação cível. CPC/1973, art. 557, § 1º. Código processo civil. Ação de obrigação de fazer c/c preceito cominatório com pedido liminar. Municipalidade que ingressa com a ação buscando a manutenção da concessão outorgada à ré. Medida de urgência concedida. Concessionária que se insurge mediante a interposição de agravo de instrumento, negativa de seguimento, em razão de sua manifesta improcedência. Concessão posterior à constituição de federal de 1988, mas anterior ao advento da Lei 9.897/1995, e por prazo determinado. Aplicabilidade dos arts. 42 e 43 da legislação federal. Validade da concessão enquanto perdurar o prazo previsto. Decisão monocrática acertada. Recurso conhecido e desprovido.


«Tese - A concessão de serviço público anterior ao advento da Lei 8.987/95, mas contemporânea à Constituição Federal de 1988, deve ser mantida até o final do prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, ainda que não tenha observado procedimento licitatório.... ()

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Doc. LEGJUR 191.4324.0001.2400

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado especificamente. Art. 1.021, § 1º, CPC/2015. Agravo interno manifestamente inadmissível. Art. 1.021, § 4º, CPC/2015, aplicação de multa. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 191.4324.0001.3900

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado especificamente. Art. 1.021, § 1º, CPC/2015. Agravo interno manifestamente inadmissível. Art. 1.021, § 4º, CPC/2015, aplicação de multa. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 191.4324.0001.4100

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado especificamente. Art. 1.021, § 1º, CPC/2015. Agravo interno manifestamente inadmissível. Art. 1.021, § 4º, CPC/2015, aplicação de multa. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 190.3781.0001.6200

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado especificamente. Art. 1.021, § 1º, CPC/2015. Agravo interno manifestamente inadmissível. Art. 1.021, § 4º, CPC/2015, aplicação de multa. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 192.0764.0000.8200

28 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Protocolado nesta corte superior fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. CPC/2015, art. 1.070. Agravo não conhecido.

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Doc. LEGJUR 188.6981.6002.5400

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado especificamente. Art. 1.021, § 1º, CPC/2015. Agravo interno manifestamente inadmissível. Art. 1.021, § 4º, CPC/2015, aplicação de multa. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 221.2120.7861.1487

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Fundamento da decisão AGravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. CPC/2015. Agravo regimental não conhecido.


1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente os fundamentos invocados na decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.2020.9453.1999

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. Agravo não conhecido.


1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.9751.3002.7700

32 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Principio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 195.2972.1002.3700

33 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Principio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 220.5191.2851.7716

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Tutela provisória. Redução de ruídos emitidos por estabelecimento comercial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Astreintes. Valor. Revisão. Ausência de indicação de dispositivo a amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.


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Doc. LEGJUR 157.2142.4007.3700

35 - TJSC Agravo (CPC, art. 557). Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Exclusão dos quadros da instituição. Interposição de recurso ao governador do estado. Decisão, em mandado de segurança precedente, assegurando o conhecimento do recurso (queixa) ao chefe do executivo, condicionando a exclusão à solução do procedimento administrativo. Recurso não conhecido pelo chefe do executivo, com fundamento no art. 49, § 2º, do estatuto dos policiais militares do estado de Santa Catarina. Impropriedade. Decisão judicial transitada em julgado. Observação, ademais, de precedentes desta corte. Ordem parcialmente concedida, para anular o ato e determinar a apreciação do seu mérito.


«Tese - A decisão administrativa de não conhecimento de recurso dirigido ao Governador do Estado, sob o fundamento da inexistência de previsão legal, malfere anterior decisão proferida em mandado de segurança condicionando a exclusão de policial militar das fileiras da corporação à solução do procedimento administrativo.... ()

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Doc. LEGJUR 210.9020.9820.3913

36 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento de custas. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação recolhimento em dobro do preparo. Não comprovado o pagamento no prazo determinado. Deserção. Agravo interno não provido.


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Doc. LEGJUR 210.8150.7602.8997

37 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do recolhimento integral do preparo no ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Intimação para complementar não atendida. Deserção. Agravo interno não provido.

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Doc. LEGJUR 210.7051.1550.5887

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 . Recurso especial apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015 . Agravo interno não provido.


1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5110.4285.7496

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Requisitos do CPC/2015, art. 300 demonstrados. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 210.8131.1866.4377

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. CPC/2015 . Agravo regimental não conhecido.


1 - Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão monocrática agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8131.1107.4492

41 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Recurso cabível. Agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.agravo interno improvido.

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Doc. LEGJUR 195.2972.1002.0300

42 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Protocolado nesta corte superior fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno manifestamente inadmissível. Agravo não conhecido.

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Doc. LEGJUR 192.0764.0001.3100

43 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Protocolado nesta corte superior fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno manifestamente inadmissível. Agravo não conhecido.

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Doc. LEGJUR 192.0764.0000.8600

44 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Protocolado nesta corte superior fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno manifestamente inadmissível. Agravo não conhecido.

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Doc. LEGJUR 192.0764.0001.4500

45 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Protocolado nesta corte superior fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno manifestamente inadmissível. Agravo não conhecido.

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Doc. LEGJUR 192.0764.0001.4600

46 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Protocolado nesta corte superior fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno manifestamente inadmissível. Agravo não conhecido.

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Doc. LEGJUR 190.8963.9003.0900

47 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Protocolado nesta corte superior fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno manifestamente inadmissível. Agravo não conhecido.

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Doc. LEGJUR 210.7051.1567.4557

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 . Recurso especial apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015 . Agravo interno não provido.


1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8131.1574.6649

49 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recurso interposto por email. Não cabimento. Agravo interno não provido.

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Doc. LEGJUR 210.6091.0482.1406

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Tutela provisória. Requisitos do CPC/2015, art. 300 . Reexame. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 735/STF e 7/STJ.agravo desprovido.

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