corrupcao de menores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR ATIPICIDADE - INVIABILIDADE - O

delito de corrupção de menores é crime formal. Desnecessidade de demonstração da efetiva corrupção, bastando a participação de menor na empreitada criminosa, independentemente da vida pregressa deste, conforme restou configurado, in casu, pelas provas amealhadas. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para reconhecer a circunstância atenuante da menoridade relativa, reduzindo as penas.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em Exame1. Ação penal julgada procedente condenando Kaique Jarvas Lins da Silva Rodrigues por roubo majorado e corrupção de menores. O réu, em concurso com três adolescentes, subtraiu bens mediante grave ameaça e uso de simulacro de arma de fogo. A defesa recorreu pedindo absolvição do crime de corrupção de menores, alegando falta de provas e erro de tipo.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se há necessidade de prova efetiva da corrupção dos menores para caracterização do crime de corrupção de menores e (ii) se houve erro de tipo quanto ao desconhecimento da idade dos comparsas.III. Razões de Decidir3. A configuração do crime de corrupção de menores independe da prova da efetiva corrupção, sendo um delito formal, conforme Súmula 500/STJ.4. Não há prova robusta sobre o desconhecimento da menoridade dos comparsas, ônus que cabia à defesa, conforme CPP, art. 156.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A corrupção de menores é crime formal, não exigindo prova de efetiva corrupção. 2. O desconhecimento da idade dos comparsas não foi comprovado pela defesa.Legislação Citada:CP, art. 157, § 2º, II; art. 70; art. 72; art. 33, § 2º, «b"; art. 44, I.Lei 8.069/90, art. 244-B.CPP, art. 156.Súmula 231/STJ.Súmula 500/STJ... (Continua)

3 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AJUSTES DOSIMÉTRICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Delitos de roubo majorado (art. 157, § 2º, II do CP) e corrupção de menores (Lei 8069/1990, art. 244-B. Reconhecimento em sede policial corroborado pelo acervo probatório. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Em sede policial, a vítima reconheceu o réu e descreveu a dinâmica do crime. Acusado preso em flagrante logo após os fatos na posse dos bens subtraídos. Oitiva da vítima em juízo não é obrigatória (CPP, art. 201), mas está justificada. Os elementos colhidos na fase inquisitorial complementam as demais provas em Juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STJ. Demonstrado o concurso de pessoas. Comprovado o crime de corrupção de menores. Dosimetria merece ajustes. Concurso formal entre os delitos de roubo e de corrupção de menores. Regime prisional mantido. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Furto tentado e corrupção de menores. Pleito defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória e, no tocante ao delito de corrupção de menores, por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório, nos moldes em que proferido. Pedidos subsidiários de aplicação do princípio da consunção, com a absorção do delito de corrupção de menores pelo de furto, afastamento da qualificadora do concurso de pessoas no furto, sob pena de «bis in idem em face da condenação pelo crime de corrupção de menores, reconhecimento do concurso formal e das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, com a consequente redução da pena. Não acolhimento. Pena, regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos que não comportam modificação. Recurso defensivo não provido. Com correção

5 - TJSP Apelação. Crimes de roubo majorado tentado, e de corrupção de menores. Absolvição apenas quanto ao crime de corrupção de menores. Não cabimento. Não provimento ao recurso

6 - TJSP Roubo majorado e corrupção de menores - Pleito absolutório quanto ao crime do Lei 8.069/1990, art. 244-B desacolhido - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida.

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA - PALAVRA DOS POLICIAIS - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE -CONCURSO FORMAL - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE.

Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria dos crimes de posse ilegal de arma de fogo e corrupção de menores, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. ... (Continua)

8 - TJRS Corrupção de menores.

«O delito de corrupção de menores previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º, caput não se configura apenas com a participação do menor em outro crime. É necessário prova de que a prática do delito tenha acarretado a degradação do menor ou que a tenha facilitado. Sentença mantida. Apelos improvidos. Unânime.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO, AMEAÇA E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu por desacato, absolvendo-o do delito de ameaça e corrupção de menores. O Parquet busca condenação pelos demais delitos, em que absolvido. O réu pleiteia anulação de provas e absolvição do delito de desacato. II. Questão em Discussão. 2. Analisar (i) se a condenação por desacato deve ser mantida e (ii) se há provas suficientes para condenação por corrupção de menores e ameaça. III. Razões de Decidir. 3. A abordagem policial foi justificada por fundada suspeita, não havendo ilicitude na obtenção das provas. 4. A condenação por desacato deve ser mantida. 5. A corrupção de menores, delito formal, não exige prova da efetiva corrupção. 6. A ameaça não se configurou, pois não incutiu medo real nas vítimas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por desacato se mantém, comportando ajuste na pena. 2. A corrupção de menores é delito formal, e não demanda prova de efetiva corrupção. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 59, 64, I, 69, 147, 244-B, 331; CPP, art. 240, § 2º, art. 244; ECA, art. 244-B. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0037607-53.2007.8.26.0050, Rel. Silmar Fernandes, j. 06/12/2012; Apelação Criminal 1500559-92.2021.8.26.0535, Rel. Xisto Rangel, j. 08/08/2022... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de drogas e corrupção de menores. Bis in idem. Ocorrência. Dupla punição em razão da mesma circunstância. Princípio da especialidade.

«1. A controvérsia cinge-se em saber se constitui ou não bis in idem a condenação simultânea pelo crime de corrupção de menores e pelo crime de tráfico de drogas com a aplicação da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas. ... (Continua)

11 - TJPE Penal. Roubo. Concurso formal. Corrupção de menores. Dosimetria regular. Não provimento recursal. Unanimidade.

«1. A prova dos autos demonstra que a subsunção elaborada pelo Exmo. Magistrado a quo não merece reforma. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E Lei 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL.

Impossibilidade de se identificar a autonomia de desígnios entre os crimes na hipótese. Correto o reconhecimento do concurso formal próprio entre os crimes de furto e corrupção de menores. Exegese do CP, art. 70. Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - TJRJ Corrupção de menores. Tipicidade. Crime formal. Lei 2.252/1954, art. 1º. CP, art. 218.

«O delito de corrupção de menores é de natureza formal, pois desimportante a efetiva corrupção do menor, bastando, para sua configuração, a prova de participação do inimputável em ato ilícito na companhia de agente maior de 18 anos, tal como se deu nos autos.... (Continua)

15 - STJ Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Termo de qualificação exarado por delegacia especializada. Documento idôneo. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Coação ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a comprovação do delito de corrupção de menores pode se dar por qualquer documento idôneo, sendo prescindível para tal fim a certidão de nascimento. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, extorsão e corrupção de menores. Condenação. Roubo e extorsão. Ações diversas. Desígnios autônomos. Crime único. Não ocorrência. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Inviabilidade. Crimes de espécies distintas. Concurso material mantido. Concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores. Ocorrência na hipótese. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Em se tratando de ações diversas e com desígnios autônomos, não há falar na existência de crime único entre os delitos de roubo e extorsão, mantendo-se incólume o concurso material. Para se concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório, providência inviável no veio restrito e mandamental do habeas corpus. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Corrupção de menores. Estelionato. Cumulação de aumentos pela continuidade delitiva e pelo concurso formal. Possibilidade. Delito de corrupção de menores não integrante do nexo de continuidade delitiva dos outros delitos, de espécie diversa (receptação e estelionato). Precedentes do STJ. Restabelecimento da dosimetria fixada na sentença. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal estadual aplicou a continuidade delitiva para os crimes de receptação e de corrupção de menores praticados pelo agravante Dhiego, afastando o concurso formal, bem como não considerou o concurso formal entre os crimes de receptação, tentativa de estelionato e corrupção de menores cometidos pela agravante Nayara, aplicando-se a continuidade delitiva entre todos estes delitos. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção de menores. Desnecessidade de prova da efetiva corrupção do menor.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em que o crime de corrupção de menores é delito formal, no qual é desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do menor. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo qualificado em concurso material com corrupção de menores. Corrupção de menores. Crime formal. Matéria pacificada. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso no processo penal. Todavia, passo à análise dos pedidos deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício, no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - STJ Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Termo de qualificação exarado por delegacia especializada. Documento idôneo. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Coação ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a comprovação do delito de corrupção de menores pode se dar por qualquer documento idôneo, sendo prescindível para tal fim a certidão de nascimento. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Corrupção de menores. Crime formal. Indiferença do cometimento anterior de ato infracional. Impossibilidade da absolvição. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O crime tipificado no art. 1 o. da Lei 2.252/1954 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Corrupção de menores. Crime formal. Indiferença do cometimento anterior de ato infracional. Impossibilidade da absolvição. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O crime tipificado no art. 1 o. da Lei 2.252/1954 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.... (Continua)

24 - STJ Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Lei 2.252/54, art. 1º.

«O objeto jurídico tutelado pelo tipo em questão é a proteção da moralidade do menor e visa coibir a prática de delitos em que existe sua exploração. Assim, a corrupção de menores é crime formal, o qual prescinde de prova da efetiva corrupção do menor.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores. Corrupção de menores. Crime formal. Indiferença do cometimento anterior de ato infracional. Impossibilidade da absolvição. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O crime tipificado no art. 1 o. da Lei 2.252/1954 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.... (Continua)

26 - TJSP Roubo majorado (concurso de agentes) e Corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal quanto ao crime de roubo e aumentadas em 1/3 (um terço) na terceira fase - Reconhecido o crime de corrupção de menores, em concurso formal, com aumento de 1/5 (um quinto) na pena por terem sido corrompidos dois menores - Regime prisional mantido no semiaberto - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO

27 - TJSP Corrupção de menores. Descaracterização. Réu condenado como incurso no Lei 2252/1954, art. 1º. Absolvição. Acolhimento. Insuficiência de prova de que o adolescente já não fosse corrompido em seu caráter. Ademais, a Lei 2252/1954 foi revogada pela Lei 12015/09. Corrupção de menores que, atualmente, está contemplada no ECA, art. 244-B. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Direito Penal. Apelação. Roubo majorado e corrupção de menores. Negado provimento.

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Termo de qualificação exarado por delegacia especializada. Documento idôneo. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a comprovação do delito de corrupção de menores pode se dar por qualquer documento idôneo, sendo prescindível para tal fim a certidão de nascimento. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - STJ Corrupção de menores. Crime formal. Absolvição. Impossibilidade. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Lei 2.252/54, art. 1º

«O objeto jurídico tutelado pelo tipo em questão é a proteção da moralidade do menor e visa coibir a prática de delitos em que existe sua exploração. Assim, a corrupção de menores é crime formal, o qual prescinde de prova da efetiva corrupção do menor. Remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para redimensionamento da pena.... (Continua)

32 - STJ Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Termo de qualificação com indicação da idade e número da identificação civil do adolescente. Documento idôneo. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Coação ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a comprovação do delito de corrupção de menores pode se dar por qualquer documento idôneo, sendo prescindível para tal fim a certidão de nascimento. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Modus operandi. Concurso formal de crimes de corrupção de menores. Multiplicidade de vítimas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - TJRJ Apelação. art. 157, §2º, II, do CP e ECA, art. 244-Bn/f do CP, art. 70. Sentença condenatória. Recurso defensivo requerendo a absolvição do delito de corrupção de menores e, subsidiariamente, o afastamento da majorante do concurso de agentes. Réu confesso quanto ao roubo. Delito de corrupção de menores. Natureza formal. Suficiente a comprovação da participação do inimputável na prática do delito na companhia do acusado. Súm. 500 STJ. O quantum utilizado para majorar a pena-base do delito de corrupção de menores deve se limitar em 1/6, contudo, não haverá reflexos na pena final porquanto aplicado o concurso formal de crimes. Majorante do concurso de agentes comprovada pelo depoimento da vítima e pela confissão do apelante. Parcial provimento do recurso.

