corretora de seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Cofins. Empresa corretora de seguro. Alíquota. As empresas corretoras de seguro, cujo objeto social é a intermediação, não se enquadram no conceito de sociedades corretoras para os efeitos do art. 22, § 1º, da Lei 8.212, de 1991. Agravo regimental desprovido.

2 - STJ Seguro de vida em grupo e acidente pessoal. Contrato. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional em relação a seguradora. Inexistência. Citação da corretora em ação proposta contra esta. CCB, arts. 171, I e 178, § 6º, II.

«A citação realizada em ação proposta contra corretora de seguro não interrompe o prazo prescricional da pretensão que tem o segurado em relação à seguradora.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Ilegitimidade passiva ad causam. Corretora de seguro. Reexame do conjunto-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial, quanto à ilegitimidade passiva, reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Indenização securitária. Responsabilidade da corretora de seguro. Descabimento. Ausência de prova acerca de conduta culposa ou participação do mesmo grupo econômico da seguradora. Súmula 7.

1 - A corretora de seguros responde pela indenização securitária quando comprovada conduta culposa ou quando pertencer ao mesmo grupo econômico da seguradora.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. BONZANINI CORRETORA DE SEGURO LTDA. SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A. MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO. EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA PRESCRIÇÃO. SEGURADO FALECIDO. AÇÃO AJUIZADA PELOS BENEFICIÁRIOS. ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, INC. II, DO CPC. DECISÃO EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA. 

6 - TJPE Embargos de declaração. Recebido como recurso de agravo. Princípio da fungibilidade. Contrato de seguro. Corretora de seguro. Mera intermediadora. Relação de responsabilidade contratual. Dano material. Correção monetária. Juros de mora. A partir da citação. Recurso improvido.

«1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebo o presente Aclaratório como Recurso de Agravo, diante do nítido anseio do Autor para que a questão seja apreciada pelos demais componentes desta Câmara Cível. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETORA DE SEGURO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO VIAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CORRETORA DE SEGURO. TEORIA DA APARÊNCIA. DESPESAS COM PRORROGAÇÃO DE ESTADIA. DOENÇA DURANTE A VIAGEM (COVID-19). NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - RENOVAÇÃO NÃO CONTRATADA - AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO - INEXISTÊNCIA DE CANCELAMENTO DO CONTRATO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO - CULPA DA CORRETORA DE SEGURO PELA NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - LIDE SECUNDÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DA CORRETORA COM SUA SEGURADORA - DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406.

Não se tratando de cancelamento de contrato de seguro de veículos, por inadimplência, mas, sim, de contrato vencido que não foi renovado, não se há de falar em notificação do segurado. Restando demonstrado que o contrato de seguro de veículos não foi renovado a tempo e modo oportunos por culpa da corretora, a sua condenação ao pagamento dos danos decorrentes do sinistro narrado nos autos é medida que se impõe. Havendo expressa previsão no contrato, o valor da franquia obrigatória deve ser deduzido da indenização securitária. A correção monetária e os juros moratórios devem ser calculados na forma do disposto dos art. 389 e 406 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024. ... (Continua)

10 - STJ Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Ocorrência do sinistro. Recusa do segurador. Pagamento da indenização securitária pela corretora de seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. CCB, arts. 177, 178, § 6º, II e 913.

«1. Na hipótese em exame, após já realizada a vistoria prévia do veículo, assinada a proposta de seguro e emitido o cheque para adimplemento de parcela do prêmio respectivo, ocorreu sinistro entre o automóvel segurado e o de terceiro. Tendo a seguradora se recusado a pagar a indenização securitária, a corretora que intermediara a celebração do contrato de seguro de automóvel, entendendo-se responsável solidária, indenizou o segurado. ... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Dano moral. Responsabilidade Civil. Banco de dados. Cobrança de parcelas de prêmio de seguro de automóvel. Apólice cancelada em razão de furto do veículo. Continuidade, todavia, da cobrança em conta corrente do segurado, havendo superação do limite do cheque especial. Responsabilidade solidária da seguradora, que apesar de ter recebido o aviso de cancelamento da apólice, continuou a cobrança do prêmio e da corretora de seguro, que forneceu informações equivocadas. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Agravos retidos desprovidos.

12 - TJMG DIREITO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROPOSTAS CONTRATAÇÃO SEGURO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ASSINATURA DO PROPONENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ENTRE O PROPONENTE E A CORRETORA DE SEGUROS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu os embargos a execução, reconhecendo que o executado não assinou as propostas de seguro e não conferiu poderes a corretora de seguro para que contratasse em seu nome, julgando extinta a execução. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. CORRETORA DE SEGURO. SEGURO SAÚDE. INTERMEDIAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO DE SUBSTITUIÇÃO DE SEGURADORA. INOBSERVÂNCIA DAS CARÊNCIAS JÁ CUMPRIDAS. ERRO INCONTROVERSO E ASSUMIDO ATRAVÉS DE CUSTEIO DE TRATAMENTO NÃO COBERTO PELA NOVA SEGURADORA. INTERRUPÇÃO EX ABRUPTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO.

