correios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito negativo de competência. Roubo majorado praticado em agências dos correios. Banco postal. Inexistência de prejuízo à empresa Brasileira de correios e telégrafos. Competência da Justiça Estadual. Competente o juízo suscitado.

«1 - Firmou-se o entendimento nesta Corte Superior de Justiça que, nos casos de delitos praticados em detrimento da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos-EBCT, a competência será estadual quando o crime for perpetrado contra agência franqueada e houver ocasionado efetivo prejuízo unicamente a bens jurídicos privados. Por outro lado, incidirá o CF/88, art. 109, IV, nos casos em que a ofensa for direta à EBCT, ou seja, ao serviço-fim dos correios, os serviços postais, atraindo, pois, a competência federal. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Original intempestivo. Petição postada nos correios. Greve dos correios. Justa causa não configurada.

«1. A greve dos correios não constitui justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO TRÂNSITO - Alegação de ausência de notificação da autuação - Comprovante dos Correios indicou endereço que não estava completo ou correto - Declaração de nulidade somente do procedimento em que não se verificou o envio da notificação pelos Correios - Nulidade que afeta somente a cassação dos direitos de dirigir, e não a suspensão - Possibilidade de indicação intempestiva do condutor Ementa: DIREITO DO TRÂNSITO - Alegação de ausência de notificação da autuação - Comprovante dos Correios indicou endereço que não estava completo ou correto - Declaração de nulidade somente do procedimento em que não se verificou o envio da notificação pelos Correios - Nulidade que afeta somente a cassação dos direitos de dirigir, e não a suspensão - Possibilidade de indicação intempestiva do condutor com aplicação do PUIL. Acórdão/STJ, STJ - Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos - Recurso inominado provido.

4 - STF Recurso. Oportunidade. Correios e telégrafos.

«A oportunidade do recurso é apreciada tendo em vista a data em que protocolado na Corte, e não aquela na qual entregue à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o postado que o contenha.... (Continua)

5 - STJ Conflito negativo de competência. Roubo majorado praticado em agência dos correios. Banco postal. Significativo prejuízo financeiro sofrido pelos correios. Competência da Justiça Federal.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, nos casos de delitos praticados em detrimento da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos EBCT, a competência será estadual quando o crime for perpetrado contra banco postal (situação assemelhada a de agência franqueada) e houver ocasionado efetivo prejuízo unicamente a bens jurídicos privados. Por outro lado, incidirá o CF/88, art. 109, IV - CF, nos casos em que a ofensa for direta à EBCT, ou seja, ao serviço-fim dos correios (os serviços postais) ou quando houver prejuízo ao patrimônio dos correios, atraindo, assim, a competência federal. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa. Decisão que indeferiu o pedido de citação por meio dos correios. Recurso da parte autora. Citação que, em regra será feita pelos correios, nos termos dos art. 242 e 247 do CPC. Ausência de ocorrência das hipóteses do CPC, art. 247, que prevê as exceções à citação por correios. Penhora que poderá ser feita por meio de uma segunda diligência, na qual poderá ser expedida carta precatória ou, diante de impossibilidade de citação por correios. Precedentes do TJSP. Decisão reformada.

7 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade do agravo de instrumento. CPC, art. 544. Data de postagem em agência dos correios. Invalidade. Greve dos correios. Ausência de justa causa. Protocolo na secretaria do tribunal. Súmula 216/STJ.

1 - Considera-se intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo previsto no CPC, art. 544.... (Continua)

8 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Súmula 216/STJ. Data do protocolo no tribunal de origem e não na agência dos correios. Convênio entre a empresa brasileira de correios e telégrafos e o tj/rs. Art. 3º, «a, da Resolução 380/2001-Cm. Petições endereçadas a tribunais superiores. Ônus da agravante. Agravo não provido.

1 - A tempestividade dos recursos excepcionais se afere pela sua apresentação no protocolo do Tribunal de origem e não pela sua postagem na repartição dos correios, conforme inteligência da Súmula 216/STJ, verbis: «A tempestividade de recurso interposto no STJ é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio". 2. A Resolução 380/2001-CM, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que admite a aferição da tempestividade pela data da postagem nas agências dos correios, exclui expressamente, em seu art. 3º, parágrafo único, «c, as petições «que se destinem a unidades judiciárias de outros estados, inclusive tribunais superiores". 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

9 - STJ Penal. Conflito negativo de competência. Crime de falsidade ideológica praticado em agência dos correios. Ofensa ao serviço postal. Existência de prejuízo à empresa Brasileira de correios e telégrafos. Competência da Justiça Federal. Competente o juízo suscitante.