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSOS DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais os testemunhos dos policiais, possuem grande relevância e são suficientes para embasar decreto condenatório. Corrupção de menores é crime formal - Desnecessidade de demonstração da efetiva corrupção, bastando a participação de menor na empreitada criminosa, independentemente da vida pregressa deste, conforme restou configurado, in casu, pelas provas amealhadas. Recursos parcialmente providos, para reconhecer a modalidade tentada do delito de roubo, para reduzir o patamar de aumento da pena-base do delito de roubo e para reconhecer o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, reduzindo-se as penas de ambos os réus.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo, corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Impossibilidade, reexame de provas. Súmula 7/STJ. Corrupção de menores. Crime formal. Súmula 500/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias refutaram a consunção entre os crimes de roubo e de porte ilegal de arma com base na justificada autonomia entre eles. Desconstituir a conclusão do Tribunal a quo para aplicar o referido princípio implica adentrar o exame detalhado do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Corrupção de menores. Objeto jurídico tutelado. Natureza jurídica. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Precedentes do STF e STJ. Lei 2.252/54, art. 1º.

«O objeto jurídico tutelado pelo tipo em questão é a proteção da moralidade do menor e visa coibir a prática de delitos em que existe sua exploração. Assim, a corrupção de menores é crime formal, o qual prescinde de prova da efetiva corrupção do menor.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Diversos crimes de roubo e corrupção de menores. Cumulação de aumentos pela continuidade delitiva e pelo concurso formal. Possibilidade. Delito de corrupção de menores não integrante do nexo de continuidade delitiva do outro delito, de espécie diversa (roubo majorado). Precedentes do STJ. Restabelecimento da dosimetria fixada na sentença.

39 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Corrupção de menores. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena privativa de liberdade bem aplicada. Manutenção do reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo. Concurso material benéfico entre o delito patrimonial e a corrupção de menores. Redução da pena de multa. Regime inicial fechado inalterado. Recurso parcialmente provido

40 - STJ Recurso especial. Violação a Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-B. Corrupção de menores. Crime formal. Atos infracionais anteriores. Consumação. Recurso provido.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 11.127.954/DF, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que, para consumação do delito de corrupção de menores – ECA, ECA, art. 244-B - não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, pois o mencionado delito possui natureza formal. Precedente. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Violação aa Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-B. Corrupção de menores. Crime formal. Atos infracionais anteriores. Consumação. Recurso provido.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.127.954/DF, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que, para consumação do delito de corrupção de menores – ECA, ECA, art. 244-B - não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, pois o mencionado delito possui natureza formal. Precedente. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor.

1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito na Lei 2.252/54, art. 1º. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor.

1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito na Lei 2.252/54, art. 1º. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor.

1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito na Lei 2.252/54, art. 1º. Precedentes.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor.

1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito na Lei 2.252/54, art. 1º. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Prescrição da pretensão punitiva. Exaurimento do prazo prescricional. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos. Recurso especial prejudicado.

«1. A sentença condenatória relativa ao crime de corrupção de menores, praticado em concurso material, imputou ao réu a pena de 1 ano de reclusão, tendo sido registrada em 19/12/2014. ... (Continua)

47 - STJ Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Lei 2.252/54, art. 1º.

«O objeto jurídico tutelado pelo tipo em questão é a proteção da moralidade do menor e visa a coibir a prática de delitos em que existe sua exploração. Assim, a corrupção de menores é crime formal, o qual prescinde de prova da efetiva corrupção do menor. Recurso provido para, dirimida a questão acerca da configuração do crime, determinar que os autos retornem ao juízo monocrático, para que este profira nova decisão.... (Continua)

48 - STJ Corrupção de menores. Caracterização.

«Para a configuração do crime previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º é necessário que o agente tenha, de qualquer forma, contribuído para a participação do menor no crime. O mero fato de ter praticado o ato criminoso em companhia do menor não tipifica esse delito. CP, art. 218, ECA, art. 244-B. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores (arts. 157, § 2o. II do CPb e art. 1 o. Da Lei 2.252/54) . Corrupção de menores é crime formal. Indiferença do cometimento anterior de ato infracional pelo menor. Impossibilidade da absolvição. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O crime tipificado no art. 1 o. da Lei 2.252/1954 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.... (Continua)

50 - STJ Corrupção de menores. Natureza jurídica. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Precedentes do STJ. Lei 2.242/1954, art. 1º. ECA, art. 244-B.

«1. O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no Lei 2.252/1954, art. 1º. Precedentes.... (Continua)