cooperacao processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA TAXA DEVIDA - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - SENTENÇA ANULADA.

A extinção do processo por ausência de pagamento integral das custas processuais exige a prévia intimação do exequente quando houver indícios concretos de que este buscou cumprir sua obrigação e incorreu em erro material sanável. O princípio da cooperação processual impõe ao magistrado o dever de conceder prazo para regularização de vícios processuais sanáveis antes de extinguir o feito.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. NULIDADE. REABERTURA DE PRAZO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL.

I. Caso em exame: O agravante busca a reforma da decisão que considerou válida a intimação para o cumprimento de sentença, requerendo a reabertura do prazo para impugnação, sob pena de nulidade. O exequente manifestou-se nos autos favoravelmente ao pedido dos executados para reabertura do prazo.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA.

Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na inadequação da via processual, nos termos do CPC, art. 485, IV. A demanda original foi proposta como ação de consignação em pagamento, visando à alienação judicial de bem comum com direito de preferência, sendo posteriormente readequada, por meio de emenda, para «Ação de Alienação Judicial de Coisa Comum c/c Extinção de Condomínio". ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. IDENTIFICAÇÃO DE HERDEIROS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA APURAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR EM OUTRA COMARCA. ÔNUS DA DEFESA. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUE JUSTIFIQUEM INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame:... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR - RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL - DANO MORAL CONFIGURADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14.905/2024.

A recusa imotivada da instituição de ensino na expedição de diploma e histórico escolar viola direitos do egresso, impedindo o exercício profissional e o prosseguimento dos estudos. Cabe à instituição de ensino comprovar eventual pendência impeditiva, nos termos do CPC, art. 373, II, não podendo impor ao aluno ônus desproporcional para a obtenção do documento. A negativa injustificada afronta os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual, configurando descumprimento contratual e dano moral passível de reparação. O dano moral decorre da frustração legítima de expectativas e dos prejuízos experimentados pelo aluno, sendo cabível a indenização proporcional ao abalo sofrido.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - ART, 485, §1º, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - REDUÇÃO DO PRAZO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA RAOZABILIDADE E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA.

extinção do processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, somente pode ser decretada quando a parte autora não impulsionar o feito em prazo superior a 30 (trinta) dias, desde que tenha sido intimada pessoalmente para suprir a falta em 05 (cinco) dias, como dispõe o § 1º do mesmo dispositivo legal. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RENOVAÇÃO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DE PESQUISA PATRIMONIAL CONVENIADOS. SISBAJUD, RENAJUD, RENAJUD. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL DESDE A ÚLTIMA PESQUISA. RAZOABILIDADE. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA.  

1. O pedido de reiteração de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas de consulta à disposição do Poder Judiciário deve ser analisado tendo em conta a possibilidade de alteração patrimonial do devedor, assim como o tempo decorrido desde a última consulta, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RENOVAÇÃO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DE PESQUISA PATRIMONIAL CONVENIADOS. SISBAJUD, RENAJUD, RENAJUD E ONR. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL DESDE A ÚLTIMA PESQUISA. RAZOABILIDADE. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA.  

1. O pedido de reiteração de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas de consulta à disposição do Poder Judiciário deve ser analisado tendo em conta a possibilidade de alteração patrimonial do devedor, assim como o tempo decorrido desde a última consulta, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRESENTES OS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A COMPREENSÃO DO CONTEXTO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO DESOBEDECEU AO CPC, art. 10 AO NÃO OUVIR, PREVIAMENTE, O CREDOR. CONTRARIEDADE AO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Cumprimento de sentença. ICMS sobre energia elétrica. Liquidação. Ônus do exequente. Art. 534, CPC. Expedição de ofício à concessionária. Descabimento. Ausência de prova da recusa injustificada. Art. 380, CPC. Cooperação processual. Inaplicabilidade. A obtenção de documentos necessários à liquidação de sentença é, em regra, ônus do exequente, conforme CPC, art. 534. A expedição de ofício à concessionária de energia elétrica para apresentação de contas antigas é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada a recusa injustificada da concessionária em fornecer os documentos, nos termos do CPC, art. 380. A alegação de dificuldades na obtenção dos documentos não justifica a inversão do ônus da prova. O princípio da cooperação processual não impõe ao executado o dever de produzir prova em favor do exequente. Precedentes do TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

13 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL.

Ação de manutenção de posse. Requerimento de produção de prova testemunhal. Seu indeferimento, seguido da designação, de ofício, de inspeção judicial no imóvel ocupado. Julgamento antecipado, em violação aos princípios da não surpresa e da cooperação processual. Instrução fundamental para o deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade reconhecida. Sentença cassada. Recurso provido.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA EMENDA DA INICIAL. DECISÃO SURPRESA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de medida protetiva de internação compulsória ajuizada em face do Município de Machado e em favor de E.S.S. sob fundamento de ausência de laudo médico circunstanciado indispensável à análise do pedido. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE PENHORA. AUSENTE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO EFETIVO E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA DECISÃO.

Prescreve o CPC/2015, art. 10 : «O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se da positivação do princípio da vedação à surpresa, corolário dos princípios do contraditório real ou efetivo, e da cooperação processual. Como cediço, a consequência da violação ao CPC/2015, art. 10, é a nulidade da decisão judicial, matéria de ordem pública a ser reconhecida, inclusive, de ofício, para que outra seja proferida após a manifestação das partes sobre a matéria. No caso dos autos, a decisão em que determinado o cancelamento das penhoras sobre os imóveis indicados pela parte ora recorrente foi proferida sem que fosse previamente oportunizada uma manifestação sua sobre a matéria, e, portanto, deve ser anulada. Recurso conhecido e provido. Decisão anulada.... (Continua)

16 - TJDF Ementa:  Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício. SEFAZ/DF. TERRACAP. Diligências. Esgotamento. Cooperação processual.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO art. 485, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXEQUENTE INDEFERIDO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 6º - RECURSO PROVIDO.

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) PELO PODER JUDICIÁRIO. FINALIDADE DO SISTEMA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

19 - TJSP Transação judicial. Homologação. Extinção do processo, diante do decurso do prazo do acordo. Impossibilidade. Simples decurso que não implica em adimplemento. Ausência de intimação da parte para que informasse acerca do cumprimento do acordo. Afronta aos princípios da boa-fé e cooperação processual. Sentença anulada para o prosseguimento da execução. Recurso provido.

20 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Diligências para localização de bens. Expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Razoabilidade. Cooperação processual. Recurso conhecido e provido.  

I. Caso em exame   ... (Continua)