Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. BONZANINI CORRETORA DE SEGURO LTDA. SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A. MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO. EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA PRESCRIÇÃO. SEGURADO FALECIDO. AÇÃO AJUIZADA PELOS BENEFICIÁRIOS. ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, INC. II, DO CPC. DECISÃO EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA.