cpc 2015 acao rescisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Ação rescisória e embargos de terceiro. Recurso especial de wajdi ibrahim haouli. Ação rescisória. Alegação genérica de violação à legislação federal. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 485 (CPC/2015, art. 966). Precedentes. Agravo interno desprovido.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação rescisória. Documento novo. Existência de demonstração no acórdão recorrido. Precedentes. STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

3 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação rescisória. Ilegitimidade ativa ad causam. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação rescisória. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. (CPC/2015). Ação rescisória. Agravo de instrumento. Desconstituição de sentença condenatória proferida antes da homologação de acordo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recebimento de ação rescisória como ação anulatória. Objetos e fundamentos distintos. Inaplicabilidade do principio da fungibilidade recursal. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação rescisória. Inércia da parte para promover a citação. Extinção sem julgamento de mérito. Intimação do autor não necessária. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação rescisória. Cerceamento de defesa. Excludente de ilicitude. Súmula 7/STJ. Intimação do Ministério Público. Distribuição do ônus de sucumbência. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado óbice. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Súmula 343/STF, por analogia. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

11 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 525, §§ 12 E 15, DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ADPF 324 E RE 958.252. INTERESSE DE AGIR.

A partir do julgamento do ROT-10856-65.2021.5.18.0000 (DEJT 24/05/2024), prevalece na Subseção a compreensão de que «proferido o julgamento pelo Excelso STF em sede de controle de constitucionalidade, a norma abstrata que se extrai da decisão, dotada de efeito vinculante e eficácia geral, deve ser observada independentemente do trânsito em julgado, permitindo inclusive o ajuizamento da ação desconstitutiva (Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues). Recurso ordinário conhecido e provido com imediato exame de mérito da causa. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Hipótese em que o acórdão rescindendo foi proferido em conformidade com a Súmula 331/TST e alcançou a preclusão máxima em 14/08/2018. Nos autos do RE 958.252 (Tema 725 de Repercussão Geral), Suprema Corte, expressamente decidiu pela modulação temporal de efeitos «para assentar a aplicabilidade dos efeitos da tese jurídica fixada apenas aos processos que ainda estavam em curso na data da conclusão do julgado (30/08/2018), restando obstado o ajuizamento de ações rescisórias contra decisões transitadas em julgado antes da mencionada data que tenham a Súmula 331/TST por fundamento, mantidos todos os demais termos do acórdão embargado (RE 958252 ED-terceiros, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 23-08-2022 PUBLIC 24-08-2022). De acordo com a modulação realizada com efeito vinculante pela Suprema Corte, é manifesta a improcedência da pretensão rescisória. Ação rescisória julgada improcedente.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação rescisória. Rescisão de sentença que julgou ação reivindicatória improcedente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Alegação de reconhecimento do usucapião em prova falsa. Ausência de analise dos requisitos da prescrição aquisitiva. Sentença que julgou ação reivindicatória improcedente com fundamento na usucapião reconhecida em favor dos réus. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de arrendamento com opção de compra. Depósito do valor referente à intenção de aquisição em juízo. Pretensão de desconstituir os julgados que concluíram pela validade da cobrança dos alugueres. Impossibilidade. Decisão de caráter constitutivo que não comprometia a exigibilidade das prestações. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação rescisória. Auxílio-cesta-alimentação. Alteração jurisprudencial posterior ao acórdão rescindendo. Não cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Alteração jurisprudencial posterior ao acórdão rescindendo. Não cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de erro de fato. Ilegitimidade passiva. Inovação argumentativa. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Seguro invalidez permanente. Reconhecimento da prescrição. Prova nova. CPC/2015, art. 966, VII. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Nulidade de citação. Cabimento. Querela nullitatis. Fungibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Inadequação da via eleita. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)