Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA - PALAVRA DOS POLICIAIS - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE -CONCURSO FORMAL - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE.

Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria dos crimes de posse ilegal de arma de fogo e corrupção de menores, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. ... (Continua)