corretora de seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Cofins. Empresa corretora de seguro. Alíquota. As empresas corretoras de seguro, cujo objeto social é a intermediação, não se enquadram no conceito de sociedades corretoras para os efeitos do art. 22, § 1º, da Lei 8.212, de 1991. Agravo regimental desprovido.

2 - STJ Seguro de vida em grupo e acidente pessoal. Contrato. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional em relação a seguradora. Inexistência. Citação da corretora em ação proposta contra esta. CCB, arts. 171, I e 178, § 6º, II.

«A citação realizada em ação proposta contra corretora de seguro não interrompe o prazo prescricional da pretensão que tem o segurado em relação à seguradora.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Ilegitimidade passiva ad causam. Corretora de seguro. Reexame do conjunto-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial, quanto à ilegitimidade passiva, reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Indenização securitária. Responsabilidade da corretora de seguro. Descabimento. Ausência de prova acerca de conduta culposa ou participação do mesmo grupo econômico da seguradora. Súmula 7.

1 - A corretora de seguros responde pela indenização securitária quando comprovada conduta culposa ou quando pertencer ao mesmo grupo econômico da seguradora.... (Continua)

5 - TJPE Embargos de declaração. Recebido como recurso de agravo. Princípio da fungibilidade. Contrato de seguro. Corretora de seguro. Mera intermediadora. Relação de responsabilidade contratual. Dano material. Correção monetária. Juros de mora. A partir da citação. Recurso improvido.

«1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebo o presente Aclaratório como Recurso de Agravo, diante do nítido anseio do Autor para que a questão seja apreciada pelos demais componentes desta Câmara Cível. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - RENOVAÇÃO NÃO CONTRATADA - AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO - INEXISTÊNCIA DE CANCELAMENTO DO CONTRATO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO - CULPA DA CORRETORA DE SEGURO PELA NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - LIDE SECUNDÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DA CORRETORA COM SUA SEGURADORA - DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406.

Não se tratando de cancelamento de contrato de seguro de veículos, por inadimplência, mas, sim, de contrato vencido que não foi renovado, não se há de falar em notificação do segurado. Restando demonstrado que o contrato de seguro de veículos não foi renovado a tempo e modo oportunos por culpa da corretora, a sua condenação ao pagamento dos danos decorrentes do sinistro narrado nos autos é medida que se impõe. Havendo expressa previsão no contrato, o valor da franquia obrigatória deve ser deduzido da indenização securitária. A correção monetária e os juros moratórios devem ser calculados na forma do disposto dos art. 389 e 406 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024. ... (Continua)

7 - STJ Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Ocorrência do sinistro. Recusa do segurador. Pagamento da indenização securitária pela corretora de seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. CCB, arts. 177, 178, § 6º, II e 913.

«1. Na hipótese em exame, após já realizada a vistoria prévia do veículo, assinada a proposta de seguro e emitido o cheque para adimplemento de parcela do prêmio respectivo, ocorreu sinistro entre o automóvel segurado e o de terceiro. Tendo a seguradora se recusado a pagar a indenização securitária, a corretora que intermediara a celebração do contrato de seguro de automóvel, entendendo-se responsável solidária, indenizou o segurado. ... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Dano moral. Responsabilidade Civil. Banco de dados. Cobrança de parcelas de prêmio de seguro de automóvel. Apólice cancelada em razão de furto do veículo. Continuidade, todavia, da cobrança em conta corrente do segurado, havendo superação do limite do cheque especial. Responsabilidade solidária da seguradora, que apesar de ter recebido o aviso de cancelamento da apólice, continuou a cobrança do prêmio e da corretora de seguro, que forneceu informações equivocadas. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Agravos retidos desprovidos.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Seguro de vida. Corretora. Grupo econômico. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ. Legitimidade ad causam. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro. Veículo automotor. Denunciação à lide da seguradora. Súmula 283/STF. Corretora de seguro. Ilegitimidade passiva ad causam. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7 desta corte. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento.

1 - Não se vislumbra violação ao CPC, art. 458, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.... (Continua)

11 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO -

Pretensão à renovação de apólice - Sentença de procedência - Irresignação - Hipótese em que o segurado foi comunicado da não renovação da apólice após o seu vencimento, sendo certo que ele próprio apresentou o comunicado enviado com dois meses de antecedência, ainda que endereçado à corretora de seguro - Validade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação mediante aviso prévio com no mínimo trinta dias de antecedência - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Roubo de veículo segurado, contratado na modalidade perfil. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais e morais. Indenização securitária denegada pela seguradora. Argumento de que o segurado omitiu informações relevantes à taxação do prêmio. Afirmação no questionário de avaliação do risco ser o principal condutor do veículo, quando em verdade o bem era utilizado profissionalmente por seu enteado, de pouca idade e há pouco habilitado. Apólice contratada por intermédio de corretora de seguro situada dentro de agência bancária da qual o segurado era correntista, todas integrantes do mesmo conglomerado econômico da seguradora. Participação ativa da corretora, tecnicamente habilitada, para que o negócio irregular se concluísse, embora ciente de que o veículo era utilizado por outrem a quem a seguradora já havia recusado a contratação. Procedendo as partes com dolo (segurado, corretora e seguradora), nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio (CCB/2002, art. 150). Interpretação mais favorável ao consumidor (diálogo das fontes). Capital segurado devido. Dedução da diferença do prêmio correspondente ao condutor de maior risco, dado ao efetivo agravamento do risco. Danos materiais (emergentes) e morais não configurados. Recurso parcialmente provido.

13 - TJPE Seguro saúde. Corretora de seguros não integrante do mesmo grupo econômico da seguradora responsável pelo pagamento do prêmio. Ilegitimidade passiva. Ciência do segurado da negativa de pagamento do prêmio. Não comprovação. Prazo prescricional. Contagem. Impossibilidade. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade.

«A jurisprudência pacífica do STJ prevê a legitimidade da corretora de seguro quando esta integra o mesmo grupo econômico da seguradora responsável pelo pagamento do prêmio. Contudo, não se encontra nos autos indícios de que a Alleanza SG Corretora de Seguros pertença ao mesmo grupo econômico da Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, ora apelada, agindo com acerto o magistrado sentenciante quando a excluiu da lide, embora sob outro fundamento, devendo ser rejeitada a preliminar de legitimidade suscitada. Conforme os ditames do CCB/2002, art. 206, a fluência do prazo prescricional ocorre com a ciência do fato gerador, que nada mais é do que a ciência formal, pelo segurado, da negativa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização, pois a pretensão só surge com a violação ao direito. No caso em apreço, a contagem do prazo prescricional só poderia começar a partir da data em que o segurado fosse cientificado da recusa, porém, não se revela nos autos a data de ciência, pelo segurado apelante, da recusa da seguradora apelada ao pagamento do prêmio - ônus da seguradora (CPC, art. 333, II), que não logrou comprovar, colacionando, apenas, a procuração, a apólice e os termos gerais do contrato de seguro de vida em grupo. A correspondência acostada pelo segurado apelante, em que a seguradora informa a negativa de cobertura, não se presta a fixar o dies a quo da contagem do prazo prescricional, porquanto a data ali estampada (10/09/2004) revela o dia da confecção do documento e não o da ciência inequívoca do segurado. Desta forma, não se vislumbra a existência do instituto da prescrição, ante a não demonstração da data inequívoca do conhecimento, pelo segurado, da recusa da seguradora em efetuar o pagamento do prêmio, indispensável para a contagem do prazo prescricional. Ainda que se entenda como início do prazo prescricional a data do sinistro (conhecimento, pelo segurado, de sua invalidez) - e este é, de fato, o entendimento amplamente adotado - , a Súmula 229/STJ preceitua que «O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Destaque-se, ainda, não ser o caso de aplicação da teoria da causa madura à espécie analisada, porquanto a legislação processual apenas a permite nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 515, § 3º), o que não sucede quando se declara a prescrição (CPC, art. 269, IV). Recurso provido, para anular a sentença guerreada, eis que não configurado o instituto da prescrição, devendo os autos retornar ao juízo a quo para o regular processamento do feito.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Seguro. Sentença de parcial procedência. Insurgência da corretora corré. Responsabilidade da apelante. Prova dos autos que demonstra falha da corré em informar e intermediar a alteração do segurado no contrato. Efetiva falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida. Recurso não provido, no que conhecido.

15 - 2TACSP Locação. Seguro fiança locatícia. Corretora de seguros. Mandatária da seguradora. Decreto-lei 73/66.

