Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 633.1731.9653.3643

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO VIAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CORRETORA DE SEGURO. TEORIA DA APARÊNCIA. DESPESAS COM PRORROGAÇÃO DE ESTADIA. DOENÇA DURANTE A VIAGEM (COVID-19). NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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