Ação proposta por consumidor em face de corretora de seguros que, ao intermediar substituição da originária para outra seguradora de saúde, não escolheu plano que respeitasse carências já cumpridas, como se comprometera a ré com o segurado. Tutela de urgência concedida no sentido de que a demandada corrigisse a falha na prestação do serviço e, enquanto isso, voltasse a custear o tratamento do dependente do autor, como fizera nos dois primeiros meses depois de inteirada de seu erro. Agravo de instrumento da ré, a se insurgir contra esta parte da decisão. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Seguro de vida. Corretora. Grupo econômico. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ. Legitimidade ad causam. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro. Veículo automotor. Denunciação à lide da seguradora. Súmula 283/STF. Corretora de seguro. Ilegitimidade passiva ad causam. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7 desta corte. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento.

1 - Não se vislumbra violação ao CPC, art. 458, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. INCÊNDIO DO ÔNIBUS. PERDA TOTAL DAS MERCADORIAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. VEÍCULO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DA CORRETORA DE SEGURO NOS LIMITES DA APÓLICE. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recursos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

17 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO -

Pretensão à renovação de apólice - Sentença de procedência - Irresignação - Hipótese em que o segurado foi comunicado da não renovação da apólice após o seu vencimento, sendo certo que ele próprio apresentou o comunicado enviado com dois meses de antecedência, ainda que endereçado à corretora de seguro - Validade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação mediante aviso prévio com no mínimo trinta dias de antecedência - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Roubo de veículo segurado, contratado na modalidade perfil. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais e morais. Indenização securitária denegada pela seguradora. Argumento de que o segurado omitiu informações relevantes à taxação do prêmio. Afirmação no questionário de avaliação do risco ser o principal condutor do veículo, quando em verdade o bem era utilizado profissionalmente por seu enteado, de pouca idade e há pouco habilitado. Apólice contratada por intermédio de corretora de seguro situada dentro de agência bancária da qual o segurado era correntista, todas integrantes do mesmo conglomerado econômico da seguradora. Participação ativa da corretora, tecnicamente habilitada, para que o negócio irregular se concluísse, embora ciente de que o veículo era utilizado por outrem a quem a seguradora já havia recusado a contratação. Procedendo as partes com dolo (segurado, corretora e seguradora), nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio (CCB/2002, art. 150). Interpretação mais favorável ao consumidor (diálogo das fontes). Capital segurado devido. Dedução da diferença do prêmio correspondente ao condutor de maior risco, dado ao efetivo agravamento do risco. Danos materiais (emergentes) e morais não configurados. Recurso parcialmente provido.

19 - TJPE Seguro saúde. Corretora de seguros não integrante do mesmo grupo econômico da seguradora responsável pelo pagamento do prêmio. Ilegitimidade passiva. Ciência do segurado da negativa de pagamento do prêmio. Não comprovação. Prazo prescricional. Contagem. Impossibilidade. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade.

«A jurisprudência pacífica do STJ prevê a legitimidade da corretora de seguro quando esta integra o mesmo grupo econômico da seguradora responsável pelo pagamento do prêmio. Contudo, não se encontra nos autos indícios de que a Alleanza SG Corretora de Seguros pertença ao mesmo grupo econômico da Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, ora apelada, agindo com acerto o magistrado sentenciante quando a excluiu da lide, embora sob outro fundamento, devendo ser rejeitada a preliminar de legitimidade suscitada. Conforme os ditames do CCB/2002, art. 206, a fluência do prazo prescricional ocorre com a ciência do fato gerador, que nada mais é do que a ciência formal, pelo segurado, da negativa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização, pois a pretensão só surge com a violação ao direito. No caso em apreço, a contagem do prazo prescricional só poderia começar a partir da data em que o segurado fosse cientificado da recusa, porém, não se revela nos autos a data de ciência, pelo segurado apelante, da recusa da seguradora apelada ao pagamento do prêmio - ônus da seguradora (CPC, art. 333, II), que não logrou comprovar, colacionando, apenas, a procuração, a apólice e os termos gerais do contrato de seguro de vida em grupo. A correspondência acostada pelo segurado apelante, em que a seguradora informa a negativa de cobertura, não se presta a fixar o dies a quo da contagem do prazo prescricional, porquanto a data ali estampada (10/09/2004) revela o dia da confecção do documento e não o da ciência inequívoca do segurado. Desta forma, não se vislumbra a existência do instituto da prescrição, ante a não demonstração da data inequívoca do conhecimento, pelo segurado, da recusa da seguradora em efetuar o pagamento do prêmio, indispensável para a contagem do prazo prescricional. Ainda que se entenda como início do prazo prescricional a data do sinistro (conhecimento, pelo segurado, de sua invalidez) - e este é, de fato, o entendimento amplamente adotado - , a Súmula 229/STJ preceitua que «O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Destaque-se, ainda, não ser o caso de aplicação da teoria da causa madura à espécie analisada, porquanto a legislação processual apenas a permite nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 515, § 3º), o que não sucede quando se declara a prescrição (CPC, art. 269, IV). Recurso provido, para anular a sentença guerreada, eis que não configurado o instituto da prescrição, devendo os autos retornar ao juízo a quo para o regular processamento do feito.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Seguro. Sentença de parcial procedência. Insurgência da corretora corré. Responsabilidade da apelante. Prova dos autos que demonstra falha da corré em informar e intermediar a alteração do segurado no contrato. Efetiva falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida. Recurso não provido, no que conhecido.