«A teor do Decreto-lei 73/66 a Corretora de Seguros limita-se tão somente a representar o Segurado junto a Seguradora na esfera administrativa para o ressarcimento dos prêmios contratados em apólice de seguro, assim, a Seguradora é tão solidária com a Corretora, sua contratada na prestação de serviços de intermediação.... (Continua)

16 - STJ Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Ocorrência do sinistro. Recusa do segurador. Pagamento da indenização securitária pela corretora de seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CCB, arts. 177, 178, § 6º, II e 913.

«... No dia seguinte, quando já realizada a vistoria prévia do veículo, assinada a proposta e emitido o cheque para adimplemento de parcela do prêmio, ocorreu sinistro entre o automóvel segurado e o de terceiro. Tendo a seguradora se recusado a pagar a indenização securitária, a corretora, ora recorrente, entendendo-se responsável solidária, indenizou a segurada, em janeiro de 1996 (fl. 17, e-STJ), no montante de R$ 14.410,95. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Investimentos. Sentença de procedência. Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo. Corretora que recebeu aportes. Aplicação da regra do CDC, art. 28 em relação ao sócio por ato ilícito. Porto Seguro. Entidade de Previdência Privada. Ausência de responsabilidade para fins de reparação. Conduta ilícita da corretora de câmbio e do sócio, que atuam com autonomia, em função independente. Prejuízos suportados pela autora. Ressarcimento devido. Adequação da condenação em relação ao montante dos aportes e ajuste no critério de liquidação. Dano moral caracterizado. Situação que supera o mero aborrecimento e inadimplemento contratual. Apelação da entidade de previdência privada provida e parcialmente provida dos demais corréus em relação à composição dos danos materiais.

18 - TJSP Mandato. Poderes. Corretor de seguros. Preenchimento de documento de proposta de seguro com informação inverídica. Perda de direito à indenização securitária. Má execução da obrigação. Responsabilidade do preposto pela indenização. Recurso da corretora não provido.

19 - STJ Agravo regimental. Civil e processual civil. Seguro de veículo. Seguradora e corretora. Cadeia de solidariedade. Sinistro. Indenização. Recusa pela seguradora. Peculiaridades. Pagamento efetuado pela corretora. Sub-rogação. Ocorrência.

«1. Se a própria corretora reconhece, por ocasião da formalização da proposta de seguro, que houve problemas atribuíveis ao sistema de informática e, portanto, não atribuíveis aos segurados, seria razoável entender que, em face da cadeia de solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor, pudesse vir a ser por eles acionada quando da recusa da seguradora ao pagamento de indenização devida por sinistro ocorrido com veículo. ... (Continua)

20 - STJ Seguro. Recusa da renovação. Ilegitimidade passiva da corretora. Legitimidade da seguradora. Decreto-lei 73/66, art. 126. Inaplicabilidade.

«A corretora não tem legitimidade, mas sim a seguradora, para figurar no pólo passivo da ação proposta para renovação de contrato de seguro, que foi negada ao autor. (...) De fato, a responsabilidade dos corretores limita-se à má prestação de seus serviços, isto é, «pelos prejuízos que causar, por omissão, imperícia ou negligência no exercício da profissão, a teor do Decreto-Lei 73/1966, art. 126.
«In casu, o objeto da ação restringe-se à recusa por parte da seguradora - e não da recorrente - da renovação de seguro de veículo. Ou seja, o pleito inicial não aduz qualquer defeito na atuação ou no serviço prestado pela corretora, mas insurge-se, exclusivamente, contra ato praticado por terceiro, inclusive fundando nele o pedido de reparação por danos morais.
Assim, se a demanda não se refere à prestação do serviço da corretora, mas a ato da seguradora, qual seja, a recusa à renovação do contrato, é inadequada a aplicação das normas em comento, acarretando sua violação.
Diante de tais pressupostos, conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a legitimidade da recorrente, restabelecendo integralmente a r. sentença. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

21 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária c/c indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à corretora e de improcedência em relação à seguradora. Apelo do autor.

22 - TJSP Intervenção de terceiros. Ação indenizatória. Seguro. Veículo. Denunciação da corretora. Mera intermediária entre a seguradora e o segurado. Ilegitimidade da corretora, parte estranha ao evento danoso, para integrar o pólo passivo da ação. Recurso não provido.

23 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária e de indenização por lucros cessantes. Sentença de improcedência em relação à seguradora e de parcial procedência em relação à corretora. Apelo da corré corretora.

