Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. VOTO MINORITÁRIO QUE PROVIA PARCIALMENTE O APELO DEFENSIVO PARA RECONHECER O CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES E REDUZIR A PENA DE MULTA.

Praticados, mediante uma só ação, o delito de roubo, cometido em concurso com o adolescente, e o crime de corrupção de menores, incidente o concurso formal de crimes, na forma do CP, art. 70. Precedentes do STJ. Resultando a pena carcerária do crime de roubo abaixo do mínimo cominado ao delito, deve ser reduzida a pena de multa ao mínimo legal. Prevalência do voto vencido.... (Continua)