corrupcao de menores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR ATIPICIDADE - INVIABILIDADE - O

delito de corrupção de menores é crime formal. Desnecessidade de demonstração da efetiva corrupção, bastando a participação de menor na empreitada criminosa, independentemente da vida pregressa deste, conforme restou configurado, in casu, pelas provas amealhadas. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para reconhecer a circunstância atenuante da menoridade relativa, reduzindo as penas.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em Exame1. Ação penal julgada procedente condenando Kaique Jarvas Lins da Silva Rodrigues por roubo majorado e corrupção de menores. O réu, em concurso com três adolescentes, subtraiu bens mediante grave ameaça e uso de simulacro de arma de fogo. A defesa recorreu pedindo absolvição do crime de corrupção de menores, alegando falta de provas e erro de tipo.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se há necessidade de prova efetiva da corrupção dos menores para caracterização do crime de corrupção de menores e (ii) se houve erro de tipo quanto ao desconhecimento da idade dos comparsas.III. Razões de Decidir3. A configuração do crime de corrupção de menores independe da prova da efetiva corrupção, sendo um delito formal, conforme Súmula 500/STJ.4. Não há prova robusta sobre o desconhecimento da menoridade dos comparsas, ônus que cabia à defesa, conforme CPP, art. 156.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A corrupção de menores é crime formal, não exigindo prova de efetiva corrupção. 2. O desconhecimento da idade dos comparsas não foi comprovado pela defesa.Legislação Citada:CP, art. 157, § 2º, II; art. 70; art. 72; art. 33, § 2º, «b"; art. 44, I.Lei 8.069/90, art. 244-B.CPP, art. 156.Súmula 231/STJ.Súmula 500/STJ... (Continua)

3 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AJUSTES DOSIMÉTRICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Delitos de roubo majorado (art. 157, § 2º, II do CP) e corrupção de menores (Lei 8069/1990, art. 244-B. Reconhecimento em sede policial corroborado pelo acervo probatório. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Em sede policial, a vítima reconheceu o réu e descreveu a dinâmica do crime. Acusado preso em flagrante logo após os fatos na posse dos bens subtraídos. Oitiva da vítima em juízo não é obrigatória (CPP, art. 201), mas está justificada. Os elementos colhidos na fase inquisitorial complementam as demais provas em Juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STJ. Demonstrado o concurso de pessoas. Comprovado o crime de corrupção de menores. Dosimetria merece ajustes. Concurso formal entre os delitos de roubo e de corrupção de menores. Regime prisional mantido. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO APENAS DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE - CRIME AUTÔNOMO E FORMAL - DITAMES DO ENUNCIADO 500 DO C. STJ - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO FURTO QUALIFICADO E DA CORRUPÇÃO DE MENORES DE RIGOR - DIMINUIÇÃO DA PENA OU SUBSTITUIÇÃO SOMENTE POR MULTA INATENDÍVEIS - DISCRICIONARIEDADE - REGIME ABERTO E VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

5 - TJSP Apelação. Furto tentado e corrupção de menores. Pleito defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória e, no tocante ao delito de corrupção de menores, por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório, nos moldes em que proferido. Pedidos subsidiários de aplicação do princípio da consunção, com a absorção do delito de corrupção de menores pelo de furto, afastamento da qualificadora do concurso de pessoas no furto, sob pena de «bis in idem em face da condenação pelo crime de corrupção de menores, reconhecimento do concurso formal e das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, com a consequente redução da pena. Não acolhimento. Pena, regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos que não comportam modificação. Recurso defensivo não provido. Com correção

6 - TJSP Apelação. Crimes de roubo majorado tentado, e de corrupção de menores. Absolvição apenas quanto ao crime de corrupção de menores. Não cabimento. Não provimento ao recurso

7 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. VOTO MINORITÁRIO QUE PROVIA PARCIALMENTE O RECURSO PARA RECONHECER O CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

Praticados, mediante uma só ação, o delito de roubo, cometidos em concurso com o adolescente, e o crime de corrupção de menores, incidente o concurso formal de crimes, na forma do CP, art. 70. Prevalência do voto vencido.... (Continua)

8 - TJSP Roubo majorado e corrupção de menores - Pleito absolutório quanto ao crime do Lei 8.069/1990, art. 244-B desacolhido - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida.

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA - PALAVRA DOS POLICIAIS - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE -CONCURSO FORMAL - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE.

Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria dos crimes de posse ilegal de arma de fogo e corrupção de menores, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. ... (Continua)

10 - TJRS Corrupção de menores.

«O delito de corrupção de menores previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º, caput não se configura apenas com a participação do menor em outro crime. É necessário prova de que a prática do delito tenha acarretado a degradação do menor ou que a tenha facilitado. Sentença mantida. Apelos improvidos. Unânime.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO, AMEAÇA E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu por desacato, absolvendo-o do delito de ameaça e corrupção de menores. O Parquet busca condenação pelos demais delitos, em que absolvido. O réu pleiteia anulação de provas e absolvição do delito de desacato. II. Questão em Discussão. 2. Analisar (i) se a condenação por desacato deve ser mantida e (ii) se há provas suficientes para condenação por corrupção de menores e ameaça. III. Razões de Decidir. 3. A abordagem policial foi justificada por fundada suspeita, não havendo ilicitude na obtenção das provas. 4. A condenação por desacato deve ser mantida. 5. A corrupção de menores, delito formal, não exige prova da efetiva corrupção. 6. A ameaça não se configurou, pois não incutiu medo real nas vítimas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por desacato se mantém, comportando ajuste na pena. 2. A corrupção de menores é delito formal, e não demanda prova de efetiva corrupção. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 59, 64, I, 69, 147, 244-B, 331; CPP, art. 240, § 2º, art. 244; ECA, art. 244-B. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0037607-53.2007.8.26.0050, Rel. Silmar Fernandes, j. 06/12/2012; Apelação Criminal 1500559-92.2021.8.26.0535, Rel. Xisto Rangel, j. 08/08/2022... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de drogas e corrupção de menores. Bis in idem. Ocorrência. Dupla punição em razão da mesma circunstância. Princípio da especialidade.

«1. A controvérsia cinge-se em saber se constitui ou não bis in idem a condenação simultânea pelo crime de corrupção de menores e pelo crime de tráfico de drogas com a aplicação da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas. ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA BRANCA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE. BIS IN IDEM. SUMULA 231 STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

14 - TJPE Penal. Roubo. Concurso formal. Corrupção de menores. Dosimetria regular. Não provimento recursal. Unanimidade.

«1. A prova dos autos demonstra que a subsunção elaborada pelo Exmo. Magistrado a quo não merece reforma. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E Lei 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL.

Impossibilidade de se identificar a autonomia de desígnios entre os crimes na hipótese. Correto o reconhecimento do concurso formal próprio entre os crimes de furto e corrupção de menores. Exegese do CP, art. 70. Precedentes do STJ. ... (Continua)

17 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. VOTO MINORITÁRIO QUE PROVIA PARCIALMENTE O APELO DEFENSIVO PARA RECONHECER O CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES E REDUZIR A PENA DE MULTA.

Praticados, mediante uma só ação, o delito de roubo, cometido em concurso com o adolescente, e o crime de corrupção de menores, incidente o concurso formal de crimes, na forma do CP, art. 70. Precedentes do STJ. Resultando a pena carcerária do crime de roubo abaixo do mínimo cominado ao delito, deve ser reduzida a pena de multa ao mínimo legal. Prevalência do voto vencido.... (Continua)

18 - TJRJ Corrupção de menores. Tipicidade. Crime formal. Lei 2.252/1954, art. 1º. CP, art. 218.

«O delito de corrupção de menores é de natureza formal, pois desimportante a efetiva corrupção do menor, bastando, para sua configuração, a prova de participação do inimputável em ato ilícito na companhia de agente maior de 18 anos, tal como se deu nos autos.... (Continua)

19 - STJ Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Termo de qualificação exarado por delegacia especializada. Documento idôneo. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Coação ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a comprovação do delito de corrupção de menores pode se dar por qualquer documento idôneo, sendo prescindível para tal fim a certidão de nascimento. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, extorsão e corrupção de menores. Condenação. Roubo e extorsão. Ações diversas. Desígnios autônomos. Crime único. Não ocorrência. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Inviabilidade. Crimes de espécies distintas. Concurso material mantido. Concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores. Ocorrência na hipótese. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Em se tratando de ações diversas e com desígnios autônomos, não há falar na existência de crime único entre os delitos de roubo e extorsão, mantendo-se incólume o concurso material. Para se concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório, providência inviável no veio restrito e mandamental do habeas corpus. ... (Continua)