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO - MORTE DO TITULAR - RESPONSABILIDADE DA CORRETORA INTERMEDIADORA - AUSÊNCIA

Tratando-se de pleito de pagamento de indenização securitária, não há que se falar em responsabilidade da corretora que intermediou a contratação, sem assumir obrigações de proteção.... (Continua)

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Emissão de cartão de crédito sem autorização do autor. Lançamento de débito do seguro e inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Corretora de seguros que participa da cadeia de consumo. Contratação do seguro realizada exclusivamente pela corretora. Responsabilidade solidária por eventuais danos decorrentes da relação de consumo. Legitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ Seguro. Plano lar nacional. Furto em residência. Emissão de recibo por corretora. Pagamento em parcela única pelo segurado residencial. Efetivo pagamento do prêmio. Ausência de repasse pela corretora. Decreto-lei 73/66, art. 12, parágrafo único. Obrigação da seguradora que nasce com a emissão da apólice, pela identificação do contrato. CCB, art. 1.092, e parágrafo único.

«Não há no direito brasileiro o princípio da suspensão da eficácia do contrato de seguro. Se a apólice já foi entregue e o beneficiário de contrato de seguro residencial agiu com absoluta boa-fé, procedendo ao pagamento da parcela única do prêmio à corretora de seguros, não pode este ser responsabilizado pelo repasse da parcela respectiva à seguradora. Tal hipótese é diversa daquela em que há má prestação de serviço da corretora, a qual se limita a emitir recibo provisório sem posterior respaldo da seguradora com emissão de apólice de seguro.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO. CANCELAMENTO UNILATERAL POR ERRO DA CORRETORA DE SEGUROS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DESCONTO DA FRANQUIA QUE NÃO SE APLICA EM CASO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

28 - STJ Seguro. Legitimidade. BB Corretora. Doença preexistente. Decreto-lei 73/1966, art. 8º. Decreto-lei 73/1966, art. 122. CCB/1916, art. 1443. CCB/1916, art. 1.444. CCB/2002, art. 765. CCB/2002, art. 766.

- Legitimidade passiva da empresa corretora de seguros (BB Corretora de Seguros), integrante do mesmo grupo a que pertence a companhia seguradora integrante do grupo (Aliança Brasil), para responder à ação de cobrança. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Seguro-saúde. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Sentença que acolheu os embargos para reconhecer a inexigibilidade da dívida. Operadora que elegeu corretora de seguros para venda do seguro-saúde contratado pela embargante. Pagamentos de prêmios realizados diretamente à corretora, que eram posteriormente repassados à operadora. Alegação da operadora de que teria havido inadimplemento de prestações, o que conduziria à rescisão do contrato. Prova documental de que o pagamento teria sido feito à corretora, com repasse posterior à operadora. Inadimplemento não caracterizado. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Precedentes desta Câmara e do E. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato. Seguro de veículo. Legitimidade passiva do corretor de seguros para compor a lide. Reconhecimento. Incidência da teoria da aparência sob o enfoque do CDC. Admissibilidade. Responsabilização solidária entre réu e corretora de seguros. Existência. Preliminar afastada.

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Pretensão à manutenção do contrato nos termos do ajuste firmado em 1986, atualizando-se os valores de prêmios e coberturas pela Tabela Prática do TJSP. Ajuizamento da ação contra a corretora de seguros. Inviabilidade. Ré que figurou como estipulante, sendo mera intermediária no aperfeiçoamento do contrato de seguro entre o apelado e a Seguradora. Prova firme neste sentido. Corretora que, pela natureza de sua atividade, não tem forças para renovar o seguro nos moldes pretendidos. Acolhimento. Ilegitimidade de parte passiva evidenciada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso provido para este fim.

32 - TJSP SEGURO - INDENIZAÇÃO - MANDATO - CORRETORA DE SEGUROS - ALEGAÇÃO DE MÁ EXECUÇÃO - RENOVAÇÃO DA APÓLICE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SINISTRO OCORRIDO QUANDO A APÓLICE JÁ NÃO VIGIA - DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não tendo a autora demonstrado, como deveria (CPC, art. 373, I), que houve a renovação da apólice de seguro de equipamento junto à ré, corretora de seguros, e tendo ocorrido o sinistro (roubo) quando não mais vigia a apólice contratada entre as partes, impõe-se a manutenção integral da sentença de improcedência, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.... (Continua)

33 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança de indenização de seguro de vida. Corretora do negócio. Intermediadora. Empresa que atua na concretização da vontade dos efetivos contratantes, recebe comissão pela aproximação, não se vinculando, de forma nenhuma, dentro do contrato regular. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo sem julgamento do mérito em relação à corretora de seguros. Necessidade. Cabimento. Recurso das corrés parcialmente provido.

34 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Veículo. Furto do bem. Corretora de seguros. Repasse de proposta à seguradora com perfil equivocado do segurado. Influência na taxa do prêmio. Reconhecimento. Perda do direito à garantia. Cobertura securitária indevida. Recurso da seguradora provido.

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Seguro de veículo. Corretora que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Atuação como mera interveniente do contrato, representando somente o segurado, logo, não era garantidora da prestação. Eventual responsabilidade da corretora refere-se unicamente à sua prestação de serviços, não sendo responsável pelo pagamento da indenização na hipótese de recusa da seguradora. Recurso da corretora provido.

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde coletivo - Rescisão pelo contratante - Pretensão em ver reconhecida a inexigibilidade de multa por rescisão contratual prevista em contrato e de reembolso do valor pago indevidamente - Sentença de procedência - Irresignação da operadora - Preliminar arguindo ausência do interesse de agir, diante de litigância predatória - Não acolhimento - Ausência de elementos que autorizem concluir que o autor não tinha conhecimento da demanda e que os patronos do autor estão captando causas por meio de corretora de seguro de um dos advogados, e ajuizando demandas sem o conhecimento dos representados - Mérito - Exigência de aviso prévio de 60 (sessenta) dias e prazo mínimo de 12 (doze) meses de vigência contratual nos planos coletivos de saúde que era amparada pelo art. 17, parágrafo único da RN 195/2009, anulado pela RN 455/2020 em razão do julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes - Contrato de adesão entre sujeitos desiguais em que a estipulante é a parte mais fraca da relação - Aplicabilidade do CDC - Precedentes deste Egrégio Sodalício - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Seguro. Veículo. Vistoria prévia realizada. Acidente. Perda total. Não encaminhamento da proposta à seguradora. Negligência da corretora. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - TJRS Direito privado. Seguro. Veículo. Parcela. Pagamento. Falta. Cancelamento. Descabimento. Notificação. Necessidade. Prêmio. Indenização. Cabimento. CDC. Correção monetária. Juros de mora. Citação. Salvados. Juntada de documento. Legitimidade passiva. Apelação cível. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Mora do segurado. Negativa da seguradora de indenizar. Ausência de notificação. Indenização devida. Preliminar de ilegtiimidade passiva da corretora de seguros acolhida.

«Da ilegitimidade passiva da corretora de seguros ... (Continua)

39 - TJRJ Responsabilidade civil. Seguro. Natureza jurídica. Corretagem de seguro de veículo. Contrato acessório. Dever de diligência e prudência. Obrigação de resultado. Demora na mediação do contrato principal. Roubo do bem sem cobertura securitária. Responsabilidade da corretora. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 723.

«A relação jurídica travada entre as partes tem por escopo assegurar a celebração de contrato principal, nos exatos termos do CCB/2002, art. 722. Contrato eminentemente acessório, consensual, bilateral e que se traduz em obrigação de resultado. 3. Ato preparatório para a celebração do negócio principal que se aperfeiçoa com a simples vontade das partes, cabendo ao comitente o pagamento da comissão e ao corretor o cumprimento do disposto no CCB/2002, art. 723. 4. Norma que impõe obrigação de executar mediação com diligência e prudência, prestando ao cliente todas as informações sobre o andamento dos negócios, sob pena de responder por perdas e danos. 5. Demora de 41 dias para dar ciência à autora da recusa na renovação do seguro, colocando em risco o patrimônio do comitente. 6. Contrato celebrado posteriormente inútil ao fim proposto, ensejando o dever de indenizar.... (Continua)

40 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Contrato de seguro de veículo automotor firmado por intermediação de corretora. Preenchimento incorreto da data do início da vigência do seguro. Ocorrência de sinistro. Seguradora que se nega ao pagamento do prêmio. Inadmissibilidade. Consumidor que não pode ser prejudicado por erro cometido por seus prepostos. Indenização devida. Lucros cessantes não comprovados. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida. Indenização. Corretora de seguros. Prescrição. Ação de terceiro beneficiário. Prazo decenal. Matérias omitidas nas contrarrazões do recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa

«1 - O recurso especial admitido impugna acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

42 - 1TACSP Consumidor. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de cobrança contra seguradora. Indevida exclusão da co-ré, agenciadora ou corretora do seguro. Caso de responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Anulação da sentença. CDC, art. 34.

