Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO TRÂNSITO - Alegação de ausência de notificação da autuação - Comprovante dos Correios indicou endereço que não estava completo ou correto - Declaração de nulidade somente do procedimento em que não se verificou o envio da notificação pelos Correios - Nulidade que afeta somente a cassação dos direitos de dirigir, e não a suspensão - Possibilidade de indicação intempestiva do condutor Ementa: DIREITO DO TRÂNSITO - Alegação de ausência de notificação da autuação - Comprovante dos Correios indicou endereço que não estava completo ou correto - Declaração de nulidade somente do procedimento em que não se verificou o envio da notificação pelos Correios - Nulidade que afeta somente a cassação dos direitos de dirigir, e não a suspensão - Possibilidade de indicação intempestiva do condutor com aplicação do PUIL. Acórdão/STJ, STJ - Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos - Recurso inominado provido.