«1 - Firmou-se o entendimento nesta Corte Superior de Justiça que, nos casos de delitos praticados em detrimento da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos - EBCT, a competência será estadual quando o crime for perpetrado contra agência franqueada e houver ocasionado efetivo prejuízo unicamente a bens jurídicos privados. Por outro lado, incidirá o CF/88, art. 109, IV, nos casos em que a ofensa for direta à EBCT, ou seja, ao serviço-fim dos correios, os serviços postais, atraindo, pois, a competência federal. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Tempestividade. Protocolo nos correios. Impossibilidade.

1 - A tempestividade dos recursos protocolados perante este Tribunal não pode ser aferida pela data da postagem da petição nas agências dos correios, mas somente com o protocolo na Secretaria do Tribunal. Súmula 216/STJ.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Protocolo nos correios. Súmula 216/STJ. Desprovimento.

I - «A tempestividade de recurso interposto no STJ é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio - Súmula 216/STJ.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental postado no correio. Greve. Correios. Justa causa. Inocorrência. Súmula 216/STJ. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 541. Lei 9.800/99, art. 2º, «caput. RISTJ, art. 66.

««A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio Incide a Súmula 216/STJ. A greve dos correios não constitui justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Servidor público. Administrativo e previdenciário. Complementação de aposentadoria. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Condição temporal. Integração e não ingresso. Precedente do STJ. Lei 8.529/92, arts. 1º e 4º.

«Nos termos do Lei 8.529/1992, art. 1º, «É garantida a complementação da aposentadoria, paga na forma prevista pela Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que tenham sido integrados nos seus quadros até 31/12/1976. «Constitui requisito essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a condição de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), integrado nos seus quadros com base na Lei 6.184/1974, e originário do extinto Departamento de Correios e Telégrafos. (Lei 8.529/1992, art. 4º). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Protocolo nos correios. Súmula 216/STJ. Desprovimento.

I - «A tempestividade de recurso interposto no STJ é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio - Súmula 216/STJ.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Protocolo nos correios. Súmula 216/STJ. Desprovimento.

I - «A tempestividade de recurso interposto no STJ é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio - Súmula 216/STJ.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Empresa brasileira de correios e telegrafos. Ect. Complementação de aposentadoria. Lei 8.529/1992. Servidores oriundos do extinto departamento de correios e telégrafos. Implementação dos requisitos. Precedentes. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Constitui requisito para a concessão da complementação de... (Continua)

17 - STJ Conflito negativo de competência. Roubo majorado praticado em agências dos correios. Banco postal. Subtração de encomendas. Lesão ao serviço postal. Destruição de equipamento de segurança. Prejuízo para a empresa Brasileira de correios e telégrafos configurado. Competência da Justiça Federal.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, nos casos de delitos praticados em detrimento da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos - EBCT, a competência será estadual quando o crime for perpetrado contra banco postal (situação assemelhada a de agência franqueada) e houver ocasionado efetivo prejuízo unicamente a bens jurídicos privados. Por outro lado, incidirá a CF/88, art. 109, IV, nos casos em que a ofensa for direta à EBCT, ou seja, ao serviço-fim dos correios, os serviços postais, atraindo, pois, a competência federal. Precedentes: CC Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe 2/3/2018; AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 29/4/2019 e CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 25/4/2016. ... (Continua)

18 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. CORREIOS. APLICABILIDADE. PROVIMENTO.1.

Recurso do reclamante em face da extinção do feito, sem resolução do mérito.2. A discussão concerne à definição do rito processual aplicável à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos nas ações trabalhistas com valor da causa não excedente a 40 salários mínimos.3. O art. 852-A, caput e parágrafo único, da CLT, não exclui do rito sumaríssimo as empresas públicas, como os Correios. O rol das prerrogativas da Fazenda Pública aplicáveis à ECT, nos termos do Decreto-lei 509/1969, art. 12, não abrange o rito processual.4. Recurso ordinário provido. ... (Continua)

19 - TRT2 Juros de mora. Correios. Prerrogativas de Fazenda Pública. As prerrogativas processuais asseguradas à Fazenda Pública aplicam-se à empresa Brasileira de correios e telégrafos, embora esta ostente a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias. Súmula 699/STF. Agravo enviado tempestivamente pelos correios. Irrelevância. Súmula 216/STJ.

«1. Compete ao agravante zelar pelo correto e tempestivo protocolo do recurso no Tribunal de origem, sendo irrelevante a remessa pelos Correios dentro do prazo legal, a teor do que dispõe a Súmula 216/STJ. ... (Continua)