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONTRATO CELEBRADO POR MEIO DE CORRETORA DE SEGUROS - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO - INFORMAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO FOI CONCLUIDA COM SUCESSO - SINISTRO - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO - CDC, art. 6º, III - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

O CDC impõe à cadeia de fornecedores obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço (arts. 7º, 18 e 25). O CDC, art. 6º, III, garante ao consumidor o direito «à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Comprovando a parte autora que requereu a alteração do veiculo objeto do contrato de seguro celebrado entre as partes e que a parte ré lhe garantiu que a troca foi realizada com sucesso, mostra-se indevida a negativa de cobertura do veículo sinistrado sob a alegação de que a parte autora não cumpriu devidamente o procedimento necessário para a alteração do objeto do referido contrato de seguro.... (Continua)

44 - TRT3 Relação de emprego. Corretor de seguros. Relação de emprego. Corretora de seguros.

«A corretora de seguros que, embora, por interesse comum, trabalhe durante certo tempo nas dependências de empresa dedicada à venda desse produto mercado, custeia o negócio e não se sujeita a comparecimento diário, a cumprimento de horário, à observância de método de vendas estabelecido pela seguradora, à fiscalização prestação do serviço ou ao cumprimento de metas impostas pela contratante, é, sem dúvidas, trabalhadora autônoma, tanto mais quando as circunstâncias do caso revelam que ela se auto-organizava mercado, para a prestação desse tipo de serviço a quem o demandasse.... (Continua)

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade das cobranças do prêmio do seguro (R$ 49,90) efetuadas, ônus que incumbia à ré. Inexigibilidade da obrigação declarada. Falha na segurança do serviço. Abusividade da conduta da corretora de seguros, comprometendo a subsistência do autor, que aufere modesto benefício previdenciário. Negligência da corretora de seguros evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença em parte reformada para condenar a ré também ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte.

46 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro de saúde. Plano coletivo. Prescrição. Não configuração. Cancelamento indevido de contrato. Desconto em folha de pagamento. Repetição de indébito. Restituição em dobro. Dano moral. Configuração. Responsabilidade da corretora de seguros. Configuração. Recurso apelatório improcedente e recurso adesivo improcedente. Decisão unânime.

«1. No tocante ao pedido de restituição de valores, é aplicável a prescrição trienal do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, por se tratar de pretensão de reparação por enriquecimento sem causa. ... (Continua)

47 - STJ Consumidor. Agravo regimental. Seguro. Cobertura. Prêmio. Adimplemento. Responsabilidade solidária. Seguradora. Corretora de seguraos. Súmula 7/STJ. CCB/2002, arts. 722, 757 e 769. Prequestionamento. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. O acórdão recorrido concluiu pela responsabilidade solidária das empresas seguradora e corretora de seguros, a partir do elementos fático-probatórios dos autos, insusceptíveis de serem revistos no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - Acidente de trânsito - Danos materiais em automóvel - Ação indenizatória julgada improcedente - O autor não comprovou a vigência do seguro na data do apontado sinistro - Não se tratava de caso de renovação automática da apólice, pois a anterior existente entre as partes estava com o prazo vencido há cerca de dois meses - O autor apenas formalizou, através de seu corretor, a proposta de renovação, que estava condicionada à prévia vistoria no veículo, que não foi realizada - Pagamento parcial de prêmio efetuado após a ocorrência do fato danoso - Seguro não contratado - Sentença mantida - Recurso improvido

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Ação de cobrança. Corretora e seguradora. Ilegitimidade passiva da seguradora. Falta de interesse recursal. Inovação recursal. Recurso não provido.

«1. No caso, ausente o interesse recursal, uma vez que os recorrentes alcançaram, como demandado, o resultado processual máximo esperado, qual seja, a procedência do seu pedido. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Cofins. Majoração de alíquota. Empresa corretora de seguros. Equivalência inexistente com agente de seguros privados. Precedentes. Recursos especiais paradigmas. 1.400.287/RS e 1.391.092/SC.

«A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), no julgamento dos Recursos Especiais 1.391.092/SC e 1.400.287/SC, ambos de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, reiterou entendimento de que as sociedades corretoras de seguro não se equiparam às sociedades corretoras de valores mobiliários ou aos agentes autônomos de seguros privados para fins de viabilizar a extensão da majoração de alíquota da COFINS, prevista pelo Lei 10.684/2003, art. 18. ... (Continua)