Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO APENAS DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE - CRIME AUTÔNOMO E FORMAL - DITAMES DO ENUNCIADO 500 DO C. STJ - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO FURTO QUALIFICADO E DA CORRUPÇÃO DE MENORES DE RIGOR - DIMINUIÇÃO DA PENA OU SUBSTITUIÇÃO SOMENTE POR MULTA INATENDÍVEIS - DISCRICIONARIEDADE - REGIME ABERTO E VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO